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Evento trouxe os resultados obtidos nos primeiros seis meses do teste experimental do free flow no Brasil

A vice-presidente executiva da ABTI, Gladys Vinci, acompanhou nesta quarta-feira (13), de forma virtual, o "Workshop Sandbox Free Flow - resultados e perspectivas", importante evento realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no auditório de sua sede, em Brasília. A iniciativa, transmitida ao vivo pelo canal do Youtube da ANTT, reuniu centenas de participantes presenciais e online em uma manhã repleta de informações sobre os resultados obtidos nos primeiros seis meses do teste experimental do Free Flow no Brasil.

O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, abriu o evento destacando a importância do marco alcançado no campo do sandbox regulatório do Free Flow, realizado em parceria com a Concessionária CCR Rio-SP. "Enfatizo aqui o papel fundamental da CCR, que, com audácia, propôs o sandbox à ANTT. A rapidez na instrução do processo e a colaboração de todas as equipes envolvidas, tanto da Agência quanto da CCR, foi fundamental", destacou.

O Free Flow representa uma inovação no pagamento automático de pedágios, permitindo a livre passagem dos veículos sem a necessidade de redução de velocidade. Os veículos são identificados por pórticos com equipamentos de última geração que reconhecem TAGs ou placas. A tecnologia avançada determina o valor da tarifa com base em características como altura, largura, comprimento e quantidade de eixos.

Conforme o diretor-geral, os números apresentados foram muito positivos, e há planos de consolidar as informações até o final do ano e expandir a solução regulatória para todos os contratos da ANTT, os novos e os que já estão em andamento. "O Free Flow é uma agenda prioritária da ANTT para o ano que vem", completou Vitale.

O primeiro painel do workshop focou na execução do Multi-Lane Free Flow e apresentou resultados significativos. Carla Fornasaro, Diretoria-Presidente da Concessionária CCR Rio-SP, compartilhou a experiência desafiadora de implementar o primeiro Free Flow do país. Operacional desde março de 2023, o projeto abrange a BR-116 e a inédita concessão da BR-101, que liga Ubatuba (SP) ao Rio de Janeiro, representando um investimento na ordem de R$ 25 bilhões.

Fornasaro também destacou o pioneirismo, a tecnologia de última geração e a inovação do sistema de pedágio free flow. A solução elimina barreiras físicas, reduz acidentes e minimiza impactos sociais e ambientais. A execução do projeto representa um avanço significativo para o setor rodoviário e de transportes terrestres, contribuindo para a viabilidade de novos projetos e reduzindo a inadimplência.

Alguns pontos relacionados à comunicação foram apresentados como pontos a se evoluir. O primeiro é tornar a TAG característica comum nos veículos nacionais. Com este recurso, o sistema faz a leitura da TAG instalada no veículo e a tarifa é cobrada direto na sua fatura. As TAGs são oferecidas pelas Operadoras de Pagamento Automático de Pedágio, que são empresas autorizadas por agências reguladores.

Segundo a representante da CCR, também é preciso fazer o freeflow mais conhecido pelo público, principalmente para que contribuam com o processo de autopagamento para quem não possui TAG. Nestes casos, o sistema faz a leitura da placa e o valor da passagem estará disponível para pagamento em até 48 horas. A tarifa deve ser paga em até 15 dias corridos por meio de cartão de crédito ou PIX. O não pagamento da tarifa está sujeito a multa de trânsito.

Os indicadores apresentados, contudo, mostram boa adesão ao processo de pagamento. Em outubro, a média de inadimplência ficou em apenas 12%.

O segundo painel do dia abordou a regulamentação, novas concessões e perspectivas do Free Flow. O diretor da ANTT, Luciano Lourenço, abriu o painel destacando o desafio enfrentado pela CCR Rio-SP e enalteceu a proposta disruptiva que resultou em um trabalho conjunto, entre os times da concessionária e da Agência, bem-sucedido. Lourenço ressaltou a importância de envolver a sociedade, a classe pública e o Ministério Público no projeto, destacando que o Free Flow tem o potencial de transformar as rodovias nacionais e tornar os projetos de concessão mais atrativos.

"Com o Free Flow é possível reduzir as tarifas e manter o investimento nas rodovias. Foi um trabalho muito bem feito e engajado entre os times de regulação, fiscalização, jurídico, técnico, tecnológico e da alta direção de todos os envolvidos", completou Lourenço.

O Workshop foi transmitido ao vivo no canal do Youtube da ANTT. Assista na íntegra!

Visita técnica ao Chile

Antes da realização do Workshop, a ANTT, por meio da Superintendência de Fiscalização (SUFIS), iniciou uma visita técnica de dois dias na capital do Chile, Santiago, para explorar e compreender a implementação do sistema de pedágio eletrônico Free Flow em rodovias chilenas. A comitiva brasileira conheceu de perto as experiências da Concessionária Rota del Maipo e de órgãos reguladores do país chileno.

Na visita, foram apresentadas as experiências de migração do pedágio convencional para o Multi Lane Free Flow (MLFF). Junto à Direção Geral de Concessões do Ministério de Obras Públicas do Chile foram discutidas as multas do sistema chileno, inadimplências e casos não cobráveis. E em reunião com os Carabineros de Chile, foi fornecida uma visão abrangente sobre a segurança e a integração do Free Flow nas estradas chilenas.

Grupo de Trabalho

Ainda dentro do rol de ações referentes ao Free Flow, a ANTT anunciou na quarta-feira a criação de um Grupo de Trabalho (GT) provisório responsável pelo planejamento e implantação do Free Flow no Trecho Metropolitano da BR-116, compreendido entre os quilômetros 205 e 230, também sob administração da concessionária CCR RioSP.

De acordo com a Portaria, o GT terá como objetivos principais o desenvolvimento de estudos e a viabilização da implementação do Free Flow nesse trecho. Para alcançar esses objetivos, foram estabelecidas metas a serem atingidas, incluindo o início das atividades até 29 de fevereiro de 2024 e a entrega do relatório final sobre os resultados observados até 31 de março de 2025.

Reportagem produzida pela Frota&Cia, com contribuição do presidente da ABTI, Francisco Cardoso. Confira a publicação original aqui.

As empresas de transporte internacional de cargas se mostram otimistas com o novo governo argentino de Javier Milei. O presidente tomou posse no último domingo (10) e o atual ministro da economia do país, Luis Caputo, anunciou parte de suas propostas econômicas na noite de terça (12). Entre elas, a eliminação do sistema de importação SIRA e do sistema de pagamento de fretes internacionais, o SIRASE que, resultou em mais de US$ 250 milhões de reais em fretes brasileiros retidos, atualmente, de acordo com a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI).

Desde de ontem (13), essas licenças (SIRA e SIRASE) deixaram de existir, além de ter sido dispensado o registro prévio de pagamento e autorização pela secretaria de comércio exterior e Banco Central da República Argentina (BCRA). "Esse é um passo importante porque desregula e simplifica o processo de importação", explica Francisco Cardoso, presidente da ABTI.

A medida, no entanto, já era esperada pelos transportadores. Antes dos anúncios de terça, Cardoso já havia declarado com convicção, que a forma de negócio entre os países mudaria. "O que estava sendo feito era uma forma artificial e insustentável de fazer negócios".

O processo atual

O processo de pagamento de mercadorias internacionais atual será feito por meio de qualquer banco, sem a necessidade de passar pelo BCRA. Mas isso deve acontecer mediante algumas condições.

Pagamentos relativos a importação de automóveis, por exemplo, só poderão ser realizados após 180 dias. E pagamentos de importações que não sejam de automóveis, remédios ou combustível, deverá ser realizado em 4 parcelas mensais. Quando for mercadoria e frete, esse deve ser pago junto à primeira parcela do produto.

Pagamento dos fretes retidos

O pagamento de importações passadas, anteriores à ontem (13), ainda passará por um tempo de análise pelo governo argentino. De acordo com o presidente da ABTI, serão pagos mediante um bônus criado pelo BCRA e que terá uma normativa específica. O que se sabe até então é que essa dívida poderá ser paga em quatro anos com incidência 5% de juros anual. Mas Cardoso explica que também haverá uma opção de resgate antecipado, embora ainda não tenha detalhes a respeito.

"A regulamentação ainda não está muito clara. Estamos tentando entender, e os bancos também, como será o acesso a esse bônus para podermos transferir os valores que temos retidos ou não faturados na Argentina. Acho importante que já temos uma forma para o que vai acontecer daqui para frente e uma proposta do passado (fretes retidos). Apesar de ser um prazo longo, precisamos entender como será o curso de resgate antecipado.

Impacto nas pequenas empresas

A política de pagamento de fretes adotada anteriormente resultou na saída de algumas pequenas empresas do setor. "Para as pequenas empresas, dependendo da parcela de fretes cobrados na Argentina, ficou difícil sustentarem uma operação na sua geração de caixa. Essas empresas sofreram mais. Algumas saíram do mercado argentino, procuraram fretes do mercado interno. Outras tiveram que vender caminhões, demitir motoristas, mas têm conseguido se manter", explica Cardoso.

Porém, até o momento, não se sabe como será resolvida a questão dos fretes retidos para as pequenas empresas, visto que ainda não há detalhes sobre a antecipação do recebimento.

Saída da Argentina do Mercosul

Embora o atual presidente argentino tenha criticado duramente o Mercosul em seus discursos de campanha, Cardoso acredita que não passará disso. O debate frequente era se o então candidato realmente concretizaria a saída do país do bloco econômico. "Entendemos que era mais um discurso de campanha. Isso não vai acontecer, estamos convictos disso. Pelos interesses do próprio Brasil e da Argentina".

Na visão do presidente da ABTI, apesar dos interesses distintos entre os presidentes brasileiro e argentino, as relações econômicas serão levadas como prioridade. Além disso, uma ação como essa exigiria o apoio de uma maioria absoluta no Congresso argentino, o que não é o caso para o presidente atual.

Entenda a questão: Fretes retidos desde abril na Argentina já chegam perto de R$ 1 bilhão

Nesta quinta-feira (14), durante sessão conjunta, o Congresso Nacional analisou e derrubou os vetos do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dois projetos de lei que beneficiam diretamente o setor de transporte rodoviário de cargas. Um deles é o PL que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, incluindo o transporte rodoviário de cargas (TRC), e o outro é o PL que exclui a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade a motoristas que transportem tanque suplementar de combustível destinado a uso próprio do veículo.

Essas decisões, tão aguardadas pelo setor rodoviário de cargas, promovem equilíbrio financeiro e segurança jurídica. Destacamos a atuação excepcional e o esforço contínuo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) no apoio a estes projetos, incluindo a participação em audiências públicas e reuniões com parlamentares. A influência decisiva da CNT foi fundamental na condução das manifestações e ações que culminaram na derrubada desses vetos.

A desoneração da folha, um incentivo fiscal implementado em 2012 e sucessivamente renovado, beneficia 17 setores considerados grandes empregadores. O atual governo vetou a nova extensão da medida, alegando a necessidade de recompor a arrecadação para atingir as metas fiscais. Entre os senadores, houve 60 votos pela derrubada do veto — mantendo assim a desoneração — contra 13 votos. Na Câmara dos Deputados, foram 378 votos pela derrubada do veto presidencial e 78 a favor de sua manutenção.

A prorrogação da desoneração assegura que a contribuição para a Previdência Social de setores com intensa mão de obra se mantenha entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em comparação aos 20% sobre a folha de pagamento vigentes até 2011. A descontinuação do benefício no setor rodoviário de cargas acarretaria aumento dos custos operacionais, risco de redução de postos de trabalho e elevação dos preços dos fretes.

Já o Projeto de Lei nº 1.949/2021 esclarece que o combustível utilizado para o consumo do veículo não é considerado carga, logo, não representa atividade ou operação perigosa que implique risco ao motorista. Portanto, não se justifica o pagamento de adicional de periculosidade, contrariando algumas decisões judiciais anteriores. Apesar da aprovação quase unânime tanto na Câmara quanto no Senado, a proposta foi integralmente vetada pela Presidência da República.

As normas já consolidadas pela CLT sobre o transporte de produtos inflamáveis ou perigosos garantem ao trabalhador adicional de periculosidade. Entretanto, os tanques de ônibus e caminhões seguem todos os padrões de segurança e as especificações determinadas pelo Inmetro e pela NR-16 (Norma Regulamentadora nº 16) da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) do Ministério do Trabalho.

Com o PL, é dado o devido reconhecimento aos esforços do setor para garantir segurança aos motoristas, além de trazer claridade jurídica, evitando conflitos entre os direitos da CLT e a NR-16.

Com a derrubada dos vetos, os projetos serão promulgados e passarão a vigorar como lei.