Notícias

A RFB informa aos transportadores e demais intervenientes o retorno das atividades de fiscalização com a Equipamento Escâner. A partir de hoje, todos os veículos transportadores que ingressarem como importação e/ou trânsito aduaneiro na importação deverão ser direcionados a área do equipamento para realizarem imagens de raios X.

Ao se apresentar o motorista deverá deixar com os funcionários cópia do MIC-DTA referente a carga manifestada no veículo transportador para análise das imagens.

Os motoristas/veículos que ingressarem fora dos horários de funcionamento do Equipamento Escâner que será das 08h às 12h/13h45 às 17h45, e nos fins de semana, deverão se apresentar no primeiro horário de atividade do equipamento escâner pós seu ingresso na ACI.

Fonte: Receita Federal

O tradicional feriado de carnaval está próximo, e por isso, a ABTI informa os horários de atendimento da Receita Federal nas principais fronteiras do Brasil, durante o período. Aquelas que não foram citadas ainda não encaminharam o expediente, mas assim que recebidas as informações, será atualizado o comunicado.

Em Uruguaiana:

Em São Borja:

Obs.: Para apresentação de despachos, seguir o estabelecido na Portaria ALF/URA nº5/2021

Em Itaqui:

Em Quaraí:

Em Barra do Quaraí:

Em Porto Mauá:

Em Porto Xavier:

Foz do Iguaçu:

- No Porto Seco Rodoviário
20/02/2023 - Sem expediente
21/02/2023 - Sem expediente
22/02/2023 - Operação normal a partir das 08h.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa RFB Nº 2.131/2023: Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, e a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

A IN SRF nº 369/2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º A empresa que opere o regime aduaneiro especial de drawback ou o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) poderá utilizar as exportações realizadas nos termos desta Instrução Normativa para fins de comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação dos regimes. [...]"

Entre as alterações da IN RFB nº 2.126/2022 está:

"Art. 2º O Recof permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas à exportação ou ao mercado interno. [...]"

E ainda, revoga os seguintes dispositivos:

I. o inciso V do caput do art. 13; e
II. os incisos I e II do § 3º do art. 37.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.