A ABTI foi consultada recentemente por transportadores em relação a obrigatoriedade de portar no veículo a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, de acordo com a Instrução Normativa nº 5 de 2012 do IBAMA. Diante disso, entramos em contato com a ANTT para conferir a inclusão do certificado ambiental emitido pelo IBAMA no rol de documentos de porte obrigatório.

Fomos informados que não existe norma legal ou regulamentar, proveniente de acordo multilateral ou bilateral entre os países que possuem acordo de transporte terrestre internacional com o Brasil que exija do veículo portar o documento como teor de autorização ambiental no transporte interestadual de produtos perigosos. De tal modo, os agentes de autoridade da ANTT não foram instruídos em relação ao assunto durante a operação de transporte.