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A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, realizou nesta quarta-feira (18/05), o Encontro de Articulação Setorial sobre Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, na sede da ANTT, em Brasília. O encontro contou com a presença da Associação Brasileira de Transportes Internacionais – ABTI, da NTC&Logística, da Confederação Nacional dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bens e Cargas (Conftac) e da FETRANSCOOP (OCB).

A pauta prioritária do Encontro foi sobre as novas alterações da tabela de preço do piso mínimo de frete do transporte rodoviário de cargas, publicadas recentemente pela Medida Provisória n. 1.117/2022. O documento reduz de 10% para 5% o percentual de variação no preço do diesel, sempre que ocorre reajuste de preço do produto.

"Precisamos garantir celeridade e segurança ao processo, por isso vamos manter o diálogo intersetorial neste momento importante", explicou o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

"Manteremos a questão dos reajustes na tabela de frete como agenda prioritária para o Minfra e a ANTT, com vistas a manter segurança jurídica e a agenda tributária em todo o processo", comentou o secretário nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura (Minfra), Felipe Queiroz.

A revalidação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) também foi lembrada como prioridade. "A previsão é que a revalidação entre em vigor no início de 2023. Para tanto, precisamos manter o diálogo com as associações e entidades do setor," explicou o diretor da ANTT Guilherme Theo Sampaio.

Por fim, os representantes de entidades do setor presentes foram chamados a contribuir sobre questões de fiscalização do transporte de cargas. "Nosso papel não é somente fiscalizar, queremos incentivar boas práticas às transportadoras. Já somos 20 novos postos da ANTT espalhados pelo Brasil. Queremos chegar até os profissionais, ouvir quais são as dificuldades", acrescentou Sampaio.

O encontro também contou com a participação de representantes do Ministério da Infraestrutura: o Secretário Nacional de Transportes Terrestres, Felipe Queiroz; e o coordenador-geral de Gestão e Transportes Rodoviários de Cargas, Daniel de Castro. Além de técnicos da ANTT: o superintendente do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT), Cristiano Della Giustina; o gerente de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Gerar/Suroc), José Aires do Amaral; a gerente de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Geret/Suroc), Claude Ribeiro; e o gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Jaris, da Superintendência de Fiscalização (Geaut/Sufis), André Buss.

As reuniões setoriais têm por objetivo a integração, harmonização de interesses e a transparência entre os agentes envolvidos, especialmente os que integram o "Tripé da Regulação", como entidades governamentais, entes regulados e usuários. Dessa forma, consolida-se a demonstração de segurança jurídica nos atos regulatórios, o que atrai cada vez mais investidores para esse mercado.

Fonte: ANTT

A ANTT realizou nova prorrogação da validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - CRNTRC.

A prorrogação do CRNTRC, nos termos da Portaria SUROC nº 447, de 4 de dezembro de 2020, visa garantir a validade de todos os certificados até a conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº. 008/2020.

Dessa forma, todos os CRNTRC que venceriam até o dia 31 de maio de 2022, que estão "Ativos", foram prorrogados para o dia 31 de agosto de 2022.

Portanto, o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC, inclusive sua frota, permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020, não sendo necessária qualquer ação nesse sentido até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS.

Só está sendo possível regularizar os cadastros que estavam vencidos antes do início da Audiência Pública, no caso, antes de dezembro de 2020, os demais não possuem habilitada essa funcionalidade no sistema.

Confira as normativas de interesse do comércio exterior, divulgadas no Diário Oficial da União hoje, 17 de maio.

Medida Provisória Nº 1.117/2022 altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A Lei passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível."

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Confira a normativa na íntegra clicando aqui.

Instrução Normativa DAL/ME nº 23/2022 define normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia, em complemento à Portaria ME nº 294, de 4 de agosto de 2020.

A Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.

Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.

Portaria Coana nº 76/2022 dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado.

Esta portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.

Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.