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Com base no pedido liminar, nos autos no Mandado de Segurança impetrado pela ABTI, a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Uruguaiana determinou que a Receita Federal do Brasil se manifeste no prazo de até 72h em relação a suspensão do funcionamento do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2017, alicerçada no Ato Declaratório Executivo nº. 04, de 07 de Abril de 2017, publicado no dia 10 de abril no D.O.U.

A Entidade, bem como todos os Intervenientes, estão otimistas com a possibilidade de decisão judicial que garanta a continuidade dos serviços públicos, levando em conta o risco de inúmeros prejuízos financeiros que os dias de suspensão poderão ocasionar ao Município de Uruguaiana e Região.

Oportunamente, divulgaremos mais informações acerca das novidades processuais. Fique atento ao site e redes sociais da ABTI.

Confira o DESPACHO/DECISÃO do Juiz.

A entidade protocolou um Mandado de Segurança com pedido de liminar urgente para derrubar o Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana que prevê a suspensão das atividades referente a movimentação e a armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro no porto seco durante os dias 16, 17 e 18 de maio de 2017.

A ABTI considera totalmente contraditória ao desenvolvimento do Comércio Exterior no município a medida estabelecida pela RFB. A suspenção prevista que refere-se a um procedimento administrativo aduaneiro ocorrido no ano de 2014 com a concessionária do porto é totalmente injusta com setor, causando prejuízos irreparáveis para o município. A entidade entende que existem outros meios de punições que possam atingir especificamente a Multilog e não empresas, profissionais e trabalhadores que dependem do Comércio Exterior.

É estimado um prejuízo de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), levando em consideração os caminhões parados, exportações estancadas, e toda a logística que envolve as operações de Comércio Exterior. Os três dias de suspensão das atividades, atingiria todo o município que tem a sua base do PIB diretamente interligada com o este segmento. Vale ressaltar que o porto seco em Uruguaiana é considerado o maior em arrecadação tributária aduaneira do Mercosul.

Desde que a ABTI tomou conhecimento do fato, não mediu esforços para que o problema fosse resolvido o mais rápido possível. A expectativa em relação ao Mandado de Segurança é otimista, a entidade acredita que a justiça entenderá a importância da continuidade das atividades deste porto seco.

Fique atento! Nos próximos dias estaremos divulgando o resultado da solicitação.

A 75ª Reunião Mensal da concessionária Multilog com os usuários do porto seco em Uruguaiana ocorreu na manhã do dia 20 de abril e contou com a participação de transportadores, despachantes e entidades privadas do setor.

Foram apresentados dados referente ao ingresso de veículos com comparativo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 e 2017, tempo de conferência física, tempos médios de permanência no porto entre outros assuntos. Cabe destacar o crescimento considerável de veículos em relação ao mês passado que apresentou um percentual de 23%. O tempo médio de permanência no porto foi de 02h10min na exportação e 43h05min na importação. A Gerente Executiva da ABTI, Gladys Vinci sugeriu que na próxima reunião sejam apresentados os tempos médios do trânsito de veículos MIC DTA que necessitam de verificação do MAPA para os pallets de madeira.

Darlan Souza, Gerente Regional no PSR/URA se pronunciou a respeito do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana que prevê a suspensão das atividades sob controle aduaneiro no porto seco durante os dias 16, 17 e 18 de maio de 2017, conforme já divulgado pela entidade. O Gerente falou sobre as medidas que já foram tomadas por parte da Multilog, que não está medindo esforços para derrubar a suspensão, sendo que a concessionária está disposta a outro tipo de punição que não prejudique o comércio exterior no município.

A ABTI que considera tal punição absurda e altamente prejudicial para o setor, também já tomou todas as medidas cabíveis e ainda nessa semana terá retorno sobre o tema. Maiores informações sobre o andamento deste processo estará sendo divulgado pela entidade.