Notícias

Resolução Nº 5.997/2022 altera o Art. 11 da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.

Segundo a normativa, a partir de 1º de dezembro de 2022 o Art. 11 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Compete ao Superintendente da área responsável o deferimento dos pedidos de parcelamento:
I - para os débitos referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas; [...]"

Anteriormente, para o deferimento dos pedidos de parcelamento o valor principal do total do débito deveria ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os débitos referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.

Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia - ME
Portaria COANA Nº 89/2022: Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Portaria SDA Nº 694/2022: Prorroga a Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da Minuta de Portaria que consolida as proibições, em todo território nacional, da fabricação, manipulação, comercialização, importação ou uso de insumos ativos e produtos de uso veterinário específicos.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SISCOMEX
Exportação Nº 031/2022 / Importação Nº 060/2022 / Sistemas Nº 006/2022
No período de 07:00 às 23:00 do dia 06/11/2022, todos os módulos do Portal Único de Comércio Exterior ficarão indisponíveis para manutenção programada.

EXTERIOR

Uruguai passa a exigir MIC de veículos vazios somente no egresso do país
No último dia 27 de outubro, o Diretor Nacional de Transportes do MTOP – Ministério de Transporte e Obras Públicas do Uruguai, Pablo Labandera, publicou a Resolução nº 30/2022 que exige aos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas vazios o porte do MIC – Manifesto Internacional de Cargas, exclusivamente na saída do território uruguaio pelas respectivas fronteiras do país.

Anteriormente, exigia-se o documento durante todo o percurso do veículo em território uruguaio, não somente nas fronteiras, situação que não estava prevista no ATIT – Acordo de Transporte Internacional Terrestre, portanto, sem validade jurídica.

Confira a normativa que já está vigente clicando aqui.

No final de setembro, a ABTI junto a FADEEAC e duas de suas Câmaras, ATACI e CATAMP, reuniram-se com as principais lideranças da CNRT para tratar das notificações de multas que representantes legais dos transportadores estavam recebendo.

Aproveitando a oportunidade, esta Associação conseguiu demonstrar que transportadores brasileiros estavam recebendo um tratamento diferente ao dado a empresas argentinas.

Quando um transportador era notificado de um auto de infração, além das informações como placa do veículo, número da ata, local onde foi lavrada era descrita a infração, o enquadramento e o monto da mesma, com orientações para instauração de defesa ou quitação. Contudo, o parágrafo com as referências, não podia ser usufruído por transportadores estrangeiros.

"Desde notificada la Vista de Cargos, comenzará el cómputo del plazo para ejercer su derecho de defensa, dentro de los CINCO (5) días hábiles administrativos, mediante la presentación de un Descargo; o bien para adherir al PAGO VOLUNTARIO, dentro de los DIEZ (10) días hábiles administrativos, abonando -incluso en cuotas- el SESENTA POR CIENTO (60 %) del monto de la Vista de Cargos generada."

Por um erro de sistema, o desconto de 40% não era computado na hora do pagamento.

Muitas tratativas foram realizadas, que contaram com o apoio incondicional da Departamento Internacional da FADEEAC, que não abandonaram o processo até conquistarmos o primeiro objetivo, garantir aos transportadores brasileiros o mesmo tratamento dado a argentinos. No final da tarde de ontem recebemos cópia da primeira notificação com um desconto de 40%, constando:

- Valor de la infracción: Pesos XXX.XXX,XX
- Monto Pago Voluntario (descuento: 40%): Pesos XX.XXX,XX.

Verifique com o seu representante para já aproveitar este benefício.

Esta é uma conquista relevante para os transportadores. A ABTI espera poder compartilhar logo outras conquistas como estas para o setor.