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Por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) o PL 1949/2021, que deixa claro na legislação que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais e suplementares dos veículos – para consumo próprio – não serão consideradas como atividades ou operações perigosas que impliquem riscos ao trabalhador, a ponto de constituir direito ao adicional de periculosidade.

A CI votou o Parecer do Relator, senador Carlos Viana favorável à aprovação do projeto. A partir de agora, fica aberto o prazo de Interposição de Recurso de 28/09/2023 a 04/10/2023, perante a Mesa do Senado Federal. O recurso só pode ser votado se for assinado por pelo menos nove senadores, caso contrário, a matéria segue enfim à sanção presidencial.

O PL foi proposto, na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal, Celso Maldaner. O ex-deputado, Paulo Vicente Caleffi foi, no início do trâmite da proposta, designado relator na 1ª comissão de análise do texto e desde então acompanha e defende fortemente o projeto junto ao Congresso Nacional.

Destaca-se ainda o trabalho em prol da aprovação da medida realizada por entidades e lideranças representativas dos transportadores, além de empresários do setor.

Na prática, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a CLT considera atividades perigosas aquelas que impliquem risco acentuado em razão da exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Ou seja, por essa redação, fica caracterizado o trabalho em condições de periculosidade independentemente da quantidade de inflamáveis e da função desse inflamável no veículo, o que asseguraria ao empregado um adicional de 30% sobre o salário.

Por outro lado, a Norma Regulamentadora 16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas, estabelece que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não devem ser consideradas perigosas.

O avanço do projeto garante maior segurança jurídica para os transportadores ao esclarecer o que é material transportado e o que é bem de consumo, definindo em lei que o combustível usado no tanque próprio do veículo não pode caracterizar transporte de combustível nem dar ao motorista direito a adicional de periculosidade por circular com seu tanque contendo inflamável.

A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais convoca todos os associados para participarem da Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 26 de outubro de 2023, às 8 horas, na Rua Dos Andradas, 1995, em Uruguaiana/RS.

Confira o que será tratado no encontro:

a) Eleições dos membros da nova composição da Diretoria e dos Conselhos, para o biênio 2024/2025;

b) Assuntos gerais, sem caráter decisório;

Ressalta-se a importância da participação dos associados da entidade para usufruir de seu direto ao voto escolhendo os representantes que trabalharão em prol do setor de transporte nos próximos dois anos.

Caso o associado não possa comparecer no dia da assembleia, é possível nomear um procurador para representá-lo na votação. Para isso, basta entrar em contato com o setor de comunicação da entidade que encaminhará um modelo de procuração pronto para a ocasião.

Será um evento híbrido, com vagas presenciais limitadas, e possibilidade de participação via videoconferência. Para a modalidade presencial, solicitamos que seja confirmada a participação o quanto antes, visto que serão poucos lugares disponíveis.

Ainda, para efeito de verificação de quórum de instauração, serão considerados 265 associados em pleno gozo de seus direitos sociais. O link para participação online será disponibilizado através da plataforma Teams ao associado que assim o solicitar.

É extremamente importante a participação de todos os associados. Participe!

Clique aqui e confira o edital de convocação na íntegra.

A BR-293 está totalmente bloqueada desde domingo (24), no km 151, devido à cedência de parte do asfalto, próximo à ponte sobre o Rio Jaguarão, entre Candiota e Hulha Negra. Conforme a PRF (Polícia Rodoviária Federal), a obstrução é necessária para a realização de obras e escavação da pista pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em razão do pavimento ter cedido. Não há previsão de liberação do trânsito no local para os próximos dias.

A PRF alerta, porém, para que veículos pesados não utilizem o desvio de estrada de chão na região. Caminhões têm risco de atolarem na estrada de chão batido, segundo os policiais rodoviários.

Para evitar essa situação, a PRF sugere as seguintes rotas alternativas para caminhões de grande porte, carretas e bitrens:

Para quem se desloca de Pelotas para Bagé e Santana do Livramento, a orientação é utilizar a BR-392, por Canguçu/Santana da Boa Vista, acessando a BR-153, em Caçapava do Sul.

Para quem se desloca de Bagé sentido Pelotas, deve-se acessar a BR-153 em Bagé e seguir até Caçapava do Sul para acessar a BR-392 sentido Pelotas.

Fonte: GZH

Foto: PRF/Divulgação