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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Decreto nº 11.273, de 5 de dezembro de 2022: Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 430, de 5 de dezembro de 2022: Revoga a Resolução GECEX nº 120/2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.

Porto Seco Rodoviário de Santana do Livramento

Conforme determinação da Receita Federal do Brasil, para a atender a legislação vigente e considerado o fluxo de entrada e saída de veículos, informa-se que a entrada e saída de veículos do PSR de Santana do Livramento ocorrerá 7 dias por semana, ou seja, de segunda a segunda, das 6h às 24h.

Conforme havia sido divulgado, o 4º Congresso Itinerante do Transporte Rodoviário Internacional aconteceria no início de dezembro, em Dionísio Cerqueira - Santa Catarina, contudo, por conta da agenda apertada para algumas personalidades importantes para o setor, não será possível realiza-lo nesta data.

O Congresso ITRI possui um perfil itinerante pois busca apresentar aos transportadores e representantes do transporte rodoviário, os avanços e mudanças que ocorrem no setor de comércio exterior. E, a escolha por Dionísio Cerqueira partiu da ideia de destacar esta região que está em ascensão no segmento, expondo novas perspectivas e viabilizando novos aprendizados.

Uma nova programação já foi agendada, será no dia 16 de março de 2023 (quinta-feira), em Dionísio Cerqueira (SC). Acompanhe as redes sociais da ABTI e do Congresso e fique por dentro de todas as informações sobre a 4º Edição.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 424, de 1º de dezembro de 2022: Altera a Resolução Gecex nº 410/2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

Portaria RFB nº 260, de 2 de dezembro de 2022: Altera a Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022, que estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.