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O secretário especial da Receita Federal do Brasil, no uso de sua atribuição, publicou recentemente no Diário Oficial da União as seguintes normativas:

Instrução Normativa RFB N° 2.064

Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.

A normativa corresponde a constatação da confiabilidade dos dados, desempenho e constância com os sistemas empresariais habilitados ou autorizados. Assim como dos requisitos legais e a sua conformidade com as especificações, recursos técnicos, normas de segurança, documentos exigidos e diretrizes detalhadas de acordo com as RFB.
Acesse a normativa aqui.

Instrução Normativa RFB N° 2.066

Dispõe sobre a atualização das normas de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal. O e-CAC representa um canal de prestação de serviços digitais da RFB, presente no portal único gov.br na web, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal. Considerando ainda, que a conta gov.br é o único meio de acesso digital para os serviços do e-CAC.

O acesso ao e-CAC será realizado através de autenticação da conta gov.br, apresentando Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro. Sendo ainda efetuado o acesso de pessoas jurídicas pela pessoa física.
Para conferir a normativa completa, clique aqui.

Com o objetivo de promover o desenvolvimento e valorização do setor de transporte rodoviário de cargas, a ABTI buscou as autoridades competentes para tomar conhecimento sobre como as empresas podem realizar a verificação de autenticidade dos documentos, especificamente a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, confira:

A consulta poderá ser realizada por pessoas físicas cadastradas no Portal de Serviços do SENATRAN ou no Brasil Cidadão, além de entidades públicas ou privadas também cadastradas no Portal de Serviços do SENATRAN, acessando: https://www.gov.br/pt-br/servicos/validar-cnh

Será necessário fazer login no Portal de Serviços SENATRAN com Brasil Cidadão, Certificado Digital ou com CPF/senha, conforme situação. Após isso, no menu disponível do lado esquerdo, localize Validação e clique em CNH. O próximo passo requer os dados do motorista (CPF, número de registro e código de segurança, acessíveis na CNH), depois de inserir os dados, prossiga, as informações de veracidade devem aparecer na tela logo em seguida.

Outra forma de realizar a verificação de autenticidade da CNH digital é através do Aplicativo "Vio", disponível no Google Play e App Store. Por meio deste, é possível fazer a leitura do código QR que está no verso de todas as CNH's emitidas a partir de março de 2017 e comprovar a sua autenticidade. O aplicativo é gratuito, funciona sem internet, fácil de baixar, configurar, utilizar e está disponível em vários idiomas. O funcionamento do App "Vio" se dá pelo seguinte processo:

Para mais esclarecimentos e dúvidas a respeito do tema, a Associação permanece a disposição a fim de combater a adulteração de documentos que prejudicam o desenvolvimento da atividade em geral.

O secretário de Relações Exteriores, Pablo Tettamanti, e seu homólogo do Brasil, Fernando Simas Magalhães, celebraram ontem, dia 25, no Palácio San Martín a III Reunião do Mecanismo de Coordenação Política Argentina-Brasil. A reunião contou com a presença do Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas do Brasil, Pedro Miguel Da Costa e Silva; a Secretária de Relações Econômicas Internacionais, Cecilia Todesca Bocco; o Secretário das Malvinas, Antártica e Atlântico Sul, Guillermo Carmona, o Embaixador Daniel Scioli e seu homólogo Reinaldo Salgado.

O vice-chanceler argentino agradeceu ao homólogo brasileiro o tradicional apoio aos legítimos direitos da Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes.

Da mesma forma, foi lembrado o interesse regional de alcançar, com a maior brevidade possível, uma solução pacífica e definitiva para a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e outros fóruns internacionais.

Agradeceram a ajuda recebida do Brasil para combater os incêndios na província de Corrientes no marco dos constantes gestos de solidariedade recíproca entre os dois países em seus múltiplos níveis; e, nesse sentido, foram acolhidas a intensa cooperação e o diálogo fluido mantido pelos Ministérios da Saúde, particularmente neste contexto de pandemia.

No que se refere ao MERCOSUL, foi ratificado o compromisso e a firme vontade política de continuar fortalecendo e aprofundando o bloco após três décadas de existência. Nesse sentido, foi apontada a necessidade de dinamizar o trabalho em áreas relevantes como integração e complementação energética, infraestrutura física e digital, e o desenvolvimento e fortalecimento de cadeias de valor regionais, envolvendo o setor privado por meio de fóruns empresariais. Além disso, destacar o objetivo comum de fortalecer a agenda interna, focando a atenção em dar respostas e garantir direitos às nossas sociedades por meio de políticas que enriqueçam a Cidadania MERCOSUL.

Além disso, destacaram que este movimento deve ser complementado com uma maior inserção do bloco no cenário regional e internacional, ao mesmo tempo em que se declarou total apoio e cooperação com a atual Presidência Pro Tempore do Paraguai.

Ressaltaram a importância de aprofundar a integração e complementação energética, enquanto a decisão do Estado argentino de avançar na construção do gasoduto Néstor Kirchner, que ligará Vaca Muerta a San Jerónimo, província de Santa Fé, e sua extensão para o Sul da República Federativa do Brasil, iniciativa que proporcionará múltiplos benefícios aos dois países em termos de integração econômica, atração de investimentos, poupança cambial, geração de emprego qualificado e autonomia energética.

Destacaram o trabalho destinado a estabelecer um regime de gestão da Ponte Internacional Santo Tomé-São Borja e do seu Centro Unificado de Fronteira, após o termo da sua atual concessão, o que resulta no máximo benefício dos dois países; Paralelamente, foram abordadas questões relacionadas com a futura construção da Ponte sobre o Rio Uruguai, que ligará os municípios de San Javier-Porto Xavier.

Reafirmaram a necessidade de continuar trocando informações para coordenar ações destinadas a mitigar a situação criada pela histórica estiagem dos rios Paraná e Uruguai, que está causando danos ao abastecimento de água potável, navegação e geração de energia hidrelétrica.

Referiram à necessidade de trabalhar em conjunto para melhorar o funcionamento dos complexos fronteiriços, tanto para o transporte internacional de mercadorias como para o tráfego local e o turismo. Neste quadro, salientou-se a importância de relançar as reuniões presenciais dos Comités de Integração Fronteiriça, logo que a situação sanitária o permita.

Foi discutido o excelente nível de cooperação nuclear bilateral entre os dois países e a firme vontade e compromisso da Argentina em promover e fortalecer a Agência Brasil-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), que representa um marco na construção da confiança mútua. Da mesma forma, destacaram-se as oportunidades de cooperação no campo espacial e os avanços na realização de projetos conjuntos.

Enfatizaram a importância do fortalecimento do Sistema do Tratado da Antártida , com o objetivo de consolidar a Antártica como uma área dedicada à paz e à ciência. Nesse sentido, foi celebrado o diálogo antártico bilateral e a continuidade da cooperação, simbolizada no trabalho conjunto das Forças Aéreas para a próxima operação das aeronaves Hércules da Força Aérea Brasileira na Base do Marâmbio; bem como o trabalho de cientistas argentinos em projetos conjuntos nas bases antárticas dos dois países, incluindo em breve a renovada Base Ferraz.

Concordaram em avançar com a assinatura de um acordo de cooperação antártica, com o objetivo de desenvolver novos projetos científicos de interesse comum, fortalecer a cooperação científica e logística e promover o uso crescente de Ushuaia como porta de entrada para a Antártida.

Destacaram a importância de promover o Diálogo Oceânico Bilateral e de fortalecer a cooperação no Atlântico Sudoeste, particularmente na pesquisa científica marinha, a fim de aumentar o conhecimento científico para a conservação e uso sustentável dos oceanos e seus recursos.

Manifestaram interesse em revitalizar a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul, para a qual se propõe uma Reunião Ministerial da referida Zona, a realizar antes de julho de 2022.

Por fim, comemoraram a realização deste encontro como o pontapé inicial para retomar os demais mecanismos bilaterais interrompidos durante a pandemia.

Fonte: Ministério da Relações Exteriores da Argentina.