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O Senado aprovou nesta quinta-feira (31) o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, assinada em Montevidéu, no Uruguai, em dezembro de 2018. O PDL 933/2021 será encaminhado à promulgação.

A emenda altera os artigos 3 e 25 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinados pelos membros do Mercosul, em São Luís, na Argentina, em 1996. Em relação ao artigo 3 — dispositivo que se ocupa do tema das Autoridades Centrais encarregadas de receber e transmitir pedidos de assistência jurídica mútua —, a emenda aponta para a necessidade de os membros do Mercosul as designarem quando do depósito do instrumento de ratificação.

O projeto estabelece ainda que a autoridade de fronteira requerente deverá comunicar a emissão de cada solicitação de assistência direta à Autoridade Central do seu Estado. Para tanto, fixa que os meios eletrônicos de comunicação serão preferencialmente utilizados.

No dispositivo sobre autenticação de documentos e certificações, a emenda dispensa de qualquer legalização ou outra formalidade análoga os documentos emitidos pelas autoridades competentes de um membro do Mercosul e que tramitem por intermédio das Autoridades Centrais ou diretamente entre autoridades de localidades fronteiriças.

Fonte: Agência Senado

As exportações cresceram 2,90% no segundo trimestre de 2023 ante o primeiro trimestre, informou nesta sexta-feira, 1º de setembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na divulgação que trouxe os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) do período. Na comparação com o segundo trimestre de 2022, as exportações apresentaram alta de 12,10%.

As importações contabilizadas no PIB, por sua vez, cresceram 4,50% no segundo trimestre de 2023 ante o primeiro trimestre. Na comparação com o segundo trimestre de 2022, as importações apresentaram alta de 2,10%.

A contabilidade das exportações e importações no PIB é diferente da realizada para a elaboração da balança comercial.

No PIB, entram bens e serviços, e as variações porcentuais divulgadas dizem respeito ao volume.

Já na balança comercial, entram somente bens, e o registro é feito em valores, com grande influência dos preços.

Fonte: GZH

Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019 começou a tramitar no Senado, no mês de agosto. A proposta de reforma tributária será apreciada, primeiramente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, seguirá para deliberação no plenário. O designado para relatar a proposta foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Caso a PEC sofra alterações no Senado, deve retornar à Câmara dos Deputados para nova votação. Após a concordância do texto pelas duas Casas Legislativas, a emenda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Confira como segue o rito da PEC no Senado:

No dia 16 de agosto, o senador Eduardo Braga apresentou o Plano de Trabalho na CCJ, que prevê a realização de audiências públicas divididas em eixos temáticos: diagnóstico, objetivos e conceitos; impacto no setor de serviços; impacto na indústria; impacto no agronegócio e no cooperativismo; regimes específicos e diferenciados; impacto sob a ótica dos Estados; e impacto sob a ótica dos municípios.

A PEC também é objeto de debates técnicos na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A comissão instituiu um GT (grupo de trabalho), sob coordenação do senador Efraim Filho (União-PB), para debater a proposta. A CNT integrará a mesa que discutirá o impacto da reforma no transporte brasileiro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade.

O relator Eduardo Braga definiu uma previsão de cronograma dos próximos passos:

- 27/9 – Publicação do parecer na CCJ;

- 4/10 – Votação do parecer na CCJ;

- 5/10 – Matéria vai ao Plenário para cinco sessões de discussão e votação em 1º turno;

- 15/10 – Votação do 2º turno, já com parecer da CCJ às emendas apresentadas em Plenário;

Início de novembro – a matéria deve retornar à Câmara dos Deputados.

Impactos no transporte

Para entender a fundo os efeitos que a reforma terá em nosso setor, recomendamos a leitura da cartilha preparada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) intitulada "A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilares", que tem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para evitar a oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.

Clique aqui e acesse a cartilha.

Com o objetivo de entender o novo modelo tributário proposto pela PEC, a CNT, em parceria com a Finance e a Consultoria LCA, elaborou alguns estudos para demonstrar a aplicação do IVA em outros países e seu impacto como proposto no Brasil.

Clique aqui e acesse os estudos da CNT sobre o IVA.

Ajude a pressionar por alterações!

A CNT vem trabalhando ativamente no Senado para aprimorar o texto de modo a assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

A entidade segue dialogando com os parlamentares e o Poder Executivo para que sejam viabilizados os seguintes pontos:

- alíquota reduzida para o transporte de cargas e para o setor aéreo;

- isenção de IPVA para os veículos de cargas e coletivo de passageiros em todos os modais;

- redução do prazo de transição; e

- necessidade de trazer maior clareza ao artigo sobre exportação, de modo a explicitar a isenção para o transporte internacional de cargas e passageiros.

Nesse sentido, a Confederação preparou uma emenda que busca evitar que o novo Imposto sobre Bens e Serviços incida no setor de transporte de cargas. A ABTI solicita que seus associados que tiverem contatos políticos de influência no Senado compartilhem e pressionem pela inclusão da emenda no texto final da PEC.

É possível fazer o download da emenda da CNT para compartilhá-la clicando aqui.

Com informações de: CNT