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No dia de hoje, 21 de agosto a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT publicou, no D.U.O a alteração do cronograma de prazos de operacionalização da identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC que irão até dezembro de 2018.
A partir de 08 de janeiro de 2018, quando começa a obrigatoriedade, os grupos serão separados por estado conforme a tabela a seguir.

Vale ressaltar que o processo de fornecimento da TAG será realizado pelas Administradoras de Meios para Arrecadação Eletrônica de Pedágio (AMAPs) e pelas fornecedoras de vale-pedágio obrigatório consideradas aptas pela agência. Confira abaixo:

• CGMP- Centro de Gestão de Meios de Pagamentos S.A. (Sem Parar)
• CONECTCAR Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A.
• DBTRANS Administração de Meios de Pagamento Ltda
• MOVE Mais Meios de Pagamento Ltda
• REPOM S.A.
• ROADCARD Soluções Integradas em Meios de Pagamentos S.A

A entidade está realizando uma pesquisa e em breve estará divulgando os valores cobrados pelo serviço de cada uma destas empresas.

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Nº 686, de 15 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União, estabelece os requisitos para circulação de veículos inacabados ou incompletos para efeitos de trânsito em vias públicas.
De acordo com a resolução, é considerado veículo inacabado ou incompleto todo o chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões, caminhonete, utilitário com cabine completa, incompleta ou sem cabine. De acordo com o Art.2 desta resolução, estes veículos somente poderão circular em vias públicas, no período diurno, no percurso entre os seguintes destinos: pátio do fabricante, concessionário, revendedor, encarroçador, complementador final, Posto Alfandegário, cliente final ou ao local para o transporte a um dos destinatários mencionados.
Reforçamos que a resolução está em vigor desde sua data de publicação, 16 de agosto de 2017.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito – DNIT está utilizando mais um meio de comunicação para facilitar o acesso as diferentes informações sobre infrações. Agora é possível através do link consultar as faltas de trânsito, impressão de boleto para pagamento, consulta de andamento do FICI (Formulário de Identificação de Condutor Infrator), defesa de autuação e recursos.

Com esta finalidade será necessário estar de posse das seguintes informações:

No mesmo link, o interessado poderá, no Acesso Cidadão, imprimir as notificações e ainda postar o FICI, Defesa de Autuação e Recursos, mediante um pré-cadastro. Confira os dados necessários: