Notícias

Foi publicada hoje (05/01) no DOU, pela Receita Federal do Brasil, a Solução de Consulta nº165, de 28 de dezembro de 2020, que trata sobre a emissão de fatura comercial.

De acordo com a RFB, desde que observados os requisitos contidos na legislação relativa à certificação digital, que permitam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento, é possível a emissão de fatura comercial em formato nato-digital pelo representante do exportador residente no país (legalmente constituído e habilitado pelo exportador).

A emissão da fatura comercial tal como descrito não dispensa o importador de, em momento posterior, quando do registro da DI, observar e cumprir as disposições da IN RFB nº 680/2006, norma cogente, em especial o seu artigo 19.

Tal entendimento alcança as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda, visto que as disposições contidas na IN RFB nº 680/2006 são também aplicáveis a essas modalidades de importação.

Profissionais competentes e determinados tendem a crescer e evoluir dentro das empresas. Com eles não seria diferente, ainda mais trabalhando na Multilog que é consagrada como uma das melhores empresas do sul do país por oferecer qualidade de vida e ambiente agradável aos colaboradores, oportunidade de crescimento e desenvolvimento dentro da companhia.

O ano de 2021 inicia com mudanças na Multilog, e entre elas, está o remanejamento de alguns gestores. Darlan Souza e Christian Sarate, da unidade de Uruguaiana, estão sendo transferidos para, respectivamente, Itajaí e Santana do Livramento. Roberto Gomes, da unidade de Santana do Livramento foi direcionado para Jaguarão, e Paulo da Rosa, da unidade de Jaguarão, foi remanejado para Uruguaiana. Francisco Damilano, permanece na unidade de Foz do Iguaçu sendo promovido para a Gerência Geral de Operações nas fronteiras do Mercosul onde a Multilog atua.

A eles que com atenção e sensibilidade, encararam as mais adversas situações, que tiveram como pontos fortes em suas gestões, o comprometimento e a seriedade, desejamos que o sucesso e a sabedoria estejam presentes na trajetória de cada um e, agradecemos por sempre estarem a disposição para auxiliar em ações em prol do setor de comércio exterior.

Como já é de conhecimento, a ABTI incansavelmente tem se dedicado a pauta do agravamento da situação nos recintos alfandegados do Brasil, diante da drástica redução de Auditores-Fiscais em atividade na VIGIAGRO.

O deficit no quadro de servidores tem ocasionado o aumento no tempo de permanência dos veículos que aguardam a conclusão dos processos de fiscalização e consequente elevação dos custos aos produtos finais.

Desta maneira, a Associação através de quase 200 (duzentos) ofícios encaminhados a Senadores e Deputados Federais dos estados do RS, SC, SP, PR e MS, solicitou o apoio e a intervenção dessas autoridades políticas quanto a uma solução para o tema. Cumprindo seu papel de propor sugestões de melhorias para o setor, a própria entidade apresentou uma sugestão imediata para o problema. Trata-se da contratação emergencial de médicos veterinários e especialmente engenheiros agrônomos a ser contemplada no planejamento orçamentário de 2021. Inclusive, tal proposta foi tratada recentemente pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) que informou atuar em busca de autorização para a realização de concurso público.

No entanto, considerando a última demanda encaminhada pela ABTI e FEADUANEIROS, referente à situação da fronteira de Sant'Ana do Livramento que atualmente não possui médico veterinário para atender no Porto Seco Rodoviário, a SDA em retorno esclareceu os impasses sobre a questão.

Segundo a Secretaria, a transferência de qualquer servidor do DIPOA de forma definitiva para o posto da VIGIAGRO em Sant'Ana do Livramento neste período do final de ano é inviável, principalmente devido à pandemia que ainda afeta a prestação de serviço público.

Tal situação deve-se a alguns fatores como a necessidade de presença integral de AFFA médico veterinário nas operações de inspeção de produtos de origem animal dentro das indústrias, que foi considerada atividade essencial pelo Governo Federal. Isso resultou em horas extras que devem ser compensadas periodicamente, além disso os meses de janeiro e fevereiro são épocas em que os servidores já têm suas férias previamente agendadas. Sendo assim, a situação de Sant'Ana do Livramento só poderá ser revista após o mês de fevereiro, entendendo que as gestões estão sendo feitas entre 10º SIPOA e VIGIAGRO.

Finalizando, a ABTI ressalta que, apesar de não haver uma solução definitiva para o impasse, o retorno das autoridades e órgãos responsáveis demonstra que os envolvidos estão interessados em atender as demandas apontadas pelas entidades privadas. Devido ao trabalho conjunto da ABTI e FEADUANEIROS, que o tema do déficit na VIGIAGRO se tornou prioridade nas demandas tratadas pelo governo.