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A Secretaria Executiva da CAMEX publicou no Diário Oficial da União o Edital de Chamamento Público para subsidiar o processo de elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018/2019.
Essa é a 1ª Agenda que consistirá em instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pela CAMEX durante o próximo biênio. O objetivo principal do chamamento é indicar dentre as propostas regulatórias aquelas que mereceriam sugestões de aprimoramento ou revisão, alteração, atualização ou revogação no período 2018-2019. É a oportunidade do setor contribuir com sugestões sobre as práticas e os problemas regulatórios que se referem aos organismos reguladores com impacto no comércio exterior
A iniciativa também promoverá transparência e previsibilidade, pois tornará públicas as ações prioritárias que pretende colocar em prática entre os diversos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.
A ABTI gostaria de levar as principais necessidades dos transportadores sobre as temáticas citadas abaixo. Destacamos alguns temas que são de interesse geral.
• Tema 1 – Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio (CAMEX, RFB, SUFRAMA e CNPQ);
• Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários (ANVISA, MAPA e INMETRO);
• Tema 3 – Produtos da base industrial de defesa, bens sensíveis e controle de produtos químicos (MCTIC, MD e DPF);
• Tema 4 – Financiamento e garantias (CAMEX);
• Tema 5 – Defesa comercial;
• Tema 6 - Zonas de Processamento de Exportação (CZPE MDIC);
• Tema 7 – Transporte e logística (ANTT, ANAC e ANTAQ);
• Tema 8 – Serviços e Compras públicas (SCS do MDIC, MS e MPDG).
Já existem várias normas relacionadas, com responsabilidade de alteração de diferentes órgãos públicos. Veja um exemplo no tema 7 – Transporte e Logistica:
| Item | Lei, decreto ou ato normativo | Qual o tipo de aprimoramento ou alteração previsto? | Informações adicionais | Órgão que sugeriu o temas para a Agenda Regulatória | Comentários e sugestões de aprimoramento |
| 6 | Elaboração de Resolução ANTT sobre Cotas – Peru. | Criar nova lei ou Ato normativo. | A Resolução ANTT está em elaboração e visa estabelecer critérios para as cotas de transporte (Cupos) entre Brasil e Peru. | ANTT |
As sugestões, que poderão ser encaminhadas até o dia 02 de janeiro para o e-mail abti@abti.org.br, serão compiladas, os formulários de cada um dos temas estratégicos serão preenchidos, e encaminhados à Camex como proposta do setor.
