Notícias

Conforme já é de conhecimento, desde o início da implementação de restrições a tripulantes, a ABTI tem participado de reuniões semanais organizadas e lideradas pela Assessoria Internacional da Agência Nacional de Transporte Terrestre, que conta com a presença ativa do Ministério da Saúde, Itamaraty, Secretaria do Governo Federal e Secretarias de Saúde dos principais estados e municípios que possuem fronteiras habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas. Os encontros têm como objetivo organizar a distribuição de testes RT-PCR que o governo federal possui para amenizar o impacto das medidas estrangeiras.

Com o engajamento do governo federal, dos estados e dos municípios, os resultados desejados estão surgindo. As principais rotas de acesso às fronteiras foram mapeadas e de acordo com a disponibilidade das Secretarias de Saúde dos estados de Rio Grande do Sul e Santa Catarina, por exemplo, serão definidos pontos para coleta de testes, assim, o resultado da análise estará pronto quando o tripulante chegar à fronteira.

Postos da PRF nas rodovias poderão auxiliar neste processo em municípios como Passo Fundo, Osório e Caxias do Sul no Rio Grande do Sul. Santa Catarina sugeriu pontos de coleta como Joaçaba, Chapecó e Concordia. Os testes serão realizados de forma gratuita pelos Laboratórios Centrais dos Estados (Lacen).

Segundo a Secretária da Saúde do RS, Arita Bergmann, "esta é uma alternativa que encontramos para realizar esses testes, até que o Lafron em Uruguaiana consiga atender a demanda." É um avanço muito significativo, pois as coletas para os testes ocorrerão nos postos da Polícia Rodoviária Federal destes municípios, e posteriormente serão encaminhadas para o Lacen, pelas Coordenadorias Regionais de Saúde (CRSs).

Assim que a Associação tiver mais informações a respeito, fará a correspondente divulgação.

A diretora executiva da ABTI, Gladys Vinci, participou nesta manhã de uma reunião com o Subcomitê Técnico de Controles e Operações Fronteiriças, no âmbito do Mercosul, organismos intervenientes da Argentina e do Brasil, e representantes do setor privado. No encontro foram apresentadas algumas demandas que estão gerando gargalos operacionais e preocupando o setor.

As pautas foram divididas conforme as fronteiras, em Uruguaiana e Paso de los Libres as principais preocupações são:
• Atualização do protocolo sanitário do Complexo Terminal de Cargas, prestando atendimento a todos que circulam no local e que, por algum motivo, venham a necessitar de assistência médica, preservando a saúde e bem-estar dos profissionais.
• Reabertura das operações aos domingos e extensão dos horários de atendimento para entrada e saída de veículos: de segunda-feira a sábado, das 7h às 24h e aos domingos das 8h às 20h. Procedimentos como entrada, saída e registro de migrações, por exemplo, necessitam iniciar antes para que não existam tempos ociosos nos órgãos de intervenção aduaneira. Após, manter a portaria de saída aberta até que todos os veículos liberados tenham condições de sair.
• Aumentar o fluxo de operações para pelo menos 80 veículos/hora, que hoje, por conta da fiscalização sanitária do teste PCR exigida aos tripulantes está em aproximadamente 45 veículos/h. Antes dos procedimentos eletrônicos foi acordado bilateralmente uma quantidade limitada de veículos para o cruze na ponte internacional, mas mesmo com a implementação de sistemas eletrônicos, o fluxo continua limitado, atrapalhando o desenvolvimento da atividade.
• Realocação da cobrança de estadias da saída do recinto aduaneiro Cotecar para o prédio central, evitando assim o impacto na fila de saída que reflete no aumento de tempo logístico da operação (transit-time).
• Revisão dos procedimentos de manutenção, conservação e limpeza do local. Visto que a pandemia não deve ser a única preocupação sanitária, há outras doenças como dengue, chikungunya ou zika transmitidas por mosquitos que conseguem se desenvolver em locais com água parada, e até mesmo a leptospirose, transmitida por ratos. O aumento de pessoas transitando e permanecendo no recinto, requerem um aumento de prestadores de serviço.

Na fronteira Itaqui e Alvear é necessário que seja respeitado o horário para funcionamento das operações, assim os veículos não ficam dependentes de uma decisão arbitraria de autoridade local, como ocorre atualmente com determinações e intervenções da Prefeitura Municipal de Alvear – AR. Outra demanda desta fronteira é a extinção do tributo municipal, também por parte da Prefeitura Municipal de Alvear, que cobra uma taxa a cada veículo que transita por seu território para ter acesso ao porto.

No que se refere à São Borja e Santo Tomé, a maior preocupação continua sendo o fim da concessão da administração do Centro Unificado de Fronteira por uma concessionária privada. A Mercovia demonstrou capacidade para prover agilidade e informação a todas as operações realizadas no recinto, atendendo às necessidades do mercado e satisfazendo os operadores logísticos que atuam nesta fronteira. Diante disso, a entidade propõe que a administração do setor de cargas do CUF continue com uma concessão privada, seja através da prorrogação, renovação ou nova licitação.

A fiscalização de transporte por parte da Gendarmeria Nacional que verifica a documentação de todos os veículos, acarreta em filas, aglomerações e aumento de tempo nos corredores do recinto alfandegado. Em Paso de los Libres foi implementado, através de um acordo entre AFIP e CNRT, o sistema PAUT para conferencia de habilitações, visto que o sistema demonstrou eficiência e eficácia na regulação do transporte, a entidade entende como oportuno implementar o modelo de procedimento também no CUF.

Em Foz do Iguaçu, a limitação de horário do cruze definida pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, tanto no sentido Brasil Argentina, quanto no sentido inverso, preocupa o setor. Seria importante rever a determinação de restrição junto à Prefeitura, para evitar a concentração de caminhões nos demais horários permitidos. Por fim, foi levantada a questão da infraestrutura deficitária em Puerto Iguazu, que necessita de melhorias imediatas para suportar a demanda de trânsito entre os países.

Ao longo da reunião os temas foram sendo debatidos e encaminhados aos organismos responsáveis para análises. Além de apresentar na Reunião, a ABTI encaminhou um documento com as demandas solicitadas ao SCT COF, demonstrando a necessidade de rever certos procedimentos que acabam por atrapalhar o desenvolvimento da atividade.

A Assessoria Jurídica da ABTI, Zanella Advogados Associados, comunicou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, aprovou a súmula 469 reconhecendo a não incidência de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinados à exportação.

A súmula uniformiza a jurisprudência acerca da incidência do ICMS sobre operações de transporte interestaduais realizadas com o objetivo de destinar produtos para o exterior. Diante disso, o entendimento firmado impede que os Estados busquem tributar exportações, pois essas devem chegar ao exterior sem ônus de ICMS.

Segundo o voto proferido pela Relatora, Ministra Eliana Calmon, a exoneração instituída na lei tem o objetivo de tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Nesse sentido, considerando que o transporte pago pelo exportador faz parte do preço do bem exportado, todo ato tendente a tributar as etapas do processo produtivo ou o transporte até o porto importariam em violação a finalidade para a qual a norma foi instituída.

Para a Ministra, o reconhecimento de que somente o transporte porto – exterior seria isento implicaria em violação aos princípios da isonomia e do pacto federativo. Nos termos do voto "empresas exportadoras estabelecidas em cidades portuárias estariam inteiramente desoneradas do ICMS, enquanto aquelas situadas no interior do País seriam submetidas ao ICMS sobre os transportes que necessariamente teria de contratar".

Caso ainda restem dúvidas a respeito do tema, a equipe Zanella Advogados Associados está à disposição para demais esclarecimentos, contate-os.