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A Receita Federal do Brasil em Uruguaiana comunica sobre a obrigatoriedade de abertura completa da lona para caminhões vazios. Desse modo, entram em vigor as seguintes determinações:

1. Na passagem pelo Terminal Aduaneiro da BR-290, na saída ou entrada do país, é obrigatória para veículos de cargas vazias (en lastre) a abertura completa da lona, de modo a possibilitar a fiscalização da Receita Federal através da visão completa da área de carga da carreta.

2. É responsabilidade das transportadoras a orientação de seus motoristas para o cumprimento desta exigência.

3. A não observância deste procedimento poderá eventualmente caracterizar embaraço à fiscalização, conforme o disposto no art. 735, III, "d", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

A Multilog comunica que, a partir de 15 de julho, terá vigência o requerimento de armazenagem atualizado. Sendo assim, seguem abaixo as regras a serem cumpridas:

Novo requerimento incluindo campo 6.4 Despacho da RFB (quando necessário)

• Obrigatória assinatura do despacho e do transporte;
• Cópia MIC/DTA;
• Cópia CRT;
• Cópia FATURA;
• Cópia PROCURAÇÃO DO DESPACHANTE (representar perante a RFB 9º Região, Foz do Iguaçu ou Todos os órgão da RFB);
• Cópia PACK LIST (Não obrigatório);
• Requerimento com o cliente campo 34 do MIC/DTA +PROCURAÇÃO;
• Documento quando necessário ressalva, a regularização fica por responsabilidade do representante legal;
• Caso necessita ressalva na ficha de armazenagem/carregamento, a operação ficará interrompida até sua regularização;
• Não será aceito documentos com ressalvas de forma manuscrita EX: canetas, lápis, entre outros;
• Em casos de carregamento, é obrigatório o motorista adentrar no recinto com o requerimento de carregamento em mãos;
• Lembramos também que é de suma importância a presença do motorista, em casos de movimentação do veículo nos procedimentos de carga/descarga;
• Em casos de registro de TFA (termos de falta de avaria), a saída do veículo ficará interrompida até sua regularização pelo representante legal.

Para acessar o Requerimento de Armazenagem atualizado, clique aqui.

Sobre a determinação, a ABTI buscará maneiras de simplificar o processo para que os serviços aduaneiros sejam otimizados.

A Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu comunica que, os Trânsitos de Entrada no país das cargas provenientes da Argentina que não necessitem de anuência do Ministério da Agricultura – MAPA, serão iniciados na Ponte Tancredo Neves.

As Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) que parametrizarem em canal Vermelho de conferência, assim como as cargas que necessitem de anuência do MAPA serão encaminhadas aos Portos Secos de Foz do Iguaçu. Os Trânsitos serão iniciados no dia se a documentação for apresentada até as 16 horas.

Ressaltando que o interveniente que deixar de prestar informação necessária a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado estará sujeito a às sanções legais cabíveis, incluindo a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966.

Confira o Comunicado 09/19 na íntegra.