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A ABTI recebeu em sua sede o novo comandante da Brigada Militar de Uruguaiana, Tenente Coronel Ives Pacheco, para uma reunião a fim de compartilhar informações sobre o setor de comércio exterior no município e na região de abrangência do comando de Uruguaiana. Além da diretora executiva da Associação, e demais representantes da Brigada Militar, participam do encontro o vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de Uruguaiana, Celso Duarte, o assessor parlamentar do Deputado Frederico Antunes, Régis de Lima, o secretário municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, e o empresário do setor, Fabio Ciocca.

A diretora executiva da Associação, Gladys Vinci, expõe "ficamos honrados pela procura do Tenente Coronel Ives Pacheco, isso demonstra confiança na nossa atuação e também a preocupação com desenvolvimento do setor e da região". Durante a reunião foi discutida a instalação da UPPM – Unidade de Policiamento e Patrulhamento Municipal, nas imediações do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, e a ampliação da rede de monitoramento eletrônico, para aumentar a eficiência e a eficácia do trabalho realizado no local. Estas operações fazem parte do Projeto de Fomento à Logística Internacional e ao Comércio Exterior, apresentado no início do ano pela ABTI e Feaduaneiros às esferas políticas do município, inclusive já protocolado pelo Prefeito Ronnie Mello na Câmara Municipal de Vereadores.

A proposta é oferecer maior segurança para a região utilizando a tecnologia para suprir a carência de efetivos na polícia militar, que atualmente desenvolve suas atividades com 40% do estipulado como necessário para a região. Entre os assuntos debatidos, foi informado que houve redução nos Boletins de Ocorrências referentes aos furtos nas proximidades do Porto Seco. O secretário municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, agradeceu a colaboração dos associados e da entidade para concluir as reformas da estrutura que abrigará o batalhão de Choque. Ainda informou que um dos prédios localizados na cabeceira da Ponte Internacional, que serão responsabilidade da Prefeitura Municipal, será designado ao serviço de inteligência e segurança.

A Associação agradece o empenho de todas as esferas para aprimorar a segurança na cadeia logística. Somente através do diálogo e apresentação de propostas será possível encontrar soluções para os impasses que surgem diariamente.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através da Portaria nº 219/2021, estabelece as regras de remoção de servidores da defesa agropecuária no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, do MAPA. A remoção trata-se do deslocamento do servidor entre as Unidades do Ministério, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer:
a) a pedido, a critério da Administração;
b) a pedido, independentemente do interesse da Administração; ou
c) de ofício, no interesse da Administração;

"Art. 9º A remoção a pedido, a critério da Administração, poderá ser autorizada desde que atenda a necessidade de serviço, observado o quadro de lotação ideal, e poderá ocorrer para atender permuta entre servidores ocupantes de cargos da mesma carreira ou com as mesmas atribuições.
[...]

Art. 11. A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, ocorrerá nas seguintes situações:
I. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
II. Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ou
III. Decorrente de concurso de remoção.

Parágrafo único. Na situação prevista no inciso II do caput, e desde que esteja previsto na portaria de remoção, caso haja interesse da Administração e tenha cessada a situação de saúde motivadora da remoção, o servidor deverá retornar, às suas expensas, à sua Unidade anterior.

Art. 12. A remoção de ofício ocorrerá no interesse exclusivo da Administração, devidamente fundamentada e motivada, para atender a necessidade de serviço, observado o quadro de lotação ideal, e promover a melhor distribuição dos recursos e a eficiente prestação de serviços."

Ainda, conforme a normativa, a remoção de servidores da defesa agropecuária ocorrerá prioritariamente nos casos de: criação, alteração ou extinção de Unidade; ajuste no quadro de lotação ideal da defesa agropecuária; ou promoção de rodízio dos servidores.

A Secretaria de Defesa Agropecuária definirá em 180 (cento e oitenta) dias o quadro de lotação ideal por Unidade. As regras definidas para remoção de servidores aplicam-se, no que couber, às transferências de empregados públicos ou contratados temporários da União lotados no MAPA, sujeitos ao Decreto-Lei nº 5.452/1943, e à Lei nº 8.745/1993, respectivamente. A normativa entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

Para conferir a Portaria MAPA nº 219/2021, na íntegra, clique aqui.

Foi publicada a nova versão da Application Programming Interface - API-Recintos em ambiente de validação, contemplando a atualização deste webservice para a plataforma Integra Comex, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. O prazo para migração de ambiente de produção é até 26/07/2021.

A API-Recintos é um sistema hospedado no Serpro, que permite que administradores de recintos alfandegados, depositários e operadores portuários enviem à RFB informações relativas às operações de entrada e saída de pessoas e veículos, movimentação de carga e armazenamento de mercadorias ocorridas em locais ou recintos sob a responsabilidade destes intervenientes.

O aproveitamento da API Recintos, no Portal Único de Comércio Exterior, eliminará a realização de auditorias anuais por empresas de perícias e simplificará a coleta de dados e os relatórios que devem ser disponibilizados pelo sistema informatizado de controle de cada recinto, bem como a infraestrutura e os equipamentos locais requeridos para a controle aduaneiro das operações. Além de simplificar o cumprimento dessas obrigações, também fortalecerá o gerenciamento de riscos dos processos aduaneiros, proporcionando maior agilidade no processamento de exportações e de importações e reduzindo os custos operativos para intervenientes privados.

A disponibilização de uma nova versão do sistema tornou-se necessária para adequá-lo ao modelo da plataforma Integra Comex, no qual as despesas decorrentes da operacionalização dos sistemas informatizados são custeadas pelos usuários destes. A RFB incentiva que os administradores de recintos alfandegados realizem seus testes e ajustem seus sistemas para se integrarem à solução, aproveitando a documentação disponível nos seguintes endereços:
Documentação completa da API
Perguntas Frequentes
Dúvidas ou problemas tecnológicos devem ser tratados via Serpro
Demais dúvidas: diexp.df.coana@rfb.gov.br

Fonte: Portal Siscomex