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A Polícia Rodoviária Federal publicou a Portaria nº 117, de 26 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET) em rodovias federais para os feriados em 2018.

É importante ficar atento as determinações impostas pela PRF, pois o descumprimento, tem como consequência infração de trânsito seguida de autuação. Vale reforçar que as restrições são válidas somente para rodovias de pista simples. A medida visa a prevenção e diminuição de acidentes, visto que nos períodos em que ocorrem os feriados o fluxo de veículos nas estradas aumentam significativamente.

Ficam dispensados da restrição os veículos portadores de AET que se enquadram na Resolução CONTRAN n° 349, de 17 de maio de 2010, e na Resolução CONTRAN nº 508, de 27 de novembro de 2014.

Confira abaixo os dias e horários das restrições. CLIQUE AQUI e faça o download da tabela!

No dia 14 de dezembro de 2017, a Federación Argentina de Entidades Empresarias del Autotransporte de Cargas – Fadeeac, comemorou seus 50 anos de história e trabalho em prol do transporte de cargas. O evento que ocorreu no prédio La Rural na capital de Buenos Aires, reuniu autoridades nacionais e internacionais de diversos países.

O presidente da ABTI, Francisco Cardoso e a Gerente Executiva, Gladys Vinci participaram da comemoração que marcou as cinco décadas desta importante Federação. Na oportunidade, Cardoso homenageou a Fadeeac através de uma singela placa que expressa o reconhecimento pelo honroso trabalho desenvolvido.

Entre as autoridades presentes, Guillermo Dietrich, Ministro de Transporte de la Nación, Paulo Vicente Caleffi, Secretário Geral da Câmara Interamericana de Transportes (CIT) e Christian Labrot, presidente da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU).

Daniel Indart, presidente da Fadeeac relembrou quando a Federación assumiu o compromisso de trabalhar na regulamentação e organização do setor no ano de 1967 e ressaltou "Los transportistas enfrentamos hoy una enorme presión de nuestros costos, que no siempre podemos trasladar a las tarifas y que afecta a la rentabilidad. Necesitamos de una ambiciosa reforma impositiva que premie al que invierte y que no lo castigue con mayores impuestos".

A Portaria Conjunta nº 65, de 22 de dezembro de 2017 publicada no Diário Oficial no final do ano passado, altera a Portaria Conj nº 61/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.

Em novembro de 2017 a entidade oficiou a Receita Federal do Brasil, apresentando justificativas e argumentos para a alteração da referente portaria. A partir de agora o transportador poderá escolher seu representante em fronteira e credenciá-lo junto a RFB.

Como entidade entendemos que a alteração atende as necessidades do setor:

Art. 1º O controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por usuários interessados em efetuar operações no comércio exterior obedecerá o disposto nesta portaria.

§ 1º O controle de que trata o caput refere-se às solicitações de habilitação, desabilitação, troca de senha, reativação, desbloqueio, alteração e exclusão de conta para acesso aos sistemas do comércio exterior da RFB.
§ 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por usuário:
I – o próprio interessado, no caso de operação do comércio exterior efetuada por pessoa física;
II – o responsável legal de pessoa jurídica: pessoa física habilitada junto à RFB como responsável por pessoa jurídica que atue em operações do comércio exterior, para credenciar representantes legais.
III – o representante legal de pessoa física e jurídica:
a) despachante aduaneiro;
b) preposto de pessoa jurídica representante de Transportador Estrangeiro de Trânsito Internacional (TETI), ou procurador de TETI que não possua pessoa jurídica representante no país;
c) dirigente, preposto ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o representado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado que atuem como importadoras, exportadoras ou internadoras da Zona Franca de Manaus;
d) dirigente, preposto ou empregado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas pelas demais pessoas jurídicas de direito privado;
e) funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais.
IV – o ajudante de despachante aduaneiro.

É importante ressaltar que foram substituídos o Anexo I e Anexo II da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 2017.

Confira na íntegra a Portaria Nº 65/2017.