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Na tarde desta quarta-feira (5), foi realizado o 6º Fórum CNT de Debates, com o tema A Segurança Jurídica nas Relações do Trabalho. O evento reuniu autoridades públicas, empresários e especialistas em relações trabalhistas para debates na sede da CNT, em Brasília (DF), e foi transmitido no canal da CNT no YouTube. Essa edição do Fórum CNT de Debates teve apoio técnico da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da CNT, que tem como missão a promoção de diálogos permanentes sobre o transporte e o mundo do trabalho.

A abertura do fórum foi feita pelo presidente do Sistema CNT, Vander Costa, e pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcos Perioto. Vander Costa destacou que a CNT está à disposição das instituições públicas e privadas para contribuir e dialogar de forma tripartite sobre o aprimoramento da legislação trabalhista. "O Brasil precisa de um ambiente de negócios favorável para possibilitar uma geração de empregos em massa. Devemos buscar novas medidas de modernização trabalhista com o objetivo de incentivar a produtividade, aumentar a segurança jurídica, fomentar os investimentos e auxiliar no desenvolvimento econômico, a fim de fornecer suporte para a geração de empregos de qualidade."

O secretário Marcos Perioto representou, na ocasião, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e destacou a importância do setor transportador para a economia do país e para a plena integração nacional. "Eventos desse tipo são fundamentais para efetivar o diálogo social. As relações do trabalho no Brasil ainda vivem sob impacto das profundas transformações operadas na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017 que atingiu dezenas de dispositivos da legislação de proteção ao trabalho. Está em andamento, no Ministério do Trabalho e Emprego, a instituição de um grupo de trabalho tripartite para analisar e construir consensos sobre propostas de alteração da legislação trabalhista e a revisão de itens da reforma de 2017 para o qual serão convidados representantes patronais, como é o caso da CNT, e centrais sindicais reconhecidas representando trabalhadores", adiantou Perioto.

O primeiro painel do Fórum tratou sobre a garantia da segurança jurídica nas relações do trabalho, e teve como painelistas o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Douglas Alencar Rodrigues, o advogado da CNT, Flávio Unes; e foi mediado pela diretora Executiva Nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart.

O ministro Douglas Alencar fez uma contextualização sobre relações de trabalho, explanou sobre segurança jurídica e algumas jurisprudências. "A segurança jurídica pressupõe inicialmente a clareza no comando normativo. O legislador produz normas, regras, enumera alguns princípios, e a partir das normas jurídicas que produz ele define o que é permitido e o que é obrigatório. Se nós não tivermos certeza de que os efeitos dos atos jurídicos que nós praticamos hoje serão preservados no futuro, quem de nós, diante dessa insegurança, seria capaz de investir, de adotar compromissos econômicos futuros? Portanto, a segurança jurídica é extremamente importante."

O segundo painel abordou os desafios para modernização da legislação trabalhista, com a participação do senador da República, Rogério Marinho; do secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Felipe Brandão; do deputado Federal, Marcel Van Hattem; e contou com moderação de Felipe Gulin, presidente da Fepasc (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Paraná e Santa Catarina) e da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da CNT.

O painel apresentou diferentes visões e perspectivas sobre os desafios a serem enfrentados para atualizar a legislação trabalhista diante das transformações sociais, tecnológicas e econômicas. "Um grande desafio da modernização da legislação trabalhista e não há como não reconhecer que o mundo do trabalho - como toda sociedade - vem sofrendo uma série de alterações numa velocidade muito rápida. E as relações de trabalho, as novas tecnologias, transformações sociais, é tudo muito ligeiro e, sem dúvidas, temos que nos adaptar. O grande desafio que a gente vê em relação a essas alterações da legislação é como fazer essas alterações sem uma precarização nas relações do trabalho", afirmou Luiz Felipe Brandão.

Fonte: CNT
Imagem: Divulgação CNT

Conforme as Deliberações nº 99 e 100, publicadas nesta terça-feira (4) pela ANTT no Diário Oficial da União, os trechos concedidos das BR-101/290/386/448/RS, explorado pela Concessionária ViaSul e BR-116/PR/SC, explorado pela Autopista Planalto Sul S/A, passarão por reajustes em suas tarifas de pedágio.

A revisão tarifária contemplou, ainda, itens como inexecuções de investimentos, ajustes de verbas, atraso na revisão passada, além do reequilíbrio decorrente dos impactos causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), com vistas à recomposição tarifária.

Dessa forma, o valor da tarifa passará de R$ 5,20 para R$ 5,80 na categoria de veículo 1 nas praças de pedágio P1 (Três Cachoeiras), P2 (Santo Antônio da Patrulha), P3 (Gravataí), P4 (Montenegro), P5 (Paverama), P6 (Fontoura Xavier) e P7 (Victor Graeff), no estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: ANTT

Já em relação às praças de pedágio P1 (Mandirituba/PR), P2 (Campo do Tenente/PR), P3 (Monte Castelo/SC), P4 (Santa Cecília/SC) e P5 (Correia Pinto/SC), a tarifa passa a ser, após arredondamento, dos atuais R$ 6,90 para R$ 7,30.

Confira abaixo a tablea completa para as praças P1, P2, P3, P4 e P5:

Fonte: ANTT

Os novos valores entram em vigor da zero hora do dia 7 de abril de 2023, início do feriado prolongado de Páscoa.

Imagem: TICKETLOG

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Resolução GECEX nº 468, de 5 de abril de 2023: Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Fica excluído do Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 2021, o produto classificado no código 1109.00.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Fica alterada a descrição da medida atualmente vigente para o código 3501.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Portaria SECEX nº 239, de 4 de abril de 2023: Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de Exceção à regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Ministério da Fazenda

Ato Declaratório nº 11, de 5 de abril de 2023: Declara a "rejeição" do Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023, em razão da "não" ratificação pelos Poderes Executivos dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Despacho nº 14, de 5 de abril de 2023: Publica Convênio aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.

Ministério dos Transportes

Instrução Normativa nº 5, de 4 de abril de 2023: Estabelece aos expedidores os procedimentos e as orientações para o cadastro de informações de rotas dos fluxos de transporte de produtos perigosos ao DNIT.

Aviso de licitação Tomada de Subsídios nº 1/2023: Realização da tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de termo de referência para a realização de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) na implantação de teste operacional para a fiscalização e controle de peso de veículos em movimento, por meio de sistema de pesagem de veículos em alta velocidade (High Speed Weight-in-Motion - HS-WIM), nos trechos das BR-364 e BR-365, concedidos por intermédio do Edital de Concessão 01/2019, e administrados pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.

Portaria DIOP/PRF nº 48, de 21 de março de 2023: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2023, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares.

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 06 e 09 de abril, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 05 e 09 será das 18h às 20h59min, e no dia 06 das 7h às 09h59min.

CHILE

Ministerio del Interior y Seguridad Pública

Extracto de Resolución nº 435 Exenta, del 30 de marzo de 2023: Se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Chillán Viejo el día 07/04/2023, desde las 18:00 hasta las 20:30 del mismo día.

Resolución nº 942, de 31 de marzo de 2023: Prohíbase la circulación de vehículos de carga de dos y más ejes, en Ruta 5 Sur, Ruta 68 y Ruta 5 Norte, los días 6, 7 y 9 de abril de 2023.

Resolución nº 723, de 3 de abril de 2023: Prohíbase la circulación de vehículos de carga de dos y más ejes en las Rutas 68 y 5 Norte, los días 6, 7 y 9 de abril de 2023.

Resolución nº 10, de 3 de abril de 2023: Prohíbase la circulación de vehículos de carga de dos y más ejes, en la Ruta 5 Sur, los días 6 y 7 de abril de 2023.

Resolución nº 439, de 31 de marzo de 2023: Se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Cobquecura desde el día 08/04/2023 desde las 09:00 hasta el día 09/04/2023 a las 18:00 hrs.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

Alerta para situação das rodovias atingidas pelas chuvas nesta quarta-feira

Acre - Pará - Rio de Janeiro - Bahia - Paraná - Alagoas - Santa Catarina - Minas Gerais - São Paulo