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A CNT (Confederação Nacional do Transporte) atuou fortemente na tramitação e aprovação da Lei 13.103/15, Lei do Motorista, e, posteriormente, para garantir sua efetividade. Tanto que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na ADI 5322, que questionou a constitucionalidade de dispositivos dessa Lei. No julgamento finalizado no dia 1º de julho, estavam em discussão 20 temas, dos quais 16 foram julgados constitucionais e apenas 4 julgados inconstitucionais.

Resta-nos aguardar a publicação do acórdão para saber os efeitos dos dispositivos tidos como inconstitucionais. Nesse sentido, ressalta-se que a decisão não tem eficácia até que haja seu trânsito em julgado. O fato é que, como tem feito desde o primeiro momento, a CNT continuará atuando no caso, inclusive com a interposição de recursos, se for o caso, buscando modulação dos efeitos para evitar drástica repercussão financeira nas empresas com vistas a minimizar os impactos da decisão, defendendo os interesses do setor transportador no Brasil.

Fonte: CNT
Imagem: Divulgação CNT

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que estão programados serviços de manutenção nas rodovias BR-116/RS, BR-285/RS, BR-290/RS, BR-470/RS e na BR-471/RS desta segunda-feira (10/7) até o próximo sábado (15/7), de acordo com o trecho. Os locais contam com sinalização ostensiva, como placas indicativas e cones, visando à segurança e orientação aos usuários. Em caso de chuva, os serviços serão adiados.

Confira a programação de cada trecho:

BR-116/RS (Trecho Metropolitano)
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 8h30 às 17h)
- km 190 ao km 250 (Picada Café a São Leopoldo) - Serviços de limpeza de valas, em ambos os sentidos;
- km 217 ao km 234 (Morro Reuter a Ivoti) - Serviços nos acostamentos de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos;
- km 220 ao km 223 (Dois Irmãos) - Serviços de Serviço de enrocamento de pedra em local de erosão, no lado direito, sentido interior-capital;
- km 246 ao km 259 (São Leopoldo a Canoas) - Serviços nos acostamentos de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos;
- km 254 ao km 265 (Sapucaia do Sul a Canoas) - Serviços de pavimentação, em ambos os sentidos.

BR-116/RS (Sul)
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 8 às 18 horas)
- km 290 a km 400,5 (Porto Alegre a Camaquã) - Serviços de conservação, em ambos os sentidos;
- km 312 ao km 314 (Guaíba a Barra do Ribeiro) – Poda de árvores da faixa de domínio em ambos os sentidos. Serviço somente no sábado (15/7) das 9h às 16h30. Trecho com pista simples. Sistema de PARE e SIGA.

BR-116/RS (Serra)
(De segunda-feira a sexta-feira – 10 a 14/7 – das 8 às 18 horas)
- km 14 ao km 38 (Vacaria) - Serviços de sinalização horizontal na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função das obras com sistema de PARE E SIGA com duração de 5 minutos;
- km 74,9 ao km 183,8 (Vacaria a Nova Petrópolis) - Serviços de manutenção e conservação da faixa de domínio, trânsito de máquinas na pista e obstrução dos acostamentos. Pista interrompida no km 181, em Nova Petrópolis, no período noturno. Liberação para veículos leves em sistema de SIGA e PARE das 7h às 17h30.

BR-285/RS
(De segunda-feira a sexta-feira – 10 a 14/7 – das 8 às 18 horas)
- km 80 ao km 119 (Vacaria) - Serviços de sinalização horizontal na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função das obras com sistema de PARE E SIGA com duração de 5 minutos;
- km 119 ao km 182 (Vacaria a Lagoa Vermelha) - Serviços de manutenção e conservação da faixa de domínio, trânsito de máquinas na pista e obstrução dos acostamentos.

BR-290/RS (Trecho Metropolitano)
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 8 às 18 horas)
- km 98 ao km 112 (Porto Alegre a Camaquã) – Serviços de conservação, em ambos os sentidos.

BR-290/RS
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7– das 7h às 17h)
- km 106 ao km 112 (Eldorado do Sul e Guaíba) - Serviços de recomposição do revestimento asfáltico, em ambos os sentidos, das 9h às 16h30. Trecho com pista duplicada. Haverá bloqueio somente de uma faixa de rolamento. Sistema de PARE e SIGA, somente quando necessário.
- km 128 ao km 132 (Eldorado do Sul) - Serviços de reparo no pavimento com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em ambos os sentidos;
- km 140 ao km 180 (Eldorado do Sul a Butiá) – Roçada da faixa de domínio em ambos os sentidos;
- km 182 ao km 192 (Minas do Leão) – Serviços de aplicação de microrrevestimento no asfalto, em ambos os sentidos;
- km 190 ao km 200 (Minas do Leão a Rio Pardo) – Poda de árvores da faixa de domínio em ambos os sentidos;
- km 218 ao km 222 (Pantano Grande) – Poda de árvores da faixa de domínio em ambos os sentidos.

BR-470/RS
(De segunda-feira a sexta-feira – 10 a 14/7 – das 8 às 18 horas)
- km 0 ao km 5 (Barracão) - Obras de restauração na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função das obras com sistema de PARE E SIGA com duração de 5 minutos.

BR-471/RS
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 7 às 17 horas)
- km 142,8 ao km 192,7 (Santa Cruz do Sul a Pântano Grande) – Serviços de conservação rotineira e de tapa-buracos (conforme a necessidade);
- km 159 ao km 160 (Rio Pardo a Santa Cruz do Sul) – obras de implantação da terceira pista de rolamento. As atividades previstas contemplam serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação e sinalização.
- km 166 ao km 166,34 (Rio Pardo) - Implantação (acesso ao bairro Ramiz Galvão);
- km 166 ao km 192,7 (Rio Pardo a Pantano Grande) – Serviços de fresagem descontínua e recomposição de asfalto.

Fonte: DNIT
Imagem: Divulgação DNIT

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior

Resolução CONINV nº 1, de 6 de Julho de 2023: Aprovar o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos, doravante denominado Investe Mais Brasil, para o período 2023-2025, além de promover certificação ESG para setores estratégicos, conforme as ações descritas no Anexo único desta Resolução.

Ministério da Fazenda

Ato COTEPE/ICMS nº 97, de 6 de Julho de 2023: Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – e dispõe sobre sua utilização.

Os importadores, as distribuidoras de combustíveis líquidos, os distribuidores de gás e os transportadores-revendedores-retalhistas – TRRs, obrigados a apresentar as informações previstas no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, deverão proceder ao cadastramento prévio na unidade federada de seu domicílio fiscal, para obter acesso ao programa, e utilizará o módulo SCANC—Contribuinte.

ARGENTINA

Certificado de Importácion

Decreto nº 341/2023: Establécese que a los efectos de la aplicación de lo dispuesto en el artículo 69 de la ley n° 27.701, el importador deberá presentar ante la Dirección General de Aduanas de la Administración Federal de Ingresos Públicos, entidad autárquica actuante en el ámbito del Ministerio de Economía, junto con la correspondiente solicitud de destinación de importación para consumo, un certificado de importación emitido por la Dirección de Importaciones de la Dirección Nacional de Gestión Comercial Externa de la Subsecretaría de Política y Gestión Comercial de la Secretaría de Comercio del Ministerio de Economía, de conformidad con lo previsto en el presente decreto.

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

CHILE

Complexos fronteiriços habilitados para todos os tipos de veículos:

• Los Libertadores: das 08h às 20h (somente fluxo do Chile para Argentina; fechamento das barreiras em Guardia Vieja e Uspallata às 18h). Confira o horário de atendimento de cada organismo no PTLA - Puerto Terrestre Los Andes, desde a abertura do Sistema Integrado Cristo Redentor: https://bit.ly/3NF9dvr
• Jama: das 08h às 18h (CL) e 09h às 19h (AR).
• Cardenal Samoré: das 08h às 17h.
• Pino Hachado: das 8h às 19h ingresso ao Chile e das 8h às 17h de saída do país.
• San Francisco: das 09h às 15h (somente nas quartas-feiras).

Resolución n° 228, de 27 de Junio de 2023: Prohíbase la circulación de todo tipo de vehículos motorizados, en todo horario, desde el 27 de junio de 2023 hasta el 31 de octubre de 2023, en la siguiente vía de la comuna de Caldera:

Ruta C - 10, en media calzada, sentido bidireccional, desde el km 55.900 hasta el km 118.556.

Resolución n° 233, de 28 de Junio de 2023: Prohíbase la circulación de todo tipo de vehículos motorizados, en todo horario, hasta el 16 de julio de 2023, en las siguientes vías de la comuna de Chañaral:

a) Calle Camilo Henríquez, calzada completa, sentido bidireccional, entre calle Jorge Rivera y calle General Baquedano.

b) Calle José Santos Ossa, calzada completa, sentido bidireccional, entre calle Almirante Latorre y calle Simón Bolívar.

c) Calle General Baquedano, calzada completa, sentido bidireccional, entre calle Camilo Henríquez y Avenida Andrés Bello.

URUGUAI

Área Gestión de Comercio Exterior

Comunicado nº 28, de 4 de Julio de 2023: dados los niveles de precios vigentes en el comercio importador de las siguientes mercaderías, las actuaciones de control para los despachos de importación numerados a partir del 15 de julio de 2023, y de acuerdo a lo establecido por el Decreto 67/001, se realizarán sobre la siguiente base de la mesa.

Comunicado nº 31, de 5 de Julio de 2023: a partir del 4 de setiembre de 2023, cuando el Tránsito Aduanero Internacional con origen en el territorio aduanero nacional conlleve el pasaje por un País de paso, en el Manifiesto Internacional de Cargas / Declaración de Tránsito Aduanero (MIC/DTA), deberá declararse informaciones obligatorias.