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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Justiça

Portaria DG/PRF nº 128, de 5 de maio de 2023: Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – RTRPP no âmbito da Polícia Rodoviária Federal – PRF.

Constatada a infração pela autoridade competente ou por seus agentes, com base no RTRPP e suas instruções complementares, lavrar-se-á o Auto de Infração, de forma legível, conforme modelo utilizado pela PRF.

Ministério dos Transportes

Resolução ANTT nº 6.016, de 11 de maio de 2023: Altera a Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

Ministério da Fazenda

Aviso de alteração - Concorrência 1/2023: Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 30/03/2023 foi alterado. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 15/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro CURITIBA - PR. Entrega das Propostas: 15/06/2023 às 09h00.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 24, 25 e 28 de maio, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 24 e 28 serás das 18h às 20h59min, e no dia 25 das 7h às 9h59min.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

O movimento maio amarelo é uma ação de conscientização para redução de acidentes no trânsito, e visa colocar em pauta a importância da segurança no trânsito e mobilizar toda a sociedade para discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.

Diante da importância da temática, a Associação participa todos os anos da campanha do Maio Amarelo apresentando aos associados palestras e conversas com autoridades no assunto, como a Polícia Rodoviária Federal, por exemplo. Neste ano, a proposta é ir além de uma conversa sobre conscientização, mas a aplicação disso na prática, em ações do cotidiano.

Por isso, a Associação procurou o SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, para a realização de uma ação conjunta. Será um curso sobre Noções de Direção Defensiva com carga horária de 4h/aula, no dia 30 de maio, às 18h30 na plataforma EaD do SEST SENAT.

Durante o curso serão apresentados os cinco elementos da direção defensiva, abordado sobre o comportamento seguro, principalmente no que diz respeito a circulação e conduta no trânsito, características da via e prevenção de acidentes. Também será tratado sobre os custos dos acidentes no Brasil, como evitar acidentes com outros veículos, pedestres e outros integrantes do trânsito, quando é acidente evitável ou não evitável, sobre as condições adversas para dirigir, manutenção periódica preventiva dos veículos, entre outros assuntos.

Conhecimento nunca é demais, não é mesmo? Ainda mais quando se refere a nossa segurança e de outras pessoas também. Todos queremos um trânsito mais tranquilo, com condutores mais pacientes e responsáveis. Mas essa mudança precisa começar por nós mesmos.

O curso é totalmente gratuito para trabalhadores do transporte, de todas as áreas de atuação, não sendo obrigatoriamente para motoristas. Participe e faça a sua parte para garantir um trânsito mais seguro.

Para se inscrever, clique aqui.

O Porto Seco Rodoviário de Jaguarão, no estado do Rio Grande do Sul, enfrenta dificuldades no fluxo de cargas há um ano, o que piorou nas últimas duas semanas. Desde então, transportadores sofrem com a lentidão na liberação das cargas e falta de autorizações de ingresso ocasionados, principalmente, pelo tempo médio de importações que requerem intervenção de outros órgãos anuentes.

O recinto alfandegado, que é uma área de controle integrada, possui uma capacidade para 180 veículos, e desde o início do mês de maio, a superlotação impossibilita o andamento da fila de espera para ingresso, tanto de importações como de exportações, à margem da BR-116, o que representa um risco a segurança viária de todos os que por lá transitam.

Assim como em outras fronteiras, as filas em Jaguarão são consequências da combinação de diversos fatores, como o baixo efetivo de fiscais, principalmente do MAPA, oscilações ou indisponibilidades no sistema do Portal Único, atrasos nas documentações, erros documentais, entre outros...

Ainda, recentemente, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, informou sobre a integração do SIGVIG3 com o Portal Único, ocorre que as alterações aplicadas tiveram repercussão na comunicação entre as plataformas, não permitindo a troca de situação das LPCOS em alguns casos, interrompendo o fluxo normal das LPCOS dentro do SIGVIG3.

Sendo assim em virtude das dificuldades pelas quais vem passando o Sistema SIGVIG3 nas operações de importação, e pela necessidade de atendimento das demandas das LPCOs pelos importadores, solicita-se que todas as LPCOs de importação registradas devem ser tratadas diretamente no Portal Único, não havendo a necessidade de aguardar 24h após o registro, nos termos contidos no item "d" da seção "Situações que podem ensejar a atuação diretamente no Portal Único" (11. Tratamento administrativo no Portal Único de Comércio Exterior - Guia para uso do SIGVIG 3 na importação de produtos de interesse agropecuário).

De acordo com informações da concessionária que administra o Porto Seco, 50% dos veículos de importação que estão no pátio são de leite em pó, que demandam, em média, 10 dias para liberação, o que levou aos órgãos apresentar propostas de alterações no processo que possam promover um maior fluxo.

A proposta da Receita Federal é que os veículos ingressem no Porto com a documentação pronta, agilizando assim o andamento das atividades. Entretanto, para que seja visto um pronto resultado, é preciso que todos os atores da cadeia logística trabalhem em conjunto, cada um fazendo a sua parte.

No início da semana eram 266 veículos aguardando senha para ingressar na unidade, nesta sexta-feira o valor já havia reduzido para 153, o que representa uma redução de 42% no volume total. Contudo, ainda não é suficiente, pois veículos permanecem aguardando a liberação para ingressar no recinto, do lado de fora.

Por fim, o edital para a nova concessão do Porto Seco de Jaguarão já está em andamento, sendo umas das condições impostas o aumento de vagas no recinto, tendo em vista o crescimento da dita fronteira e a necessidade de acompanhar este fluxo. Contudo, o edital teve de ser prorrogado pela falta de interessados em assumir a administração dos Portos Secos de fronteira instalados nos Municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento, todos no Estado do Rio Grande do Sul.

Por isso, considerando todos estes fatores expostos, a ABTI solicita a todos os envolvidos, engajamento. Tanto o setor público quanto o privado necessitam estar focados em agilizar o processo, manter a competitividade e solucionar o impasse das longas filas em Jaguarão.