Notícias

Nesta quinta-feira, 25 de abril, às 9 horas, no Auditório da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, acontecerá a 5ª reunião da COLFAC-URA. Entre os assuntos pautados para a reunião estão: a proposta de alteração da Instrução Normativa 32/2015 e a harmonização de procedimentos na análise de processos via sistema LECOM de automação de autorização prévia de importação de produtos de origem animal (POA) comestíveis.

O encontro reúne membros da RFB, MAPA/Vigiagro, Fiergs, Multilog, além de entidades representativas do setor como ABTI, SDAERGS e ADA para discutir a respeito da agilidade e desburocratização do comércio exterior brasileiro.

Lembramos que o local da reunião tem limite máximo de 50 pessoas, por isso, caso tenha interesse em comparecer, por gentileza, nos informe para que possamos reservar o espaço.

Foi publicado pelo governo de Minas Gerais, o decreto nª 47.629 que estabelece novas medidas referentes a acidentes no transporte de produtos perigosos no estado. Com as novas regras, os responsáveis pelo carregamento dos produtos ficam obrigados a manter serviço de emergência, iniciando as primeiras ações em até duas horas após o acidente.

Uma das medidas da nova legislação determina que os transportadores disponibilizem, no local do acidente, os recursos adequados para a liberação da via. Os transportadores também devem iniciar os procedimentos de transbordo, inertização, neutralização e demais métodos que contribuam para que seja feita a limpeza do local em até quatro horas da ocorrência.

Os responsáveis ficam obrigados a iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente em até 24 horas. Ainda, entre as primeiras ações emergenciais estão a comunicação imediata aos órgãos competentes, a identificação do produto, do transportador e do contratante, bem como a avaliação dos riscos à saúde, a segurança e meio ambiente.

Ainda, o expedidor e contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24 horas, durante o período que houver o transporte dos resíduos perigosos, incluindo o carregamento e o descarregamento. Desse modo, os veículos que realizam o transporte de produtos perigosos devem possuir avisos com o número de plantão de atendimento afixados na superfície externa da unidade e nos equipamentos de transporte. A medida entre em vigor a partir de setembro.

Confira na íntegra o Decreto 47.629

Informamos a todos que na próxima segunda-feira, 22 de abril, a Resolução ANTT nº 5.840/2019 que dispõe sobre o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC, entra em vigor trazendo algumas mudanças nos processos para modificação de frota, solicitação de licenças originárias e complementares, como a alteração da tabela de valores dos emolumentos que será reajustado anualmente. Confira:

Com referência as mudanças na habilitação de veículos que não sejam de propriedade da empresa, considerando que o setor já teve um custo elevado para alterar os registros para atender o Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2017, que implementou mudanças como forma de amenizar a dificuldade de anotação de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins, junto ao RENAVAM ou por outro meio eletrônico hábil disponibilizado pelos órgãos executivos de trânsito, o que até o momento, não foi resolvido, tendo cada estado exigências, custos, modalidades e restrições diferentes; os veículos já habilitados atenderam as exigências definidas por esta Superintendência quando solicitaram a sua habilitação ao transporte rodoviário internacional; e, considerando que é relevante a porcentagem de veículos nesta condição, desencadeando um aumento no custo logístico e um ganho de competitividade das empresas estrangeiras por conta dos veículos brasileiros que não teriam condições de operar, esta Associação oficiou à SUROC solicitando que seja adiada a entrada em vigor do artigo 5º da Resolução ANTT nº 5.840 de 22 de janeiro de 2019, até que seja padronizado o procedimento de anotação junto aos órgãos executivos de trânsito, tanto para os já habilitados como aqueles que vierem solicitar a sua autorização para prestação de serviços no transporte rodoviário internacional.

Além desta, foram enviadas outras propostas, entre elas estão:

• Encaminhar ao Ministério de Infraestrutura a necessidade de interlocução aos órgãos de trânsito, com o objetivo de promover a desburocratização no processo de registro dos contratos;
•  Que os veículos pertencentes às frotas de Cooperativas, possuam também a devida anotação nos órgãos de trânsito, desta forma, fortalecendo o sistema cooperativo e evitando uma desigualdade no tratamento com o restante do setor privado.

Reforçamos que a ABTI, como entidade representativa do setor, está sempre buscando solucionar os impasses que possam estagnar o desenvolvimento do transporte rodoviário internacional de cargas.