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Normas de Interesse do Comércio Exterior

Detalhes: 10 Maio 2023

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 9 de maio de 2023: Considerando as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100557/2023-93, torna público que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de maio de 2023, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

Siscomex

Exportação nº 010/2023: A partir de 10/05/2023 será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 2920.90.39 (Outros), sujeitas à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) conforme abaixo:

Será requerida a "Licença de Produtos da Faixa Amarela" (TA E0082, modelo E00009) quando se tratar dos produtos:

1. Nitrato de amila (ATT_7620, valor 1)

2. Nitrato de etila (ATT_7620, valor 2)

3. Nitrato de metila (ATT_7620, valor 3)

Será requerida a "Licença de Produtos da Faixa Amarela" (TA E0083, modelo E00013) quando se tratar dos produtos:

1. Nitroglicol (ATT_7620, valor 4)

2. Nitromanita (hexanitrato de manitol) (ATT_7620, valor 5)

As licenças devem ser solicitadas no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Para os demais produtos classificados na NCM em questão o LPCO será dispensado.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 24, 25 e 28 de maio, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 24 e 28 serás das 18h às 20h59min, e no dia 25 das 7h às 9h59min.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

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Normas de Interesse do Comércio Exterior

Detalhes: 09 Maio 2023

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Siscomex

Importação nº 24/2023: A partir do dia 28/04/2023, o código 70 (bens destinados a produção de outros bens (Caput Art. 56, INRFB 1.600/2015) teve sua vigência encerrada.

Assim, para as operações de admissão temporária de bens para utilização econômica com pagamento proporcional de tributos, o campo "motivo da admissão temporária" da adição da declaração do tipo 12 (consumo e admissão temporária) deverá ser deixado em branco, conforme orientação da Notícia Siscomex Importação nº 49, de 2021, já atualizada após o fim da vigência do código.

Consulta Pública – Nova Legislação OEA

O Programa Brasileiro de OEA é permanentemente submetido a revisões e aperfeiçoamento, seja para buscar pleno alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial de Aduanas e atender compromissos internacionais firmados pelo Brasil, seja para se manter relevante no cenário global e atraente para os operadores nacionais. Com esse alvo em mente, a RFB convida os operadores a participar do processo de aprimoramento da legislação do Programa OEA por meio de Consulta Pública para atualização dos seguintes atos normativos: Instrução Normativa RFB 1985/2020 e Portaria Coana 77/2020.

A estrutura do Fórum Consultivo será ampliada para dar representatividade a todas as funções certificadas como OEA; as agências marítimas passarão a integrar o rol de intervenientes certificáveis; todos os requisitos estarão consolidados em um único ato normativo; será introduzido o conceito de ações requeridas, oportunizando correções de rumo que podem evitar o indeferimento de requerimentos.

As contribuições e sugestões devidamente fundamentadas e identificadas deverão ser encaminhadas até o dia 31 de maio.

Obtenha aqui uma apresentação que resume as principais alterações propostas pelas novas normas.

Participe desta etapa essencial, sua opinião é muito importante ao programa OEA. A hora é agora.

CHILE

Ministerio del Interior y Seguridad Pública

Extracto de Resolución nº 560 Exenta, del 3 de Mayo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Bulnes, y se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Bulnes, por calle Eleuterio Ramírez, entre calles Aníbal Pinto y Santa María, el día 17-05-2023 desde las 09:00 horas hasta las 14:00 horas del mismo día.

Extracto de Resolución nº 561, del 3 de Mayo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Ránquil, y se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Ránquil, por calle Maira Castellón, entre calles Nicolás León y Nicasio Alarcón, el día 11/05/2023 desde las 09:00 hasta las 13:00 del mismo día.