Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério dos Transportes

Portaria n° 664, de 7 de Julho de 2023: Certifica 09 (nove) novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da Infraestrutura, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPDs, para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

Ministerio De Relaciones Exteriores, Comercio Internacional Y Culto

Ley nº 24.080/2023: Acuerdo de Complementación Económica N° 18 celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay (ALADI/AAP.CE/18.213) - Ducentésimo Décimo Tercer Protocolo Adicional.

CHILE

Complexo Fronteiriço Los Libertadores permanece fechado

Informa-se aos usuários do Sistema Integrado Cristo Redentor que, por decisão de ambas as coordenações, o passo internacional permanecerá fechado nesta quarta-feira, 12 de julho, devido às condições climáticas adversas.

Após a reunião das duas coordenações, dependendo de como estiver a situação meteorológica, será possível informar qual o sentido e horários de circulação teremos a partir de quinta-feira.

Em relação ao trânsito interno, a Dirección Nacional de Vialidad emitirá o relatório de trafegabilidade, para informar sobre o estado da Ruta 7.

Indica-se o monitoramento das contas do twitter @UPFronterizos ou @CFLosLibertador, para manter-se informado sobre as condições da passagem de fronteira.

Fonte: Complexo Fronteiriço Los Libertadores

O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) assinou nesta segunda-feira (10/7) a contratação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) para assessorar a União nas atividades de concessão de seguro de crédito às exportações (SCE).

O seguro é utilizado principalmente para a venda ao exterior de produtos brasileiros de alto valor agregado como aeronaves e equipamentos de defesa, assim como bens de capital e serviços.

Desde sua criação, em 2014, este é o principal contrato da estatal. A retomada das concessões aumenta a competitividade do país no comércio internacional. Nos últimos 10 anos, foram aprovadas 736 coberturas do seguro de crédito, representando US$ 38,59 bilhões em exportações.

A contratação assinada nesta segunda-feira envolve recursos da ordem de R$ 21,9 milhões, e é custeada pela receita dos prêmios arrecadados na concessão do Seguro de Crédito à Exportação.

A retomada envolveu esforços do MDIC, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da própria Agência, liderados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

"Sabemos da importância dessas operações para a geração de emprego e renda no Brasil. O desfecho da assinatura deste contrato é o reconhecimento da importância do sistema oficial de apoio às exportações. Queremos com isso incentivar ainda mais as vendas externas brasileiras pois o setor exportador é um dos que mais gera empregos de qualidade no país", afirmou a secretária-executiva da Camex Marcela Carvalho.

Histórico

O Seguro de Crédito à Exportação tem por finalidade garantir as operações de crédito contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços.

Em consideração às obrigações assumidas pelo Brasil perante organismos internacionais relacionados a crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a atos de financiamento do terrorismo, o Seguro de Crédito à Exportação passou a ser condicionado, para cada operação de exportação, a procedimentos de compliance anticorrupção, definidos no Manual de Procedimentos de Compliance aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.

Mais informações podem ser obtidas no sítio da ABGF e do MDIC.

Fonte: MDIC
Imagem: Cadu Gomes/VPR

Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da União a Política Nacional de Cultura Exportadora. Um dos objetivos é melhorar as políticas públicas destinadas ao comércio exterior.

O documento também institui o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com representação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e das Relações Exteriores, além do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Cada membro tem ainda um suplente para substituição, em caso de ausência.

Ao comitê caberá elaborar relatório anual de implementação da política de cultura exportadora, que deverá ser encaminhado ao presidente da República até a segunda quinzena de janeiro do ano seguinte. O grupo também será responsável por monitorar as medidas estabelecidas.

Entre as ações previstas pela nova política, estão a capacitação de empresas interessadas em exportar, aproximação entre empresas exportadoras e identificação de oportunidade para fomentar a cultura exportadora.

As ações serão dirigidas a todos os setores da economia e buscam apoiar empresas para ingresso e permanência no comércio exterior, em especial empreendimentos de micro, pequeno e médio porte.

Análise de operações

A publicação da medida vem junto com uma série de ações do governo federal de promoção do setor. Nessa segunda-feira (10), o MDIC anunciou - por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex) - a assinatura do contrato de um ano com a Agência Brasileira de Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), para análise de operações de exportação, que envolvem seguros de créditos aparados pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

O vice-presidente da República e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, celebrou em suas redes sociais o fato de o governo ter conseguido evitar a liquidação da ABGF, tentativa que havia sido feita no governo anterior sem sucesso, por meio da celebração do contrato. "Um passo importante para promovermos as exportações, que geram empregos de qualidade com aumento de renda", afirmou.

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