Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 11.488, de 10 de abril de 2023: Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Consulta Pública nº 1, de 4 de abril de 2023: Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à minuta do ato normativo que disporá sobre o processamento de pedidos de registro recebidos pela via do Acordo de Haia.

Ministério da Fazenda

Portaria ALF/SPO nº 9, de 4 de abril de 2023: Fixa diretrizes para a ruptura de lacres de veículos nas operações de trânsito aduaneiro de importação, sem a presença da fiscalização, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

CHILE

Resolución 31/8/417 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo entre el día 13 de marzo y 11 de julio de 2023, entre las 08:00 hrs. y las 18:00 hrs.

Resolución 31/8/418 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo entre el día 13 de marzo y 11 de julio de 2023, entre las 08:00 hrs. y las 18:00 hrs.

Resolución 31/8/459 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo, entre los días 17 de marzo y 15 de mayo de 2023, entre las 08:00 hrs y las 18:00 hrs.

Resolución 31/8/468 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo, entre los días 20 de marzo y 30 de septiembre de 2023.

Resolución 31/8/515 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo, todos los últimos domingos de cada mes desde el día 26 de marzo hasta el 31 de diciembre de 2023, entre las 09:00 hrs. y las 14:00 hrs.

Resolución 31/8/517 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo, entre el día 27 de marzo y el día 18 de abril de 2023.

Resolución 31/8/518 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo, entre las 16:00 hrs. del día 14 de abril hasta las 23:59 del día 16 de abril de 2023.

Resolución 31/8/520 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo, entre los días 27 de marzo y 27 de junio de 2023.

Resolución 31/8/521 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo, todos los días jueves y domingo de la semana entre las 08:00 hrs. y las 16:00 hrs., desde el mes de abril al mes de diciembre de 2023.

Resolución 31/8/523 - Valparaíso: Se prohíbe circulación de vehículos motorizados en dicho tramo desde el 24 de marzo de 2023 hasta el 25 de abril de 2023, entre las 08.00 hrs. y las 18.00 hrs.

Normas Generales CVE 2297850: Cortes de tránsito en la región de Los Ríos.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

Alerta para situação das rodovias atingidas pelas chuvas nesta segunda-feira

Acre - Pará - Rio de Janeiro - Bahia - Paraná - Alagoas - Santa Catarina - Minas Gerais - São Paulo

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 6 de abril de 2023: Torna público que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de abril de 2023, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços abriu consulta pública por meio da Circular nº 12, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 10 de abril de 2023, para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial.

OBS.: Esta Circular entra em vigor no dia 17 de abril de 2023.

Tais avaliações visam a analisar se existem razões que justifiquem a alteração (suspensão/não aplicação/alteração) das medidas antidumping ou compensatórias recomendadas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e fixadas pela Câmara de Comércio de Exterior (CAMEX).

Ministério dos Transportes

Portaria de Pessoal nº 159, de 5 de abril de 2023: Nomeação do servidor José Aires Amaral Filho, matrícula SIAPE nº 2553630, para o cargo de Superintendente, código CGE I, da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, desta Agência e dispensação do servidor José Aires Amaral Filho, matrícula SIAPE nº 2553630, do encargo de substituto eventual do Superintendente, código CGE I, da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas desta Agência, para o qual foi designado conforme Portaria DG nº 192, de 11 de maio de 2018.

DAER/RS

Decisão Normativa nº 151/2023: Dispõe sobre a circulação de veículos de carga e veículos de transporte coletivo de passageiros na ERS-389 – Estrada do Mar e da emissão de Autorização Especial de Circulação – AEC.

ARGENTINA

Resolución 194/2023: Sustitúyese el artículo 3° de la Resolución N° 619 de fecha 19 de septiembre de 2022 y otras disposiciones.

URUGUAI

Decreto 109/2023: Modifícanse en la Lista Nacional de Excepciones al Arancel Externo Común, establecida por el literal a) del art. 4° y el Anexo III del Decreto 430/021, de fecha 20 de diciembre de 2021, los ítems arancelarios de la Nomenclatura Común del MERCOSUR que se determinan.

CHILE

Ley nº 21.549: Creación de un sistema sistema de tratamiento automatizado de infracciones del tránsito y modifica las Leyes n° 18.287 y n° 18.290.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

Na tarde desta quarta-feira (5), foi realizado o 6º Fórum CNT de Debates, com o tema A Segurança Jurídica nas Relações do Trabalho. O evento reuniu autoridades públicas, empresários e especialistas em relações trabalhistas para debates na sede da CNT, em Brasília (DF), e foi transmitido no canal da CNT no YouTube. Essa edição do Fórum CNT de Debates teve apoio técnico da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da CNT, que tem como missão a promoção de diálogos permanentes sobre o transporte e o mundo do trabalho.

A abertura do fórum foi feita pelo presidente do Sistema CNT, Vander Costa, e pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcos Perioto. Vander Costa destacou que a CNT está à disposição das instituições públicas e privadas para contribuir e dialogar de forma tripartite sobre o aprimoramento da legislação trabalhista. "O Brasil precisa de um ambiente de negócios favorável para possibilitar uma geração de empregos em massa. Devemos buscar novas medidas de modernização trabalhista com o objetivo de incentivar a produtividade, aumentar a segurança jurídica, fomentar os investimentos e auxiliar no desenvolvimento econômico, a fim de fornecer suporte para a geração de empregos de qualidade."

O secretário Marcos Perioto representou, na ocasião, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e destacou a importância do setor transportador para a economia do país e para a plena integração nacional. "Eventos desse tipo são fundamentais para efetivar o diálogo social. As relações do trabalho no Brasil ainda vivem sob impacto das profundas transformações operadas na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017 que atingiu dezenas de dispositivos da legislação de proteção ao trabalho. Está em andamento, no Ministério do Trabalho e Emprego, a instituição de um grupo de trabalho tripartite para analisar e construir consensos sobre propostas de alteração da legislação trabalhista e a revisão de itens da reforma de 2017 para o qual serão convidados representantes patronais, como é o caso da CNT, e centrais sindicais reconhecidas representando trabalhadores", adiantou Perioto.

O primeiro painel do Fórum tratou sobre a garantia da segurança jurídica nas relações do trabalho, e teve como painelistas o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Douglas Alencar Rodrigues, o advogado da CNT, Flávio Unes; e foi mediado pela diretora Executiva Nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart.

O ministro Douglas Alencar fez uma contextualização sobre relações de trabalho, explanou sobre segurança jurídica e algumas jurisprudências. "A segurança jurídica pressupõe inicialmente a clareza no comando normativo. O legislador produz normas, regras, enumera alguns princípios, e a partir das normas jurídicas que produz ele define o que é permitido e o que é obrigatório. Se nós não tivermos certeza de que os efeitos dos atos jurídicos que nós praticamos hoje serão preservados no futuro, quem de nós, diante dessa insegurança, seria capaz de investir, de adotar compromissos econômicos futuros? Portanto, a segurança jurídica é extremamente importante."

O segundo painel abordou os desafios para modernização da legislação trabalhista, com a participação do senador da República, Rogério Marinho; do secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Felipe Brandão; do deputado Federal, Marcel Van Hattem; e contou com moderação de Felipe Gulin, presidente da Fepasc (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Paraná e Santa Catarina) e da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da CNT.

O painel apresentou diferentes visões e perspectivas sobre os desafios a serem enfrentados para atualizar a legislação trabalhista diante das transformações sociais, tecnológicas e econômicas. "Um grande desafio da modernização da legislação trabalhista e não há como não reconhecer que o mundo do trabalho - como toda sociedade - vem sofrendo uma série de alterações numa velocidade muito rápida. E as relações de trabalho, as novas tecnologias, transformações sociais, é tudo muito ligeiro e, sem dúvidas, temos que nos adaptar. O grande desafio que a gente vê em relação a essas alterações da legislação é como fazer essas alterações sem uma precarização nas relações do trabalho", afirmou Luiz Felipe Brandão.

Fonte: CNT
Imagem: Divulgação CNT