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No dia 5 de junho, foi publicado o Decreto n° 11.545 que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam a Lei nº 13.464/2017, especialmente no artigo 6º, § 1º e § 4º. A normativa atende a uma demanda dos auditores fiscais da RFB, que novamente estavam mobilizados em várias partes do país requerendo a regulamentação do bônus por produtividade.

O texto da regulamentação estabelece que o índice de eficiência institucional da Receita levará em consideração:

• a eficácia das ações de cobrança;
• a eficiência das ações de fiscalização;
• o desempenho no julgamento de processos administrativos fiscais;
• o tempo necessário para concluir os processos administrativos fiscais em todas as instâncias;
• a fluidez do comércio exterior;
• e o cumprimento da meta global de arrecadação bruta, de acordo com os valores estabelecidos na lei orçamentária anual.

O decreto também institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal, que poderá estabelecer outros critérios além dos já mencionados.

A ABTI exercendo sua atividade representativa do transporte rodoviário internacional de cargas, sempre se posicionou, incansavelmente, clamando por uma resolução a demanda que trouxe enormes prejuízos a toda cadeia econômica do país e as atividades de comércio exterior, principalmente, no decorrer de 2022.

Nesse sentido, sabendo das tratativas de negociação entre o Sindifisco e o Governo Federal, a ABTI vinha encaminhando centenas de Ofícios aos Senadores e Deputados Federais dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul, solicitando intervenção política junto a Federação, objetivando a solução de impasses.

Contudo, diante da historicidade dos fatos, a ABTI continua prezando para que as intermediações sobre esta e outras demandas sejam examinadas sem lesar ainda mais as atividades do modal rodoviário.

Para ler a normativa na íntegra clique aqui.

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu de 1,26% para 1,68%. A estimativa está no boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (5) pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) é de crescimento de 1,28%. Em 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,7% e 1,9%, respectivamente.

Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - considerada a inflação oficial do País - caiu de 5,71% para 5,69% neste ano. Para 2024, a estimativa de inflação ficou em 4,12%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 4%, para os dois anos.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. Segundo o BC, no último relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 83%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado, e é o maior desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 12,5% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 10% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 9% ao ano, para os dois anos.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
Por fim, a previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 5,10 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,16.

Fonte: Jornal do Comércio
Imagem: Marcello Casal JRAgência Brasil

O governo Lula teve de correr para fechar os detalhes das medidas de estímulo à venda dos carros anunciadas nesta terça-feira (5), uma vez que as vendas travaram após o vice-presidente, Geraldo Alckmin, ter anunciado o programa, no dia 25 de maio, sem que o desenho estivesse pronto.

No detalhamento do pacote, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cutucou as empresas do setor e disse que elas também poderão dar descontos, além do bônus do governo.

Para Haddad, o programa estimula a indústria, que está com ameaças de férias e demissões. Ele previu que, em pouco tempo, com diminuição das taxas de juros, o mercado de crédito deve voltar à normalidade.

— Serve de ponte para o momento em que o crédito volte à normalidade — afirmou.

Veja os principais pontos do programa

Até quando vai o programa?

As vendas de carros com desconto serão exclusivas para pessoas físicas nos primeiros 15 dias, que começam a contar a partir da publicação da medida provisória. O prazo pode ser prorrogado por até 60 dias, a depender da resposta do mercado. Depois disso, as empresas também poderão se beneficiar do programa.

Enquanto Haddad disse que o programa será encerrado quando o crédito acabar, o vice-presidente Alckmin fez questão de ressaltar que a medida seria transitória por quatro meses, mas até que "caia a taxa de juros".

Quais os modelos de veículos participantes?

A lista dos modelos que entram no programa sairá em cinco a seis dias. As empresas precisam informar, após a consulta, quais modelos entrarão. A expectativa do governo é de que a tabela vai promover maior estímulo para as empresas concorrerem.

No entanto, a Volkswagen comunicou que todas as suas concessionárias estarão prontas já a partir desta terça-feira (6), para aplicar os preços reduzidos. Além disso, a montadora informa que vai expandir a oferta e oferecerá bônus de até R$ 5 mil reais ou taxa zero nos financiamentos aos consumidores. A companhia foi primeira montadora a se manifestar após o anúncio das medidas do governo para reduzir os preços dos veículos.

Como são calculados os descontos?

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o valor do desconto será calculado a partir de um índice resultante do desempenho do veículo em três fatores: maior eficiência energética (nível de emissão de carbono); maior densidade industrial (capacidade de gerar emprego e crescimento, mediante a fabricação de peças no País); e menor preço (ampliação do acesso).

Quais são as faixas de descontos?

O critério foi aplicado a veículos com valor de mercado até R$ 120 mil. Haverá sete faixas de descontos, que vão variar de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

Poderá haver ainda outros descontos, a critério exclusivo de montadoras e concessionárias. O limite até R$ 120 mil alcança cerca de 45% dos modelos disponíveis, segundo o governo.

Para caminhões e ônibus novos, o escalonamento dos bônus segue apenas o critério do preço, e em proporção inversa ao usado nos carros. Ou seja, os descontos aumentam conforme os veículos vão ficando mais caros. Podem ser adquiridos modelos leves, semileves, médios, semipesados e pesados; e ônibus urbanos e rodoviários. O bônus vai de R$ 33,6 mil para veículos de menor porte a R$ 99,4 mil para veículos maiores.

Como vai funcionar o programa com veículos pesados?

Para participar do programa, a pessoa ou empresa interessada terá de entregar para a sucata um caminhão ou ônibus com mais de 20 anos de uso. A expectativa da equipe de Alckmin é que a entrega de veículos velhos às sucatas deverá trazer ganhos adicionais para a indústria, entre eles a queda no preço da matéria-prima usado pelas fundições.

Como no caso dos carros, haverá um período exclusivo de vendas com desconto para pessoas físicas, limitado a duas semanas.

Como ficou distribuído o valor do pacote?

Os descontos nos preços na forma de bônus serão concedidos até a demanda chegar ao limite máximo do custo do programa: R$ 300 milhões para ônibus, R$ 500 milhões para carros e R$ 700 milhões para caminhões, totalizando 1,5 bilhão.

É verdade que o preço do diesel irá aumentar para compensar os descontos?

Haddad convenceu o presidente Lula a antecipar parcialmente a reoneração do diesel para compensar a medida, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A volta da cobrança de impostos federais sobre o diesel será feita em duas etapas: metade em setembro deste ano e a outra metade, em janeiro de 2024. Em 90 dias, o governo vai voltar a cobrar em tributos por litro do diesel R$ 0,11 dos R$ 0,35 que haviam sido desonerados.

Assim, em vez de reduzir os tributos, o governo decidiu conceder o desconto direto no preço dos veículos, como antecipou o Estadão na sexta-feira passada, concedendo créditos tributários aos fabricantes com a receita da reoneração do diesel.

Colocando mais veículos nas ruas, não haverá mais poluição?

Em resposta às críticas de que o programa incentiva veículos com combustível fóssil, o ministério de Alckmin informou que, no caso dos carros, os modelos que saem das fábricas desde o final de 2022 têm eficiência energética 12% superior aos construídos nos cinco anos anteriores - segundo as metas do Programa Rota 2030, que em agosto entra em sua segunda fase, com foco na descarbonização e na exploração de todas as possibilidades tecnológicas sustentáveis (etanol, elétrica e híbrida).

No caso de caminhões e ônibus, os veículos novos emitem até 98% menos material particulado na atmosfera do que a frota que sairá de circulação. O governo justifica que o programa é conjuntural e de curto prazo, com objetivo de atenuar a crise em um setor que responde por 20% do PIB da indústria de transformação e está com 50% de sua capacidade instalada ociosa.

Montadoras irão ressarcir concessionárias?

O valor que a concessionária deixar de receber será coberto pela montadora, que reverterá o montante em crédito tributário. Esse crédito poderá ser usado para pagar tributos ou fazer abatimentos em declarações futuras.

Fonte: GZH
Imagem: ANTT