O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar (PLP nº 68/2024) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto contém novas inserções e entendimentos, incluindo pontos que afetam o setor de transporte, como a supressão da homologação dos créditos gerados na compra do combustível como insumo.

Em vista da relevância do combustível para o setor, já que é o principal insumo das empresas de transporte de cargas e de passageiros, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) havia intensificado, nos últimos dias, as conversas com o presidente da Casa, Arthur Lira e outras lideranças, obtendo a apresentação de uma emenda que define que o crédito na compra do combustível para insumo será automático, respeitando as previsões estabelecidas na Emenda Constitucional nº 32/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional.

Matéria também defendida pela CNT, os regimes especiais foram mantidos até 2028. Entre eles, o transporte internacional de cargas será contemplado com o novo Drawback, para atender o transporte para a exportação dentro do território nacional. O modelo precisará ser regulamentado, visto que será um regime especial mais amplo do que o atual regramento do Drawback.

Além disso será mantido o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que busca destravar investimentos em obras de infraestrutura nos setores de transporte, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Alterações tributárias e impacto no TRIC

A Reforma Tributária vai substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinados a Estados e Municípios, além de criar o Imposto Seletivo.

Apesar dos pontos positivos para o transporte, este primeiro projeto complementar ainda não tocou em pontos de preocupação para o TRIC, pois esse possuía desoneração de PIS, COFINS e ICMS e a Reforma não previu de forma específica qualquer desoneração de CBS e IBS para o setor.

Próximas etapas

O texto aprovado seguirá para análise no Senado, onde já tem o senador Eduardo Braga (MDB) designado como relator.