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A ABTI recebeu reclamações quanto à aplicação de multas pela Aduana do Chile. As penalidades referem-se ao descumprimento do prazo de 8 horas para ingresso do veículo no PTLA, desde a chegada de Uspallata, e a tramitação aduaneira que excede o prazo estipulado de 24 horas, a contar da hora exata de ingresso do veículo no recinto alfandegado.

Esclarecendo aos questionamentos enviados, informamos que as penalidades citadas acima constam no Reglamento de Aduana e Ordenanza Aduanera Chilena, por isso, podem ser aplicadas conforme a legislação do país. Portanto, as empresas que descumprirem o prazo de 24 horas para providenciar os trâmites aduaneiros, estarão sujeitas à aplicação de multa de 10% sobre o valor da mercadoria, e caso não tenham suas multas pagas no prazo de 15 dias, podem ser impedidas pela Aduana Chilena de transitar no país.

Sobre o ingresso dos veículos, é necessário ficar atento as seguintes instruções dispostas no Reglamento:

• Cargas perecibles de origen animal o vegetal siempre hacer papeleta antes de las 20 horas de ingreso a PTLA;
• Cargas varias generales preguntar a su despachante apenas ingresa a PTLA si debe o no hacer papeleta.

Orientamos que para evitar novos casos, é preciso que haja uma comunicação com transparência, em que todos os envolvidos na logística do processo (exportador, importador, transportador, motorista e representantes) tenham conhecimento sobre os procedimentos, cientes de suas responsabilidades. Dessa forma, é necessário ter máxima precaução sobre os prazos, considerando que apenas por segundos ou minutos, as multas também serão emitidas.

Foi publicada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 34/2019 que altera a Portaria SECEX nº 19/2019 que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Siscomex.

Conforme determinação da Portaria nº 34, os Artigos 2ª, 9º, 14 e 17 da Portaria nº 19 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..........................................................
.......................................................................
§ 3º Os Anexos I e II estão disponíveis no endereço eletrônico "siscomex.gov.br" e serão atualizados pela Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior (SUFAC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)." (NR)
"Art. 9º ..........................................................
.......................................................................
IX - Licença de Exportação da Área Química, da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);
X - Pedidos de Exportação de Produtos de Defesa, do Ministério da Defesa (MD); e
XI - Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais, e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
............................................................" (NR)
"Art. 14. ........................................................
I - ...................................................................
.......................................................................
h) Pedido de Exportação de Produtos de Defesa, do MD;
i) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE), do MAPA; e
j) Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do IPHAN.
............................................................" (NR)
"Art. 17. Todos os documentos de exportação emitidos por meio do LPCO mencionados nas subseções I a VI poderão ser requeridos mediante serviço informatizado de comunicação de dados (webservice).
............................................................" (NR)

A Portaria nº 34/2019 entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação. Para conferi-la na íntegra, clique aqui.

Informamos que estão abertas as inscrições para cursos e treinamentos no setor de transporte na unidade do Sest Senat de Uruguaiana. As inscrições devem ser feitas na secretaria de cursos do Sest Senat, de segunda a sexta-feira. Maiores informações através do telefone: (55) 3413-4930.

Reforçamos que o serviço é oferecido de forma gratuita para os trabalhadores do transporte e seus dependentes e com preços mais acessíveis para a comunidade.

Confira os cursos disponíveis:

Atualização de Transporte de Produtos Perigosos
Datas: 14 e 15 de setembro de 2019
Horário: Sábado: 8h30 às 12h/ 13h30 às 17h50 – Domingo: 8h30 às 12h/ 13h30 às 16h
Carga Horária: 16 horas/aula

Transporte de Produtos Perigosos
Data: 12, 13, 14, 18 e 19 de setembro de 2019
Horário: 7h40 às 12h e das 13h30 às 17h50
Carga Horária: 50 horas/aula
Pré-requisito: Ser maior de 21 anos, estar habilitado nas categorias "B", "C", "D" ou "E" no Estado do Rio Grande do Sul.

Prevenção de comportamentos inseguros nas estradas
Carga Horária: 8 horas/aula
Pré-requisito: maior de 18 anos e possuir habilitação

Simulador de direção
Carga Horária: 8 horas/aula
Pré-requisito: Estar habilitado em uma das categorias "C", "D" ou "E".

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