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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços

Resolução GECEX nº 453, de 8 de março de 2023: altera o anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O comitê-executivo de gestão da câmara de comércio exterior, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas diretrizes nºs 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165 de 2022, da comissão de comércio do Mercosul - CCM, datadas de 28 de dezembro de 2022, na resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª e 199ª reuniões ordinárias, ocorridas respectivamente em agosto e outubro de 2022, resolve:

art. 1º ficam incluídos no anexo IV da resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no anexo único desta resolução.

art. 2º tornam-se sem efeito a diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da resolução GMC nº 49/19.

Ministério da Fazenda

Despacho nº 10, de 10 de março de 2023: publica convênio ICMS aprovado na 368ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023.

Altera o convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu representantes da INFRA S.A, da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes (SNTR/MT) e da Secretaria Nacional do Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes (SNTF/MT) para uma reunião de alinhamento entre as entidades. O objetivo da reunião foi ampliar a sinergia dos trabalhos de cooperação entre a Agência e a Empresa, que atuam no mesmo segmento. A reunião ocorreu na manhã desta quinta-feira (9/3), no edifício-sede da ANTT, em Brasília - DF.

Na primeira reunião da ANTT com a nova gestão da INFRA S.A., agora liderada por Jorge Bastos, foram abordados temas centrais à ação das duas entidades, visando à integração das atividades, otimização do trabalho e redução de custos. O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, assegurou que será uma relação com ampla interação nos projetos de infraestrutura, para garantir mais agilidade e assertividade aos empreendimentos que estão por vir.

Pela ANTT, participaram da reunião: o diretor-geral, Rafael Vitale; os diretores Guilherme Theo Sampaio, Luciano Lourenço, Felipe Queiroz e Lucas Asfor; e superintendentes da Agência. Pela Infra S.A., participaram o diretor-presidente, Jorge Bastos e comitiva de assessores e integrantes do gabinete. Integraram também a reunião o representante da Secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Anderson Bellas, e o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário Leonardo Cezar Ribeiro.

Fonte: ANTT

Nas últimas semanas, buscando pressionar membros do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a indústria do biodiesel no Brasil tem chamado a atenção dos meios de comunicação com notas agressivas e distorcidas.

Utilizando-se da urgência na atenção ao meio ambiente e à adoção de práticas sustentáveis – preocupação real de toda a sociedade –, esses agentes econômicos buscam acobertar seus reais interesses: garantir uma reserva de mercado contra a concorrência de biocombustíveis mais modernos.

O que era, inicialmente, uma proposta de economia solidária e de incentivo ao uso de energia limpa, além de fonte de renda para a agricultura familiar e para o agricultor de baixa renda – com o plantio de palma e mamona para produção de biodiesel –, transformou-se em um negócio rentável apenas para os grandes produtores.

O biodiesel produzido hoje no Brasil é o de base éster. A característica química desse biodiesel gera problemas como o de criação de borra, com alto teor poluidor. Na prática, esse sedimento danifica peças automotivas, bombas de abastecimento, geradores de hospitais, máquinas agrícolas e motores estacionários. Outro dano ocasionado pela borra é o congelamento e contaminação do insumo. O biodiesel cristaliza em baixas temperaturas em motores quando as situações climáticas envolvem variação de temperatura e umidade.

Com a mesma soja e demais biomassas que se faz o biodiesel de base éster é possível fazer o diesel verde (HVO) – este, sim, sustentável e funcional. Mas as discussões sobre o incentivo à produção e uso de diesel verde não evoluem também por questões econômicas e políticas. Quem produz o biodiesel não quer o HVO. A verdade é que os atuais produtores de biodiesel não querem perder o lucro fácil e rápido do biodiesel de base éster, nem investir na modernização do processo industrial para produzir diesel verde.

Os responsáveis pela produção de biodiesel buscam empurrar essa realidade para debaixo do tapete.

O tema do uso do biodiesel e a sua atual forma de produção no Brasil precisam ser revisitados. Isso implica a promoção de estudos para identificar os impactos em toda a cadeia produtiva do Brasil, dos motores dos ônibus e caminhões, passando pelo distribuidor e pelo revendedor do diesel, até o transportador.

A indústria automotiva tem sofrido consequências com as avaliações de padrão de qualidade: perda da eficiência de motores, aumento do consumo de diesel e, consequentemente, mais poluição.

Donos de postos de combustíveis, além de problemas que enfrentam nas bombas, encaram a ira de motoristas que abastecem com a mistura de biodiesel e voltam para reclamar de pane em seus veículos, como se o combustível estivesse adulterado.

O transportador – que move este país –, por sua vez, tem se deparado com problemas mecânicos relacionados ao descompasso entre o teor do biodiesel e as limitações das tecnologias veiculares e peças automotivas. Além de gastar mais com um combustível que não é ambientalmente sustentável, ainda fica por vezes parado na estrada, perdendo tempo e aumentando seu prejuízo.

Esses prejuízos se dão em virtude do desgaste prematuro de peças veiculares; da descompensação ambiental das emissões de poluentes; e da onerosa participação do biodiesel no preço final do diesel comercializado.

Não há mais tempo para 'achismos' (qual é a mistura ambientalmente mais viável, afinal?). Nem é momento, diante de tantas dificuldades já enfrentadas, de o país se curvar aos interesses econômicos de um setor que, sob o falso pretexto socioambiental, só quer lucrar mais.

O Brasil deve olhar para a experiência mundial. A mistura para o consumidor final, para os motores funcionarem a contento, garantindo a redução de emissões, é de 7% na Comunidade Europeia; 5% no Japão e Argentina; de 1% a 5% no Canadá; e de 5% nos Estados Unidos, usualmente. E esses países estão na linha de frente das preocupações climáticas. Aqui, já se pratica um percentual de 10%.

Ouvir todos os setores que possam contribuir com o entendimento técnico do que representa a adição do biodiesel ao diesel nas atuais configurações é dever do Governo e do Legislativo brasileiros, porque isso afetará toda a sociedade. É o que todos esperamos.

CNT - Confederação Nacional do Transporte

Brasilcom - Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Bicombustíveis

Abimaq - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

Anfavea - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores

Abicom – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis

SindTRR – Sindicato Nacional dos Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR)

Fecombustiveis - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes

NTC & Logística - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística

Fenabrave - Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores

Fonte: CNT