A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, alterou a forma de acesso às impressões de boletos no sistema de acesso a multas. Para quem já possuía cadastro no SIFAMA, faz-se necessário a realização de um recadastramento no site da agência para a configuração de uma nova senha, conforme orientações.
Destacamos que a baixa na SERASA é automática, levando de 3 a 5 dias após a confirmação do pagamento, porém a inscrição no CADIN não é veiculada a um auto de infração e sim ao CNPJ ou CPF. Desta forma para que a baixa seja realizada, deverá ser feito o pagamento de todos os débitos impeditivos existentes junto a ANTT, de acordo com a portaria N° 685/2006. É importante salientar, que a baixa no CADIN não ocorre de forma automática, é necessário comunicar a ouvidoria da ANTT sobre o pagamento.
Para os transportadores que tiverem interesse em um relatório de multas, deverão solicitá-lo, mediante a comprovação de legitimidade, à ouvidoria da ANTT através do e-mail ouvidoria@antt.gov.br. A mudança, tem por objetivo garantir a segurança dos acessos aos usuários. Em breve estará sendo criado um espaço para o "autuado" com funcionalidades disponíveis de forma online e atendimento em tempo real.
Ainda, a possibilidade introduzida pela Resolução nº 5083, sugestão levada pela ABTI na proposta de alteração do Regulamento de processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades, a Agência concede um abatimento de 30% para pagamentos até a data do vencimento da notificação de multa. Os interessados, deverão preencher o Termo de Renúncia, e anexar o comprovante de pagamento já com os 30% de desconto e encaminhar via correio para a sede da ANTT em Brasília, conforme endereço abaixo, ou ainda mediante protocolo em qualquer Unidade Regional da ANTT.
Endereço da ANTT em Brasília:
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003