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Conforme divulgado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou e publicou neste mês um novo normativo para o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). A Resolução ANTT nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, está estruturada em 12 capítulos que atualizam a regulação do setor.

As mudanças entrarão em vigor no dia 1º de março, quando as Resoluções ANTT nº 5.583/2017 e nº 5.840/2019, que atualmente regem o TRIC, serão revogadas e suas principais definições unificadas no novo texto.

Para que se conheçam as principais alterações no normativo, a ABTI estará destacando as mudanças e atualizações trazidas pela Resolução nº 6.038/2024 até a data de sua entrada em vigência.

Para começar, destacamos o escopo regulamentar da medida, que atende a acordos internacionais e disciplina a prestação do serviço por transportador brasileiro ou estrangeiro.

Em suas disposições preliminares, são compiladas outorgas e autorizações que serão definidas pelo texto e dependerão do atendimento aos requisitos estabelecidos em Acordos Internacionais vigentes e na Resolução.

Em conformidade com a legislação atual, constam: a outorga de Licença Originária para transportador brasileiro; a Autorização de Trânsito para transportador brasileiro que detenha Licença Originária; a Autorização de Viagem de Caráter Ocasional para transportador brasileiro; e a Autorização de Transporte Rodoviário Internacional de Carga Própria para pessoa física ou jurídica.

Ademais, acrescendo ao texto anterior, foi estabelecido que além da outorga de Licença Complementar, a ANTT concederá uma Licença Complementar de Trânsito para transportador estrangeiro que detenha Licença Originária e que tenha o Brasil como país de passagem ao invés de destino.

Por fim, a nova Resolução define a necessidade de transportadores estrangeiros apresentarem Autorização de Viagem de Caráter Ocasional, obtida junto ao órgão competente de seu país de origem, para poderem prestar serviço de transporte não regular pelo Brasil.

A ABTI está à disposição das transportadoras em caso de dúvidas ou necessidade de qualquer esclarecimento a respeito do novo normativo.

Temos uma equipe pronta para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas regulamentações e possa operar de acordo com as exigências do setor.

Entre em contato com nosso setor de Licenças:

Whatsapp: (55) 98116-0436;

E-mail licencas@abti.org.br.

Publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial da União, a Portaria Nº 150/2023, elaborada pelo Ministério dos Transportes, institui um grupo técnico para analisar a federalização de rodovias estaduais e definir a Rede de Integração Nacional (Rinter) – que representa o planejamento do sistema rodoviário nacional.

Sob coordenação da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, o grupo tem como objetivo fazer uma ampla revisão das normas e procedimentos que possam trazer mais celeridade e transparência ao processo de incorporação de rodovias estaduais pelo Governo Federal.

Rede de Integração Nacional

Como parte dos trabalhos está a definição da Rede de Integração Nacional (Rinter). Estabelecida por meio da Lei nº 12.379/2011, a rede compõe a parte estratégica da malha rodoviária federal e segue critérios técnicos como por exemplo: ligação entre capitais, integração regional e interestadual, atendimento de fluxo de transporte de grande relevância econômica e promoção de ligações indispensáveis à segurança nacional. Pela primeira vez, em mais de dez anos da publicação da lei, toda a malha rodoviária federal constante no Sistema Nacional de Viação (SNV) será analisada.

"Para entregar uma infraestrutura cada vez melhor aos brasileiros, nós precisamos focar na modernização de normas, como é o caso de todo trabalho que faremos no que diz respeito à federalização de rodovias estaduais. E, quanto à Rinter, que é a definição de um recorte estratégico da malha rodoviária (seguindo critérios técnicos), depois de muitos anos, o GT vai cumprir o que está na lei desde 2011. Tudo isso para que possamos avançar", afirmou a secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

Além da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, integram o grupo a Subsecretaria de Fomento e Planejamento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Infra S.A. De acordo com o texto da portaria, também está prevista a participação de outros órgãos e entidades públicas e privadas. O prazo de vigência do grupo técnico é de 90 dias, prorrogáveis por igual período, e a primeira reunião está prevista para a próxima sexta-feira (23).

Fonte: Min. Dos Transportes

A Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) emitiram uma nota conjunta sobre a mobilização dos servidores, iniciada em 22 de janeiro, que busca uma proposta de reestruturação das carreiras junto ao Governo.

Nomeada "operação reestruturação", a nota define que, como parte da mobilização, os servidores irão "executar o estrito cumprimento dos prazos legais na emissão de atos administrativos", as únicas exceções serão as cargas vivas e perecíveis, diagnósticos de pragas e doenças de controle do Mapa e emissão de Certificado Veterinário Internacional para viagens de animais de companhia.

O documento também busca tornar mais especificas as demandas dos servidores. Entre elas constam aumento salarial, melhores condições de trabalho, capacitação de ações de auditoria e fiscalização e permanente renovação do quadro profissional, destacando como uma conquista o edital do Concurso Nacional Unificado, que prevê vagas para os cargos.

Nesta quinta-feira (15), após reunião entre representantes do Anffa Sindical e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os auditores fiscais federais agropecuários decidiram intensificar a mobilização nacional a partir da próxima segunda-feira (19).

Para os auditores, o posicionamento do governo demonstra um descaso com a atividade de defesa agropecuária conduzida pelos profissionais, que atuam no limite da capacidade. Destacando a preocupação com a falta de efetivo em Dionísio Cerqueira/SC, visto que além do aumento de cargas, o terminal passou a receber mercadorias que necessitam de inspeções mais complexas, como pescados, vinhos, alhos e frutas, mas que conta atualmente com um auditor em exercício, sendo que o ideal seriam sete.

A ABTI se posiciona a favor de uma rápida resolução das tratativas entre a categoria e o Governo, lembrando que a sociedade e o setor privado não devem continuar a pagar a conta pelas dificuldades de articulação e resolução de conflitos do setor público.

Com informações de ANFFA