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O Ministério da Fazenda, através das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil da 9ª e 10ª Regiões Fiscais, divulgou oficialmente os avisos de licitações para a concessão e permissão para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos de fronteira. As instalações nos municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento, em modelo de concessão, e Foz do Iguaçu em modelo de permissão.

CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 170156

Nº Processo: 10905720003202328. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR.

Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-3-00001-2023. Entrega das Propostas: 03/05/2023 às 09h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR.

CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 170177

Nº Processo: 11000741024202252. Objeto: Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em Portos Secos de fronteira instalados nos Municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento, todos no Estado do Rio Grande do Sul, conforme detalhado no Edital e seus Anexos.

Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/03/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-3-00001-2023. Entrega das Propostas: 15/05/2023 às 14h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Sala 510, Centro Histórico - Porto Alegre/RS.

Acontecerá nos próximos dias 26 e 27 de abril, em Buenos Aires, na Argentina, a II Reunião Ordinária da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho "TRANSPORTE" (SGT N° 5-CT), sob a presidência pro-tempore da Argentina. Participarão do encontro as delegações dos estados partes e Associados do Mercosul.

O temário para discussão será:

1. Harmonização dos procedimentos de fiscalização de Transporte Rodoviário Internacional de cargas:
1.1. Ajustes da Resolução GMC nº 34/19;
1.2. Apostilados;

2. Transporte de Produtos Perigosos:
2.1. Situação do processo de atualização do Acordo de Facilitação de Transporte de Produtos Perigosos após a aprovação da Decisão CMC nº 15/19;
2.2. Requisitos para a elaboração da Ficha de Emergência;
2.3. Harmonização dos procedimentos de controle do transporte rodoviário de produtos perigosos;
2.4. Atualização do folheto informativo sobre transporte terrestre de Produtos Perigosos;
2.5. Regulamento para o Controle Periódico de tanques e equipamentos de transporte de Produtos a granel;
2.6. Tabela de incompatibilidades de produtos perigosos;
2.7 Harmonização do formato de autorização para motoristas de carga perigoso;

3. Pesos e dimensões:
3.1. Estabelecimento de tolerância na medição de peso por eixo e peso bruto total nos veículos de transporte rodoviário;
3.2. CITV para veículos especiais;
3.3. Reboque de quatro eixos;

4. Regulamentos técnicos (SGT-3):
4.1. Limitadores de velocidade;
4.2. Acompanhamento da Resolução GMC Nº 02/21 no Para-choque Traseiro em Veículos de Carga (Revogação da Resolução GMC nº 23/02);

5. Integração de informações de Transporte de Passageiros e Cargas;

6. Identificação eletrônica de veículos – RFID;

7. Levantamento dos procedimentos para complementação das licenças e modificar frotas;

8. Multas. Reciprocidade;

9. Agilização fronteiriça;

10. Outros Assuntos:

10.1. Operador Econômico Autorizado (AEO);
10.2. Sistema de carregamento de veículos elétricos;
10.3. Relatórios das Comissões do SGT Nº5
- Comissão de Transporte Ferroviário (CTF)
- Grupo de Trabalho sobre Transporte Terrestre de Mercadorias Perigosas (GTMP)
- Comissão de Integração de Informações sobre Transporte de Cargas
e Passageiros – Sistematização de dados (CIIT)
10.4 Questões de gênero e transporte (Proposta da delegação argentina);

11. Acompanhamento e atualização do acervo regulamentar do Mercosul;

12. Contribuições do setor privado.

Antecipando o evento, a delegação brasileira realizará uma Reunião Preparatória sobre o assunto no dia 11 de abril, com início previsto para às 14h30m. A referida reunião será de forma mista (presencial e por videoconferência), nas instalações da ANTT, em Brasília. A Associação, como entidade de classe, participará de ambas as reuniões representando seus associados.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2023: Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2023: Prorroga pelo período de sessenta dias Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleodiesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

Ministério dos Transportes

Portaria Nº 238, de 21 de março de 2023: Certifica 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

Ministério da Fazenda

Concorrência Nº 1/2023 - UASG 170156: Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR. Anexos disponíveis em: http://bit.ly/3lVupUe

Concorrência Nº 1/2023 - UASG 170177: Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em Portos Secos de fronteira instalados nos Municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento, todos no Estado do Rio Grande do Sul, conforme detalhado no Edital e seus Anexos.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 05, 06 e 09 de abril, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 05 e 09 será das 18h às 20h59min, e no dia 06 das 7h às 09h59min.

Alterações no Fluxo – Paso Cristo Redentor

A Administração do Paso Cristo Redentor, em Mendonza, Argentina, comunica que o Ministério de Obras Públicas do Chile, realizará trabalhos de manutenção e reparo na área do túnel. Por esta razão, o trânsito entre Argentina e Chile será interrompido preventivamente na cidade de Uspallata, no centro fronteiriço nº 7, nos dias 29 e 30 de março, das 22h até às 4h.

Comunica-se aos usuários do Sistema Cristo Redentor que a Vialidad Nacional de Chile, dentro de seu cronograma de atividades de manutenção, realizara trabalhos de demarcação do pavimento e pintura no interior do Túnel, e que estes trabalhos devem ser realizados sem trânsito para permitir a secagem da pintura.

Diante disso, a partir das 22h de quarta-feira, 29 de março, até às 04h de quinta-feira, 30 de março, será interrompido o trânsito preventivamente sentido Argentina-Chile na localidade de Uspallata na altura do centro fronteiriço de cargas da Ruta Nacional Nº 7.

Reparação de suportes para a manutenção da ponte sobre o Rio Corriente/AR

A Vialidad Nacional informa o início da reparação de suportes para a manutenção da ponte s/ Rio Corriente, na Ruta Nacional Nº 12, Km 714,59, localizada no departamento de Esquina, ligada ao Sul com a Cidade de Esquina e com a Norte com as cidades de Goya e Paraje San Isidro.

A mesma, prevê a interrupção da circulação de todos os tipos de veículos por um período de 10 a 14 dias em duas fases, informando com a devida antecedência, de forma a serem tomadas as devidas precauções. Nessa altura será instalado uma passarela – durante o dia, para a circulação de pessoas, além dos correspondentes mecanismos de sinalização.

Para a presente manutenção, o tráfego foi interrompido no dia 21 de março para todos os tipos de veículos e seguirá por um período estimado de 10 a 14 dias.

Durante esta situação, as rotas alternativas atingem:

• Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o sul, pela cidade de Esquina, devem passar pela R.P. nº 30, R.P. nº 23 e R.P. N° 24, retomando depois a RN N° 12 em direção a Goya ou a capital da província.
• Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o norte pela capital provincial ou pela cidade de Goya, devem seguir pela R.P. nº 24, R.P. N° 30, para retomar a RN N° 12 continuando para a cidade de Esquina ou a Província de Entre Ríos.

CHILE

Normas Generales CVE 2292618: Prohíbase, la circulación de todo tipo de vehículos motorizados, solo los martes de cada semana, conforme a lo siguiente:

Normas Generales CVE 2292621: Prohíbase, la circulación de todo tipo de vehículos motorizados, conforme a lo siguiente:

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO TOTAL - Erosão - Afundamento de pista.