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Através deste comunicado, a ABTI juntamente com o SDAERGS se posiciona sobre a ocorrência de impasses na apresentação da documentação de manifesto do Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT) ao MAPA.
De acordo com informações do órgão, transportadoras estão emitindo um draft de MIC para que seja possível adiantar o DAT. No entanto, estão sendo inseridas informações (principalmente placas de veículos que não correspondem com as que efetivamente cruzarão), apresentadas ainda, sem assinatura.

Tal prática pode ser enquadrada no Art. 299 do Código Penal que determina:

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa"

Devido ao fornecimento errôneo dessas informações, a antecipação do DAT poderá ser cancelada, o que certamente prejudicará boa parte do setor. A prática de antecipação do MIC foi um logro do setor que conseguiu com isso, reduzir em até 48 horas os processos aduaneiros que dependiam da intervenção do MAPA e evitar o ingresso de trânsitos aduaneiros de importação no recinto alfandegado para conferência física em Uruguaiana/RS.

Desta maneira, a ABTI e SDAERGS solicitam que as empresas se conscientizem sobre a ação e passem a realizar o procedimento de forma correta, apresentando no MIC DTA os dados fidedignos.

Engajada em manter diálogos que auxiliem no atendimento das demandas e interesses dos transportadores, nesta quarta-feira (04/03), a ABTI representada pelo presidente Francisco Cardoso, participou de uma reunião em Brasília para tratar sobre propostas de alteração à Reforma Tributária no que se refere às operações do Transporte Internacional.

Na ocasião também estiveram presentes a Assessora Especial do Ministro da Economia, Vanessa Canado e o Senador Luis Carlos Heinze. Entre as pautas tratadas, a Associação reforçou a proposta de incluir no projeto da Reforma Tributária a manutenção da isenção do PIS/COFINS nas operações do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), bem como garantir os respectivos créditos na compra de insumos. Deste modo, o presidente Francisco defendeu o quanto o transporte internacional almeja e espera por uma Reforma Tributária que busque a simplificação do setor produtivo nacional, o aumento da competitividade das empresas e o crescimento do país. 

Como o setor não possui reconhecimento como Exportador de Serviços, foi colocado à Assessora Vanessa, a preocupação de empresários do setor com a unificação de tributos federais, em especial o PIS/COFINS e a manutenção de isenções conferidas pela MP 2.158-35, e de que este pedido não seja entendido como um tratamento setorial diferenciado, mas sim como um tratamento diferenciado às empresas brasileiras que geram investimento, emprego e contribuem com o Comércio Exterior Nacional e que concorrem com operadores de transporte estrangeiros. 

Diante disso, a Sra. Vanessa informou que o Governo está concluindo estudos para apresentação de uma proposta ao Congresso Nacional e afirmou que o Governo não tem intenção de onerar o setor de exportações e que não faz sentido excluir o Transporte Internacional de Cargas. 

No final do encontro, o presidente Francisco informou que em agosto de 2019, a ABTI com o apoio da Confederação Nacional do Transporte – CNT e do Deputado Jerônimo Goergen, encaminhou a Emenda Modificativa nº 15 destinada à PEC nº 45 que visa garantir a isenção de tributos para o TRIC, por sua vez incentivando a competitividade das empresas frente a concorrentes estrangeiros. Com isso, foi solicitado o apoio do Executivo Federal à aprovação da Emenda, bem como agradecida a atenção da Sra. Vanessa Canado, afirmando que o setor seguirá confiante para investir e gerar mais empregos no país. 

A participação da entidade no encontro é uma das inúmeras iniciativas já realizadas para buscar a desburocratização e o impulsionamento do crescimento do setor.

Será realizada nos dias 29 e 30 de abril, na cidade de Buenos Aires/AR, a Reunião Bilateral entre Brasil e Argentina. Na ocasião, referente ao Transporte de Cargas, serão discutidas as pautas sobre: Licença Originária Provisória, Sistema de Remonta; Normativa Comunitária sobre escalabilidade dos veículos e cargas por eixos; Transporte de Produtos Perigosos; Acordo Tripartite entre Argentina, Brasil e Chile.

Temas como multas, restrição horária na circulação de veículos em Foz do Iguaçu, seguros, inspeção técnica veicular e outros, também serão discutidos na referida reunião.

Solicitamos que sugestões de pautas sejam encaminhadas com antecedência para que seja possível preparar o material para subsídios. Encaminhe as propostas para o e-mail imprensa@abti.org.br