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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Circular nº 25, de 23 de junho de 2023: Abre consulta pública para posicionamento de detentores de Indicações Geográficas a respeito de negociações internacionais com o Chile

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentados comentários sobre interesse de reconhecimento de Indicação Geográfica (IG) brasileira no Chile.

As manifestações poderão ser formuladas pelos detentores da IG, conforme lista de IGs concedidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), localizada neste link.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

Resolución General 5378/2023: Establecer un plazo especial de validez de NOVENTA (90) días para las solicitudes de exportación de los productos incluidos en el Decreto N° 194 del 9 de abril de 2023, que no se encuentren alcanzados por la Ley Nº 21.453 y sus modificaciones, oficializadas en el marco del Programa de Incremento Exportador.

CHILE

A Coordenação Argentina do Sistema Integrado comunica que a circulação através do Passo Internacional Cristo Redentor, entre Argentina e Chile, na região de Mendoza, permanecerá interrompida devido aos danos causados pelas fortes chuvas e nevascas no país vizinho.

As autoridades solicitam a plena colaboração dos usuários para que não iniciem seus itinerários, se estes incluírem a rota internacional em seu percurso e informam que há previsão de sete dias para a conclusão dos trabalhos nesta área, desde que não ocorram novas crises meteorológicas na zona afetada.

A ABTI está monitorando a situação e em caso de atualização, fará a divulgação.

Fonte: Complexo Fronteiriço Los Libertadores (@PasoCRMza)

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Rio Grande do Sul

Alerta de Bloqueio

Em Nova Petrópolis, BR 116 Km 181, permanece o bloqueio total em função de queda de barreira.

Minas Gerais

Alerta de Interdições nas Rodovias

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres promoveu em 21 de junho, o evento ANTT DAY. O propósito do encontro, realizado em Brasília/DF, foi prestar contas de suas atividades para um público formado por entidades de entes regulados, e usuários de transporte. Rafael Vitale, diretor geral da Agência, destacou que esta iniciativa teve por objetivo também relatar os projetos em curso, e sinalizar uma mudança comportamental, pela qual os usuários passam a ser considerados clientes da instituição.

Duas novidades tecnológicas ganharam destaque nas apresentações: a ANTT está prestes a implantar o sistema HS WIN que permitirá a fiscalização da pesagem de veículos sem mais parar em balanças ao longo de rodovias; e as primeiras estruturas "free flow", que viabilizam a cobrança de pedágio através de arcos ao longo das rodovias, dispensando a cobrança manual em praças de pedágios.

Sistema do TRIC passa a funcionar em 2024.

No painel que versou sobre o transporte internacional de cargas e passageiros, apresentado por Janaína dos Santos, da Assessoria de Assuntos Internacionais, foram descritas as atribuições da ANTT nos organismos internacionais, como o Mercosul (SGT-5) e ALADI (ATIT), além das reuniões bilaterais que ocorrem com os países limítrofes.

A novidade tecnológica anunciada no evento foi a implantação do Sistema do TRIC, um portal de autosserviço no qual o transportador terá autonomia para incluir/excluir frota e emitir licenças. Este novo recurso será disponibilizado no ano que vem. Mais adiante ele vai incorporar os demais países, tornando-se o Webservice Mercosul. A nova ferramenta deverá reduzir a burocracia.

Assista aqui a programação na integra e conheça mais sobre os projetos estruturantes da ANTT.

Na próxima quinta-feira, dia 29 de junho de 2023, a ABTI, em parceria com a sua assessoria jurídica, Zanella Advogados Associados, realizará mais uma edição da Conversa com Jurídico. O encontro acontecerá exclusivamente na modalidade virtual, a partir das 16h, na plataforma Microsoft Teams.

A temática a ser abordada nesta edição será a conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022 em Lei nº 14.599/2023. A última Conversa com Jurídico teve como assunto esta MP, contudo, nesta semana o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei com algumas alterações. Tendo em vista a importância da temática para o setor, a Associação resolveu discorrer novamente sobre, para esclarecer, agora de forma definitiva, como será com as mudanças.

A Lei nº 14.599 posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007 sobre contratação de seguros para o transporte rodoviário de cargas, entre outras alterações.

A principal mudança que a normativa estabelece para os transportadores é que, a partir de então, deverão contratar obrigatoriamente três tipos de seguro de cargas:

• responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão;
• responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro;
• responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

As seguradoras também deverão vincular os seguros de perdas por acidentes e de roubo e assemelhados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecidos em acordo entre o transportador e a seguradora. Caso o contratante do serviço de transporte imponha obrigações ou medidas adicionais na operação, ele deverá arcar com as despesas envolvidas.

Para melhor aproveitamento do evento, as dúvidas sobre os temas já podem ser enviadas para o setor de comunicação da ABTI que irá direcionar à Assessoria Jurídica, os esclarecimentos serão feitos durante o webinar.

Clique aqui para se inscrever.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor de comunicação da ABTI pelo WhatsApp (55) 8156-0000 ou pelo e-mail comunicacao@abti.org.br.