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Na próxima quinta-feira, dia 29 de junho de 2023, a ABTI, em parceria com a sua assessoria jurídica, Zanella Advogados Associados, realizará mais uma edição da Conversa com Jurídico. O encontro acontecerá exclusivamente na modalidade virtual, a partir das 16h, na plataforma Microsoft Teams.

A temática a ser abordada nesta edição será a conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022 em Lei nº 14.599/2023. A última Conversa com Jurídico teve como assunto esta MP, contudo, nesta semana o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei com algumas alterações. Tendo em vista a importância da temática para o setor, a Associação resolveu discorrer novamente sobre, para esclarecer, agora de forma definitiva, como será com as mudanças.

A Lei nº 14.599 posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007 sobre contratação de seguros para o transporte rodoviário de cargas, entre outras alterações.

A principal mudança que a normativa estabelece para os transportadores é que, a partir de então, deverão contratar obrigatoriamente três tipos de seguro de cargas:

• responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão;
• responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro;
• responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

As seguradoras também deverão vincular os seguros de perdas por acidentes e de roubo e assemelhados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecidos em acordo entre o transportador e a seguradora. Caso o contratante do serviço de transporte imponha obrigações ou medidas adicionais na operação, ele deverá arcar com as despesas envolvidas.

Para melhor aproveitamento do evento, as dúvidas sobre os temas já podem ser enviadas para o setor de comunicação da ABTI que irá direcionar à Assessoria Jurídica, os esclarecimentos serão feitos durante o webinar.

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Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor de comunicação da ABTI pelo WhatsApp (55) 8156-0000 ou pelo e-mail comunicacao@abti.org.br.

O Setor Público Nacional da Argentina (SPN) registou em maio um déficit primário de 247.650 milhões de dólares, enquanto o desequilíbrio financeiro atingiu 631.071 milhões de dólares, devido ao pagamento de juros da dívida pública líquida de pagamentos intrassetoriais públicos, no qual totalizou 383.420,9 milhões de dólares, informou nesta quinta-feira o Ministério da Economia Argentina.

"Mais uma vez, aprofundou-se o impacto da estiagem nas receitas associadas aos direitos de exportação cobrados pelo governo nacional em consequência deste fator", informa o comunicado oficial.

Entre janeiro e maio, o Ministério da Economia estimou uma quebra de cerca de 670 milhões de dólares (0,4% do PIB) em relação às projecções sobre os direitos de exportação constantes da Lei do Orçamento para 2023.

Receitas e despesas

Durante o mês de maio, a receita total do SNP atingiu $ 2.311.571,6 milhões, com um crescimento anual de 104,8%, afetado pelos impostos sobre o comércio externo.

Ao mesmo tempo, as despesas primárias do Setor Público Nacional atingiram 2.559.222,5 milhões de dólares em maio, com um aumento homólogo de 98,2%, no qual foi dada prioridade à política de educação, tanto em termos de salários como de infraestruturas, assim como outros conceitos de investimento público com especial ênfase na energia e nos transportes.

"No quadro deste cenário restritivo, a gestão da política orçamental pelas autoridades do Ministério da Economia deu prioridade, durante o mês de maio, às dotações financeiras destinadas à política de educação e aos programas de investimento público com destaque para as infraestruturas energéticas", acrescenta o Tesouro Argentino.

Desta forma, "a moderação na execução do restante da despesa orçamental conseguiu compensar o impacto negativo no resultado primário do período causado pela estiagem. De fato, a variação homóloga real da despesa primária no mês em curso foi negativa em 7,5% em termos homólogos".

Fonte: Ámbito
Imagem: Divulgação Ámbito

É esperado para os próximos quatro anos um robusto desembolso de recursos federais nas estradas do Rio Grande do Sul. Conforme o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, a expectativa é de um aporte de cerca de R$ 7 bilhões nesse período, sendo R$ 1,7 bilhão já em 2023. Uma das obras previstas, e que deve constar no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que será lançado em julho, é o prolongamento da BR-448 até o município de Portão.

A também chamada Rodovia do Parque vai atualmente do entroncamento com a BR-116/RS-118 (Sapucaia do Sul) ao entroncamento com a BR-290 (Porto Alegre), totalizando uma extensão de 22,34 quilômetros. De acordo com o ministro, a ampliação da rodovia deverá ser de cerca de 18 quilômetros. Pimenta detalha que já foi contratado o projeto executivo da obra no qual será definido o orçamento da iniciativa. Esse trabalho deverá ser entregue em junho de 2024. O ministro adianta também que no dia 30 de junho está prevista a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Rio Grande do Sul e uma das suas agendas é relativa a esse empreendimento.

"O primeiro compromisso do presidente será o sobrevoo do trajeto da obra que queremos licitar", revela o ministro. Lula também deverá passar pela BR-116, na região Metropolitana, para acompanhar os trabalhos de duplicação das pontes do Rio do Sinos, que devem ser concluídos até dezembro deste ano, e a construção do novo viaduto no bairro Scharlau, em São Leopoldo, prevista para terminar no primeiro semestre de 2024.

Fora da área de infraestrutura, Lula ainda fará uma visita ao hospital de Clínicas de Porto Alegre e está previsto um encontro com o governador Eduardo Leite. No Palácio Piratini, a ideia, detalha Pimenta, é convidar todos os ex-governadores do Rio Grande do Sul para debater o futuro do País e do Estado. "Antigamente existia uma máxima na política: passou a eleição, quem foi eleito é o eleito não só de quem votou nele, mas de todos. Precisamos recuperar essa capacidade de conviver no ambiente democrático", defende o ministro.

Ainda na região Metropolitana, Pimenta ressalta que o governo federal está discutindo com o governo gaúcho e a prefeitura da Capital a realocação das cerca de 700 famílias no entorno da segunda ponte sobre o Guaíba para concluir a última alça da estrutura. No Interior, uma das obras citadas pelo ministro é na BR-290, onde deverão ser feitos cerca de 100 quilômetros de terceira pista entre Cachoeira do Sul e Uruguaiana. Outra proposta analisada pela União é a construção de uma rodovia entre Santa Maria até Santo Ângelo.

Pimenta foi um dos participantes nesta quinta-feira (22) do Congresso Estadual de Infraestrutura promovido pela Federasul. Na ocasião, o ministro também comentou sobre a posição do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central em manter a taxa Selic em 13,75%, lamentando a decisão. "Isso é um juro real de 8%, 10% ao mês, é o juro mais alto do mundo e está estrangulando a capacidade produtiva do País. O Banco Central está na contramão do Brasil e nós vamos insistir muito em uma mudança dessa política", enfatizou.

Outro palestrante do congresso foi o secretário estadual de Logística e Transportes, Juvir Costella, que afirmou que o governo do Estado já tem disponibilizado no orçamento deste ano R$ 270 milhões para investimentos em rodovias, em ações como recuperação asfáltica, acessos, ligações regionais, entre outras. Porém, o secretário comenta que, com a finalização da venda da Corsan, o Estado terá uma melhor condição para fazer aportes e o montante desembolsado pode chegar a cerca de R$ 500 milhões. Sobre as chuvas recentes que assolaram o Rio Grande do Sul, o dirigente relata que o prejuízo com danos em rodovias, pontes e estradas vicinais foi na ordem de R$ 30 milhões.

Principais ações do governo federal em obras de infraestrutura no Rio Grande do Sul:

•BR-116/RS - Duplicação Porto Alegre – Pelotas: 147 km duplicados. Entrega mais 35 km duplicados em 2023 lotes 6, 8 e 9;
•BR-116/RS - Construção da Ponte de Camaquã e Viaduto Pompéia: ordem de serviços em março (obra)
•BR-116/RS - Adequação Porto Alegre Novo Hamburgo: conclusão do Complexo dos Sinos em 2023
•BR-290/RS - Duplicação Eldorado do Sul - Pântano Grande: entrega de 14 km em 2023
•BR-158/287/RS - Travessia de Santa Maria: conclusão em 2023;
•BR-285/RS - São José dos Ausentes: obra iniciada
•Ponte Porto Xavier: ordem de início já emitida para elaboração dos projetos de engenharia (aguardando TR IBAMA);
•Ponte de Ibicuí: assinatura e Ordem de Serviço para execução das obras em 31/03;
•BR-448/RS Prolongamento até ERS-240: ordem de serviço p/ elaboração dos projetos;
•BR-285 Travessia Urbana de Ijuí: licitação no 2º sem./2023
•BR-290/RS Projeto da ponte Triunfo - São Jerônimo: lançar o edital de contratação 2º semestre de 2023.
Fonte: governo federal

Batimetria que permitirá dragagem da hidrovia no Estado será concluída em junho

Até o final deste mês, deverá terminar a batimetria (medição) de quinze canais que serão dragados na hidrovia do Rio Grande do Sul. Além desse trabalho, outra dragagem em curso é a de manutenção do calado do canal do porto de Rio Grande.

O gerente de planejamento e desenvolvimento da Portos RS, Fernando Estima, informa que os dois serviços serão concluídos antes do próximo verão. "Para não termos surpresas com eventuais estiagens futuras", frisa. O investimento na dragagem da hidrovia gaúcha é calculado em cerca de R$ 60 milhões e mais de R$ 100 milhões deverão ser empregados no canal de Rio Grande.

Estima comenta que a dragagem aumenta a segurança para a navegação e é fundamental para manter os custos dos fretes mais acessíveis e os seguros mais baratos. O gerente de planejamento e desenvolvimento da Portos RS foi outro participante do Congresso Estadual de Infraestrutura. O evento também serviu para o deputado estadual Felipe Camozzato (NOVO) apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Ferrovias, protocolada nesta quinta-feira.

Ele explica que a PEC, sendo aprovada, instituirá na constituição estadual a possibilidade de que ferrovias sejam desenvolvidas no Rio Grande do Sul não apenas pelo modelo de concessão, mas também através de autorização, o que possibilitará uma celeridade maior a esse processo. "O modelo de concessão é muito burocrático e acaba impondo longos anos de espera aos projetos", alerta o deputado. Também nesta quinta-feira foi lançada a Frente Parlamentar das Ferrovias, da qual Camozzato é presidente.

Quanto ao modal aéreo, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil Regional, deputado estadual Frederico Antunes (PP), comentou sobre novas rotas analisadas pelas companhias que atuam no Estado. A Azul estuda a ligação Porto Alegre e Passo Fundo, já a Gol avalia rotas entre Uruguaiana a São Paulo e Buenos Aires e entre Santa Maria a São Paulo. Por fim, a Latam pensa em voos entre Porto Alegre e Passo Fundo e dessa cidade ao Rio de Janeiro.

No congresso de infraestrutura também foi repassado pela Federasul ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, e ao secretário estadual de Logística e Transportes, Juvir Costella, um documento com uma série de demandas na área de infraestrutura. Uma delas era inclusive o prolongamento da BR-448.

O presidente da Federasul, Rodrigo Sousa Costa, salienta que o Rio Grande do Sul tem potencial para o desenvolvimento de várias ações na área de infraestrutura e cita como exemplos projetos nas áreas eólicas e de hidrogênio verde. "Nós já estamos nos tornando um polo de inovação, então temos que enfrentar os gargalos para nos tornarmos mais acolhedores aos investimentos e dessa forma mais competitivos", defende o dirigente.

Fonte: Jornal do Comércio 
Imagem: Tânia Meinerz/JC