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Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.873 que altera a Resolução ANTT nº 5.862 que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamento do valor do frete referentes à prestação de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Com a determinação, fica alterado o caput do Art. 25 da Resolução nº 5.862 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 As IPEFs terão 90 (noventa) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução." (NR)

Deste modo, a partir do dia 15 de abril, as IPEFs devem possuir sistema de contingência que suporte o cadastramento das Operações de Transporte, a geração de CIOTs e a operação dos meios de pagamento eletrônico de forma ininterrupta, salvo caso fortuito ou de força maior.

Confira a Resolução nº 5.873 na íntegra, clicando aqui.

Conforme informações advindas de uma empresa associada, a Lei nº 17762/19 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do estado de Santa Catarina, sofreu algumas alterações que poderão trazer consequências no processo logístico de cargas de importação.

De acordo com o Art. 7º que entrará em vigor em agosto deste ano:

"Art. 7º Os benefícios fiscais concedidos a produto ou mercadoria oriunda de Países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada no País se dê por via terrestre, no prazo de 1 (um) ano da edição desta Lei, terão seu benefício condicionado à entrada e desembaraço da mercadoria em portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A condição de que trata o caput não se aplica a mercadoria ou produto originário do Uruguai."

Toda as mercadorias provenientes do Mercosul e importadas por empresas que possuem Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e que optarem pelo transporte rodoviário deverão entrar por Dionísio Cerqueira, exceto se as mercadorias forem originárias do Uruguai.

Diante da determinação, a Associação vê com apreensão a 'guerra fiscal entre os estados' e por isso, preocupa-se com o possível aumento de tempo e custos nos processos, já que não foram considerados os aspectos de capacidade e infraestrutura. A precariedade no acesso, diante da má condição das estradas provinciais que não são adequadas para comportar um grande fluxo de veículos, trata-se de um dos principais problemas.

Ainda, o Porto Seco em Bernardo de Irigoyen - Dionísio Cerqueira, apesar de ser uma área de controle integrado, não conta com a administração de uma concessionária. O recinto possui uma praia de estacionamento limitada para até 120 veículos e um número reduzido de servidores públicos em todos os órgãos intervenientes, sendo prova disso a quebra de jurisdição implementada no ano passado pela Receita Federal para agilizar a liberação de processos em canais vermelhos.

O tema já foi apresentado pela ABTI durante a Reunião da COLFAC realizada em fevereiro e para que providências sejam tomadas, a entidade realizará um levantamento dos prejuízos que a determinação pode trazer ao setor de transporte. Por isso, solicitamos que as empresas associadas respondam:

1. Quantas cargas/mês da empresa têm como destino o Estado de Santa Catarina?
2. Alguma destas cargas já ingressam pela fronteira de Dionísio Cerqueira?
3. Sabe informar se alguma possui TTD (Tratamento Tributário Diferenciado)?

A partir das respostas, a ABTI reunirá os dados para elaborar um material que trate do impacto da nova determinação sobre o Transporte de Cargas e que será apresentado ao Governo de SC e demais órgãos intervenientes, a fim de evitar um colapso na fronteira citada.

Solicitamos também que nos indiquem Deputados Estaduais e/ou Federais que tenham influência na Região de Santa Catarina, para que possamos pedir auxílio nesta situação. 

As informações podem ser enviadas para o whatsapp +55 (55) 9 8156-0000 ou para o e-mail comunicacao@abti.org.br 

No dia 06 de março de 2020, foi inaugurada em Uruguaiana/RS, a primeira Unidade Sentinela de Saúde do Trabalhador Caminhoneiro do Brasil. De iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), foram destinados R$ 19.421,97 para a aquisição do mobiliário e materiais para as instalações físicas, advindos de parte de uma multa por irregularidades na jornada de trabalho de um estabelecimento comercial de Uruguaiana, além do fornecimento de enfermeiro do quadro pessoal municipal em troca de uma quitação de dívida de R$ 50 mil do município. 

A Unidade funcionará em uma sala específica do Porto Seco Rodoviário do município durante o turno da manhã, de segunda a sexta-feira, com consultas totalmente gratuitas/SUS. Considerando que transitam anualmente no Terminal Aduaneiro aproximadamente 120 mil cargas, o principal público-alvo são os motoristas profissionais, de todas as nacionalidades, responsáveis por esse transporte. 

Os trabalhadores serão atendidos por profissionais com foco em prevenção, educação e atenção às questões de saúde, visando identificar quais os problemas mais recorrentes da categoria bem como proporcionar acompanhamento e tratamento adequado às necessidades de cada motorista. 

O projeto que foi planejado desde meados de 2013, tem sua gestão pelo Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul (Cerest Oeste). O Cerest é responsável por promover ações que melhorem as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador por meio da prevenção e vigilância. 

Na fronteira oeste do RS, a base do Cerest está localizada na cidade de Alegrete. Com a unidade instalada em Uruguaiana, as constatações/informações registradas nas consultas poderão ser confrontadas com a de outros municípios conforme a passagem dos motoristas, o que permitirá um melhor acompanhamento e diagnóstico dos problemas. 

Sendo um projeto-piloto de nível nacional, a Unidade de Saúde do Trabalhador em Uruguaiana demonstra a importância da iniciativa para fortalecer a articulação entre a atenção básica, de média e alta complexidade que atenda acidades ou agravos de trabalho, sendo que no caso dos motoristas, a atividade de estar constantemente em viagem dificulta os registros médicos e a possibilidade de tratamento contínuo quando necessário. Tal programa reflete um retorno do investimento da população que paga seus impostos integralmente como forma de obter melhorias em aspectos necessários à sociedade. 

São parceiros do projeto Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretarias de Saúde de Alegrete e Uruguaiana, Receita Federal e Multilog, concessionária que administra o PSR-URA.