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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Deliberação nº 3 que comunica a realização da Audiência Pública nº 2/2023 sobre a proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

A sessão pública será realizada de forma híbrida (virtual e presencial) em 13 de fevereiro. O prazo para o envio de contribuições será das 08 horas (horário de Brasília) do dia 26 de janeiro até as 18 horas do dia 12 de fevereiro de 2023.

A sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência, pelo Canal ANTT no Youtube, no dia 13 de fevereiro de 2023, das 14h às 18h. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h do dia 12 de fevereiro de 2023, no sítio https://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 2/2023.

Os documentos e as demais orientações referentes à AP estão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap002_2023@antt.gov.br .

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo.

Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT.

SERVIÇO:

Sessão pública presencial da AP nº 2/2023

Local: Auditório Eliseu Resende - Sede ANTT

Data: 13 de fevereiro de 2023

Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)

Endereço: Lote 10 Projeto Orla Polo 8, Brasília - DF, 70200-003

Capacidade: 350 pessoas

Fonte: ANTT
Imagem: Divulgação ANTT

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta para interdição total da BR-163/SC a partir das 15 horas desta quarta-feira (25). A interrupção, no km 80,1 da rodovia, em Guaraciaba, é necessária para operação de detonação de rochas. A previsão é de que o tráfego seja liberado em até uma hora, podendo ocorrer antes deste período.

A intervenção integra as obras de restauração, adequação de capacidade e eliminação de pontos críticos da rodovia executadas pelo DNIT.

O trecho estará devidamente sinalizado e equipes do DNIT estarão no local para orientar os condutores. Em caso de chuva ou outra condição adversa, a operação pode ser adiada.

Fonte: DNIT
Imagem: Divulgação DNIT

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil, realizou ontem uma visita oficial à Argentina, oportunidade em que os presidentes reafirmaram a aliança estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, revisaram o amplo espectro da relação bilateral e avaliaram o estado de implementação dos compromissos existentes.

Com intenção de aprofundar e intensificar o diálogo bilateral em todas as áreas cabíveis, em âmbito regional e global, e, ainda, promover o fortalecimento da relação entre os dois países, foi assinada uma Declaração Conjunta Presidencial. Considerando a expectativa e importância desta relação para a economia e desenvolvimento dos dois países, a Associação destaca os pontos mais relevantes deste documento para o setor, confira:

5. Ratificaram o caráter estratégico da relação bilateral, considerada pelos dois países como uma política de Estado com impacto no processo de desenvolvimento econômico e social da região. Manifestaram sua vontade de relançar e aprofundar o diálogo bilateral em todas as áreas a fim de retomar o caminho de convergências no relacionamento bilateral, regional e multilateral.

6. Ratificaram a prioridade que tem o MERCOSUL na política externa de ambos os países e reconheceram a necessidade de potencializar sua agenda interna para aprofundar a integração política e econômica e fortalecer as cadeias de valor regionais, com a participação ativa de todos os sócios do bloco e do setor produtivo, para gerar condições de vida dignas por meio de maior produção e emprego de qualidade na região, bem como de contribuir para o desenvolvimento sustentável de nossos países. Com esses objetivos, os presidentes instruíram suas ministras e ministros a trabalharem na articulação de uma estratégia comum que potencialize o mercado regional. O aprofundamento da integração produtiva, a dinamização e fluidez do comércio e o desenvolvimento das capacidades científico-tecnológicas permitirão aos países do bloco aproveitarem a reconfiguração das cadeias globais de valor com novos critérios produtivos e de distribuição, compatíveis com um processo de desenvolvimento sustentável.

17. Decidiram trabalhar para eliminar as barreiras sanitárias e fitossanitárias no comércio bilateral e aprofundar a cooperação e a integração entre a EMBRAPA e o INTA, a ANVISA e a ANMAT.

36. Comprometeram-se a fomentar a agenda regional de infraestrutura física como um componente indispensável para o fortalecimento da integração regional e com base nos trabalhos iniciados no âmbito do MERCOSUL e da agenda do COSIPLAN, assim como convocaram as autoridades competentes a promover projetos bilaterais de interesse mútuo com vistas a incentivar a integração produtiva e logística.

37. Salientaram a importância de definir o futuro regime de gestão e manutenção da Ponte São Borja - Santo Tomé e do seu Centro Unificado de Fronteira e Infraestruturas Conexas, antes do final da atual concessão, em agosto de 2023, dada a importância da referida ponte e de sua área de controle integrado para o intercâmbio comercial dos dois países, mantendo-se o alto padrão que a administração do centro possui atualmente, com tempos expeditos que o tornam uma opção eficiente para o transporte de cargas. Coincidiram em coordenar conjuntamente todas as ações necessárias para avançar na construção da Ponte Porto Xavier-San Javier. Determinaram, também, que os respectivos governos tomarão as medidas necessárias para a revitalização e a manutenção regular da ponte Uruguaiana-Paso de los Libres.

60. Ressaltaram a importância da dimensão social do MERCOSUL como um projeto amplo e profundo de integração que tenha um impacto concreto na vida das pessoas. Nesse sentido, destacaram que o diálogo constante com a sociedade civil e os movimentos sociais fortalece a integração.

61. Ressaltaram seu compromisso com a melhoria contínua do Mercosul, do processo regulatório do bloco e da qualidade das normas harmonizadas como instrumento para intensificar a participação no comércio internacional, atrair investimentos e aprofundar a integração regional, melhorando a previsibilidade e a segurança jurídica; aumentar a participação social e a transparência; e aumentar a competitividade industrial com contornos modernos e sustentáveis em seu marco regulatório.

62. Concordaram com a importância de buscar dar seguimento ao processo de adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, à luz do Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL e da Decisão CMC 20/19, que determina que a participação de um novo membro estará fundamentada no princípio da reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes.

A Declaração Conjunta foi assinada pelo presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Presidente da República Argentina, Alberto Ángel Fernández, sendo divulgado amplamente por ambos os países.

A Associação reforça a importância do fortalecimento desta relação para o progresso do transporte rodoviário internacional de cargas, considerando que a Argentina é o país do Mercosul com maior fluxo de importação e exportação com o Brasil e também é a principal rota para o comércio entre Brasil e Chile.

Fonte: Planalto

Imagem: Ricardo Stuckert