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A Agência Nacional de Transportes Terrestres realizou, na tarde desta segunda-feira (27), a Audiência Pública nº 11/23 em formato híbrido, para apresentar a proposta de revisão da metodologia e coeficientes, bem como coletar contribuições sobre a Resolução ANTT nº 5.867/2020, que trata da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

A participação social teve início em julho, com a Tomada de Subsídios nº 02/23, que contou com as contribuições dos agentes de mercado sobre a metodologia vigente.

Mediante as contribuições e estudos realizados, foi identificada a necessidade da atualizar os itens apresentados na Nota Técnica nº 7355/2023, no campo dos insumos mercadológicos e "outros insumos" como, por exemplo, o incremento no valor da alimentação, pernoite, diária e piso salarial do motorista. Na esfera da manutenção dos veículos, a atualização abrange o preço dos pneus, aditivo Arla, óleo de motor e transmissão. Outro ponto de modernização da resolução é o valor do implemento rodoviário e do veículo, com base na consulta da tabela FIPE.

A pesquisa do valor de mercado dos insumos aconteceu em todos os estados e foi conduzida em quatro frentes: aplicação de formulário eletrônico, ligações telefônicas, ofício a fabricantes/revendedores e dados de intuições públicas e privadas. Com as atualizações propostas, o impacto médio nos coeficientes do cálculo de piso frete é de incremento que varia de 3,59% a 8,01%.

A Audiência híbrida contou com a contribuição de representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT), sindicato de caminhoneiros e transportadoras.

As participações por escrito sobre o tema podem ser enviadas até 6 de dezembro pelo sistema ParticipANTT. A expectativa da Agência é publicar a revisão da resolução em janeiro de 2024, após a análise das contribuições, posteriores alterações e deliberação da diretoria.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap011_2023@antt.gov.br.

Confira na íntegra a Audiência Pública nº 11/23 pelo canal da ANTT no YouTube.

Fonte: ANTT

Articulação, tecnologia e inteligência: essas foram as três palavras mais repetidas pelos palestrantes e debatedores durante o 7º Fórum CNT de Debates – Segurança Pública e a Atividade Transportadora.

O evento reuniu empresários de todos os modais do transporte, autoridades nacionais da segurança pública e especialistas para debater os desafios e propor soluções para a segurança pública no setor transportador. A meta era apresentar pontos de vista distintos para se buscar um denominador comum na batalha contra os criminosos.

A mesa de abertura contou com a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino; e do diretor da OEI (Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura) no Brasil, Leonardo Barchini.

Vander Costa abriu o evento sinalizando a necessidade de se encontrarem alternativas para a segurança do setor transportador. "A situação do nosso setor apresenta dados preocupantes e reflete uma realidade que não vem de hoje, a qual não podemos mais ignorar. Todos os modais enfrentam sérios desafios de segurança, colocando em risco não apenas a integridade de nossas operações, mas também a vida e o bem-estar dos cidadãos", pontuou o presidente.

Ministro defende combate aos receptadores

O ministro Flávio Dino classificou sua participação como uma prestação de contas ao transporte brasileiro. Ele elencou as principais ações desenvolvidas pela sua pasta ao longo de 2023, para coibir roubo de cargas, tráfico de drogas, depredação de patrimônio e outras práticas que trazem prejuízos para o setor.

"Os dados mostram uma queda na ocorrência de incidentes, mas isso não se reflete na percepção das pessoas. Então, nós não temos um problema quantitativo, mas, sim, qualitativo. O problema está na configuração dos crimes. Hoje, não se fala mais de um 'crime de varejo', e, sim, de imensas cadeias produtivas articuladas com 'atacadistas do crime'", analisou Dino.

Um dos problemas apontados pelo ministro são os receptadores, porque são essas empresas — algumas são quadrilhas; e outras são legalizadas — que compram os frutos dos roubos. O político explica que não haveria tantas ocorrências se não houvesse um mercado que compra fios, cabos e outros insumos.

Educação e organização para combate à insegurança

Já o diretor da OEI enalteceu a importância da qualificação de todos os envolvidos, de alguma maneira, no setor, como uma das soluções para o problema. Segundo Barchini, é preciso incentivar a pesquisa de ponta e fortalecer os laços entre os atores que impulsionam a inovação.

"A produção de conhecimento científico é um catalisador para o desenvolvimento da segurança pública. Isso é o que permite a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, com soluções eficazes para os problemas complexos da área", concluiu.

Peculiaridades de segurança de cada modal

Todos os modais do transporte sofrem com incidentes de segurança, mas cada um possui especificidades. O primeiro painel enfatizou tais diferenças ao juntar representantes dos setores rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário tanto de cargas quanto de passageiros para conversarem com as autoridades.

O diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp/MJSP, Romano Costa, trouxe um diagnóstico das organizações criminosas que atuam no país. Ele apontou, como exemplo, o estado do Acre, que, mesmo sendo um dos menos populosos do Brasil, é onde o crime possui relação com grandes facções de todas as regiões brasileiras.

"O Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas mapeou as causas críticas e delineou cinco eixos para o combate ao crime. As ações vão desde a proteção às áreas de portos, aeroportos e fronteiras até a cooperação entre os entes", detalhou o diretor.

Já o coordenador-geral de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal, Allyson Simensato, traçou as principais vertentes das operações realizadas. O especialista destacou que, somente em 2023, foram mais de 13 mil registros de ocorrências envolvendo veículos de cargas.

"Além dos roubos de cargas, nós também lidamos com o desafio dos saques das cargas, algo que ocorre bastante em rodovias. Em muitos casos, há a participação dos próprios motoristas nos atos, o que dificulta bastante o combate", explicou.

Roubos de cargas nas hidrovias

No segundo painel, o enfoque foram os roubos de cargas na região amazônica, voltado para a segurança nas hidrovias e o combate ao crime nas fronteiras. Um dos maiores desafios é combater os piratas, que roubam, principalmente, combustíveis transportados e embarcações.

O ex-ministro da Justiça e da Defesa, Raul Jungmann, alegou ser necessária a construção de uma política nacional de segurança, com definição clara de responsabilidades da União sobre a temática. "Hoje, é responsabilidade dos estados lidar com essa problemática, o que descentraliza os dados e as ações, impedindo o combate mais articulado", explicou.

Já o empresário Irani Bertolini fez um apelo para uma maior atenção das autoridades quanto à região. "Há momentos em que a gente se sente esquecido pelo poder público. São muitos anos de abandono, enfrentando a criminalidade sem o apoio das forças de segurança", ressaltou o representante do setor aquaviário.

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Nacional de Segurança Pública, descartou a necessidade de novas leis. Para ele, o problema não se resolve apenas com repressão, mas, sim, com inteligência e planejamento.

O 7º Fórum CNT de Debates foi transmitido online e está disponível no canal da CNT no YouTube.

Fonte: CNT

Na semana passada, a Receita Federal emitiu uma nota de esclarecimento sobre a greve nacional dos auditores fiscais do órgão, iniciada no dia 20 de novembro. No comunicado, a Receita afirma que a "atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no Orçamento de 2024".

Ainda conforme a nota, no dia 4 de setembro de 2023, o ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita Federal do Brasil pactuaram com os sindicatos um prazo de até 3 meses para a conclusão desse procedimento, ou seja, até o início de dezembro de 2023. Ainda assim, os auditores anunciaram greve a partir do dia 20 de novembro, antes do prazo pactuado, portanto.

O comunicado ressalta que o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, manteve contato constante com o Sindifisco e com o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reiterando o respeito ao direito de greve, mas salientando que ele não é absoluto, não podendo prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais, devendo manter um percentual mínimo de serviço em todas as unidades.

"Registramos que a essencialidade do serviço público vem sendo em geral respeitada pelos servidores. O único órgão cujos servidores decidiram paralisar por completo foi o Carf", esclarece a nota.

Com base nos pontos levantados na nota, uma ação foi ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da Advocacia Geral da União (AGU) contra o movimento da categoria. Até o momento, a relatora do processo no STJ, ministra Regina Helena Costa, solicitou à AGU que apresente novos documento que justifiquem a ação inibitória de greve.

Confira a nota de esclarecimento da Receita na íntegra.