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O Paraguai se juntou à lista de países que já internalizaram à sua legislação nacional o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), que garante uma redução de 50% no valor das multas em dólares aplicadas às infrações previstas para o Transporte Rodoviário Internacional. A internalização ocorreu via a Lei n° 7684/2026, publicada ontem (8/7), e avança o processo de entrada em vigor da redução.

Agora, somente Chile e Bolívia são os países signatários do ATIT que não realizaram a internalização do protocolo, necessária para que a mudança passe a ter plena vigência.  

Quanto aos demais países, Argentina, Brasil, Peru e Uruguai já haviam inserido o protocolo em suas normativas nacionais.

Os novos montantes das multas previstas, com a redução de 50%, passarão a ser:

• Leve: US$ 100

• Média: US$ 500

• Grave: US$ 1.000

• Gravíssima: US$ 2.000

A ANTT coordenou a participação brasileira na XXV Reunião Bilateral entre os organismos governamentais do Brasil e do Uruguai responsáveis pela aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), que ocorreu ainda em maio, em Montevidéu.

Apesar de o setor privado brasileiro não ter podido participar do encontro, a pauta defendida pela delegação nacional foi previamente alinhada com entidades representativas. Um dos destaques da reunião foi o anúncio por parte da ANTT de que os acordos bilaterais vigentes sobre subcontratação com cruze de bandeira serão suspensos caso o Uruguai mantenha sua aplicação da subrogação do seguro de responsabilidade civil por danos à carga transportada.

A problemática envolve a prática adotada por seguradoras uruguaias de ingressarem com ações regressivas de cobrança contra transportadores brasileiros subcontratados em caso de sinistros, o que gera insegurança jurídica e custos adicionais elevados. A prática difere da aplicada no Brasil, onde as seguradoras assumem o pagamento integral da indenização sem exercer qualquer direito de regresso contra a transportadora efetiva (subcontratada), considerando que esta atua como agente da empresa transportadora contratante. A principal questão é a definição precisa dos responsáveis por contratar o seguro obrigatório e emitir os documentos que acompanham a carga.

Segundo o posicionamento brasileiro, a denúncia dos acordos passará a produzir efeito após sua formalização, que ainda precisa de assinatura do diretor da ANTT, e permanecerá válida até que um novo entendimento bilateral seja construído entre os dois países, algo que ainda carece de definição em âmbitos como o SGT-5 e a ALADI.

A delegação uruguaia pediu que fosse reconsiderada a medida, ressaltando os impactos nas operações entre os países. O Brasil reconheceu os possíveis prejuízos, contudo, dada a dificuldade de alcançar uma solução e mudança das práticas adotadas pelas seguradoras uruguaias, bem como compreender que não faria sentido, à luz do ATIT, que o referido seguro fosse obtido pelo subcontratado – tratando-se de um seguro contratual próprio da operação de transporte – defendeu que a suspensão temporária do cruze de bandeiras é a solução mais alinhada com a proteção dos operadores brasileiros e com os termos do ATIT.

Foto: Divulgação / Comunicação ANTT

Em Dionísio Cerqueira (SC), na fronteira com Bernardo Irigoyen (AR), números recordes de movimentação de veículos em um só mês foram atingidos durante o primeiro semestre de 2026. Os recordes históricos foram registrados nos meses de março (2.523 veículos), maio (2.656 veículos) e junho (2.709 veículos liberados).

Considerando todo o semestre, Dionísio teve fluxo de 14.300 caminhões liberados, cerca de 11% a mais que a movimentação registrada no mesmo período em 2025 (de 12.912 veículos).

Segundo Christian Sarate, gestor do Porto Seco da Multilog em Dionísio Cerqueira, a crescente de veículos e a frequência de recordes, assim como a capacidade de absorver esse movimento, se dá por alguns fatores, dentre eles maior agilidade nos tempos de liberação o que resulta em uma menor permanência dos veículos e por consequência um giro maior dos caminhões.

“No 1º semestre de 2026 a taxa de ocupação foi de 61%, mesmo com a liberação de 1.400 caminhões a mais que ano passado, devido a maior agilidade apresentou uma redução de 7% na taxa de ocupação comparando com 2025 que foi de 68%”, explica Christian.

Ainda de acordo com o gestor da Multilog, outro fator para a agilização é o trabalho da integração entre os órgãos de fiscalização brasileiros e argentinos, que realizam seus trâmites no mesmo Porto Seco.

Ao início de junho, mês do último recorde histórico de liberações na fronteira, passou a valer a exigência de que 50% do valor aduaneiro das importações contempladas pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) de Santa Catarina sejam desembaraçadas pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira. Até o dia 8 de junho a obrigatoriedade de entrada por Ssanta Catarina era de 30%.

A perspectiva da Multilog é de incremento do fluxo com a nova exigência. A unidade, porém, ainda dispõe de cerca de 40% de capacidade operacional ociosa no pátio de estacionamento para absorver este fluxo, e o aumento também será acompanhado pelos investimentos que a Multilog tem feito em equipamentos, maquinário e tecnologia para o recinto.