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A Coordenação Geral de Vinhos e Bebidas – CGVB, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, divulgou um informativo sobre a recepção provisória de documentos emitidos fora do sistema de certificação de importação de vinhos e bebidas. Deverão aceitar a documentação: as Unidades do Vigiagro, os Laboratórios da Rede Credenciada MAPA, os Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e as importadoras de vinhos e bebidas.

De acordo com o documento, devido às mudanças realizadas no Portal Único SISCOMEX, o serviço que retorna as informações da Licença de Importação – LI, ao sistema de certificado de inspeção de importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho tem apresentado erros que impedem a sua operacionalização.

Deste modo, para evitar prejuízos às operações de internalização de vinhos e bebidas, fica autorizado o uso do Certificado de Inspeção de Importação – CII, apto e válido para dispensa de coleta de amostras de mercadorias que estejam em desembaraço aduaneiro até o dia 10 de fevereiro de 2021. Da mesma forma, para os produtos em desembaraço que não possuam CII apto e válido, serão aceitos pelo mesmo período o Termo de Colheita de Amostras – TCA, emitido fora do sistema.

O procedimento está autorizado até que sejam corrigidos os erros no sistema, que inclusive, já estão sob análise pelas áreas de Tecnologia da Informação do MAPA e ME e brevemente serão resolvidos.

Confira o documento na íntegra clicando aqui.

A Confederação Nacional do Transporte – CNT, realizará na próxima quinta-feira, 21 de janeiro, a Webinar Implementação da LGPD no setor de transporte.

O evento contará com dois grandes especialistas do assunto, Danilo Doneda e Laura Mendes que abordarão temas como: utilização de dados no setor de transporte; proteção de dados, segurança e confiança do cidadão; atuação da ANPD; boas práticas e accountability e perspectivas no setor de transporte.

• Danilo Doneda é advogado, doutor em Direito Civil pela UERJ, professor do IDP e indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados.

• Laura Schertel Mendes é advogada, doutora em Direito Privado pela Universidade de Humboldt de Berlim, professora do IDP e da UnB, diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP.

Você sabe o que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020, sendo um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Mesmo que a Lei já tenha entrado em vigor, as sansões administrativas começam a valer em 1º de agosto de 2021.

A webinar será uma ótima oportunidade para esclarecer as dúvidas referente ao assunto, acompanhe através do YT: youtube.com/transportecnt

A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, publicou a Resolução nº 5.923 que trata sobre a atualização dos coeficientes dos pisos mínimos de frete, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei nº 13.703/2018, referente a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM/TRC.

Ainda, segundo a Agência, os indicadores propostos para revisão dos valores são o preço do diesel S10 (divulgado pela ANP) e o IPCA (calculado e disponibilizado pelo IBGE), que tem como objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, sendo um indicador de variação de preço previsto na Lei.

Para conferir as alterações nos coeficientes dos pisos mínimos, clique aqui.