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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério dos Transportes

Extrato de Acordo de Cooperação nº 2/2023: Celebração da União, por intermédio do Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, órgão do Ministério dos Transportes, para conjugação de esforços entre os partícipes a fim de desenvolver, proativamente, uma política nacional que contribua para a modernização dos contratos de concessões de rodovias e para a melhoria dos estudos das novas outorgas rodoviárias.

Portaria de Pessoal ANTT nº 230, de 18 de maio de 2023: Nomeação do servidor Rodrigo Moretti Branchini, matrícula SIAPE nº 2078704, para o Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, desta Agência.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 24, 25 e 28 de maio, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 24 e 28 serás das 18h às 20h59min, e no dia 25 das 7h às 9h59min.

CHILE

Normas Generales CVE 2315809: Prohíbese la circulación de vehículos por las vías que se indican.

Extracto de Resolución n 616 Exenta, de 15 de mayo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Chillán, y se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Chillán, por calle Avenida Alonso de Ercilla, entre calles intersección Av. Huambalí con Alonso de Ercilla, desde el día 15/05/2023 desde las 08:00 hasta el día 15/07/2023 a las 18:00 (Diurno y Nocturno).

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta para operações de PARE e SIGA em quatro pontos da BR-163/SC, entre Guaraciaba e Dionísio Cerqueira. Os motoristas que passarem pelo trecho devem reduzir a velocidade e seguir as orientações das equipes que estão atuando nos locais. A ação é necessária para seguir com as obras de adequação de capacidade, restauração e eliminação de pontos críticos da rodovia.

Confira os pontos com restrição de tráfego:

Em Guaraciaba:
- PARE e SIGA permanente no km 86 em apoio à entrada do britador oeste;
- PARE e SIGA diurno entre o km 86,2 e o km 88 em apoio a serviços de pavimentação;

Em Guaraciaba/São José do Cedro:
- PARE e SIGA diurno entre o km 91 e o km 94,4 em apoio a obras de drenagem;

Em Dionísio Cerqueira:
- PARE e SIGA 24h em apoio a serviços de terraplenagem, fresagem do asfalto e concretagem.

Fonte: DNIT

Imagem: Divulgação DNIT

O governo federal decidiu nesta terça-feira (16/5) pela elaboração de uma estratégia prioritária de Comércio Exterior para os próximos anos. A finalidade é contribuir para o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do Brasil. No primeiro encontro do ano, o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, reuniu-se nesta terça-feira (16/5) para definir diretrizes gerais e normas de coordenação interministerial de políticas, programas e ações federais transversais no campo do comércio exterior de bens e serviços e dos investimentos estrangeiros.

Estiveram presentes os ministros da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; além do secretário-geral do ministério da Defesa, Luiz Henrique Pochyly; e do secretário-executivo do ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães.

GT Sustentabilidade

Tendo em vista que, nos últimos anos, parceiros comerciais importantes do Brasil passaram a propor e implementar de forma crescente medidas de caráter ambiental com sérios impactos econômicos e que podem afetar as exportações brasileiras, o Conselho Estratégico da Camex decidiu criar o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade (GT-Sustentabilidade). O grupo irá formular e acompanhar propostas de políticas, programas e ações públicas em matéria de comércio e sustentabilidade e também terá a função de identificar, avaliar e submeter ao Conselho Estratégico da Camex medidas e propostas de normas e de outros atos relacionados ao comércio exterior, além de elaborar estudos, organizar publicações, promover atividades conjuntas e propor medidas relacionadas ao assunto.

A coordenação do grupo ficará a cargo da Secretaria Executiva da Camex e contará com a participação das diversas pastas com competências temáticas sobre a matéria, bem como representantes do setor privado e da sociedade civil. A secretária-executiva da Camex, Marcela Carvalho, explicou a medida é necessária pois diversos órgãos do governo têm competências para propor e implementar políticas de mitigação climática que podem impactar o fluxo comercial brasileiro, mas não há órgão que centralize avaliação prévia de tal impacto. Além disso, segundo ela, foros internacionais para a criação de regras e orientações de melhores práticas sobre comércio e sustentabilidade têm ganhado relevância na cena internacional e o Brasil não pode ficar de fora, sob pena de perder espaço no comercio exterior.

A Camex avalia ser necessário e urgente coordenar a ação do governo brasileiro e contar com o engajamento dos diversos atores de governo, do setor privado de da sociedade civil para a construção de consensos internos sobre respostas às medidas de sustentabilidade que já afetam a pauta de exportações brasileiras. "Uma imagem ruim do Brasil no exterior pode prejudicar as exportações de produtos brasileiros", sinaliza Marcela. A iniciativa vai contribuir para proteger e aperfeiçoar a imagem do Brasil e de seus produtos no exterior já que, nos últimos anos, o quesito "sustentabilidade" reforçou um padrão de pouca articulação entre os diversos órgãos de governo.

Há limitações de ordem internacional e nacional para frear os impactos negativos dessas medidas no comércio exterior do Brasil. No plano internacional, ainda não é possível contar com regras multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) para questionar, de maneira efetiva e rápida, eventuais barreiras impostas às exportações brasileiras. Ao mesmo tempo, multiplicam-se fóruns bilaterais, regionais ou plurilaterais para disciplinar a matéria, formando complexa rede de instrumentos que aumentam a insegurança jurídica para investimentos e para a atuação do setor produtivo brasileiro.

Estratégia Nacional de Comércio Exterior

A secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior relatou de que forma o trabalho está sendo realizado para apresentar ao Conselho Estratégico da Camex para aprovação a Estratégia Nacional de Comércio Exterior e de proposta de eixos temáticos para orientar as ações do governo. A proposta da Camex é que a Estratégia Nacional de Comércio Exterior irá estabelecer as orientações e diretrizes estratégicas do governo federal em temas relacionados conforme determinado no art. 3o do Decreto no 11.428/23, com objetivo final de promover uma inserção competitiva do Brasil no comércio internacional.

Segundo a Camex, é importante destacar que o TCU apontou - nos Acórdãos 2.731/2022 e 88/2023 - a ausência de uma estratégia de comércio exterior nos últimos anos. Recomendou-se, portanto, que o Conselho Estratégico providenciasse sua elaboração, conforme determinado no Decreto de criação da CAMEX. No dia 11 de maio foi realizada reunião técnica com todos os membros para apresentar a organização do documento, bem como a proposta dos seguintes eixos temáticos: (i) Competitividade Exportadora, (ii) Integração Econômica, (iii) Desburocratização e Facilitação de Comércio, (iv) Comércio e Sustentabilidade, e (v) Combate a Pratica Desleais e Ilegais de Comércio. "Ressalta-se ainda que Estratégia Nacional de Comércio Exterior contará com indicadores e metas, que serão monitorados periodicamente. Ao final de cada ano, será apresentado ao colegiado um relatório sobre o andamento das iniciativas e cumprimento das metas estabelecidas. A partir da aprovação e das orientações dos membros nesta reunião do Conselho Estratégico da Camex, as equipes técnicas darão continuidade ao trabalho de levantamento de iniciativas, indicadores e metas que farão parte da Estratégia Nacional de Comércio Exterior. Vamos receber contribuições dos membros e esperamos ter nossa estratégia aprovada em breve", declarou Marcela.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Imagem: Cadu Gomes/VPR