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Será realizada, no dia 9 de julho, às 10 horas, na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, a Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio – COLFAC. Entre as pautas a serem discutidas no encontro estão: esclarecimentos sobre a carta de correção eletrônica para nota fiscal; verificação da possibilidade de aumento de efetivo no REDAT da ALF/FOZ, estas sugeridas pela ACIFI.

A ABTI sugeriu as seguintes pautas: Solicitação de utilização das taras já cadastradas em um Porto Seco para que seja aceita nos demais; Utilização da regra estabelecida pelo DENATRAN, de conversão de placas antigas para as novas, para correção das placas nos sistemas da concessionária do Porto Seco de Foz – Multilog S/A; Solicitação de implementação de parametrização antecipada para canais de verificação nos casos de MIC/DTA que apresentem a informação de que se trata de mercadoria acondicionadas em pallets de madeira; Desiquilíbrio das multas aplicadas na importação e na exportação. Análise da legislação e encaminhamento de revisão dessa pelo legislador, entre outras.

A ABTI participa ativamente das reuniões da COLFAC em Uruguaiana e Foz do Iguaçu, pois ambas têm como objetivos discutir as demandas do Transporte Rodoviário. Desse modo, as pautas apresentadas pela entidade são oriundas das necessidades informadas pelos seus associados, por isso, a participação de todos é fundamental.

Reforçamos o divulgado em setembro de 2018, quanto a especificação do tipo de carga transportada, no Certificado de Inspeção Técnica Veicular, no campo reservado às informações dos veículos de carga.

No Transporte Rodoviário Internacional, NÃO EXISTE previsão acordada para incluir esta informação. A exigência consta na legislação interna argentina, porém, não pode ser aplicada a veículos estrangeiros.

Em casos de retenções ou autuações indevidas por estas exigências, solicitamos que os representantes legais se apresentem solicitando a liberação dos veículos dentro das primeiras 24 horas na CNRT, prazo definido pela legislação para processos administrativos para corrigir as irregularidades.

Esta solicitação não demanda pagamento de "guarda" porque a mesma é indevida.

Confira o Instrutivo de Atualização.

Para sanar as dúvidas referentes as configurações de veículos previstas no Mercosul, a ABTI informa que segundo os Acordos Internacionais e Resoluções vigentes que formam parte da base legal do Transporte Internacional, estão em vigor as seguintes determinações:

Configurações de veículos autorizados a transpor fronteiras

a) equipamentos do tipo trator (CT) com semirreboque (SR),

b) caminhões (CS) com reboque (R) ou

c) veículos do tipo caminhão simples (CS)

Veículos de apoio operacional (VAO) ou Caminhões do tipo trator NÃO podem transportar cargas no seu interior.

Os valores de carga útil convencionados para a composição das 80 toneladas próprias mínimas são os indicados a seguir

§ Caminhão de 2 eixos: 8t

§ Caminhão de 3 eixos: 14t

§ Reboque de 2 eixos: 13t

§ Reboque de 3 eixos: 19t

§ Semirreboque de 1 eixo: 12t

§ Semirreboque de 2 eixos: 18t

§ Semirreboque de 3 eixos: 23t

§ Semirreboque de 2 eixos separados por distância superior a 2m40: 19t

§ Semirreboque de um eixo simples de quatro rodas e um eixo duplo de oito rodas separados por distância superior a 2m40: 23t

§Semirreboque de 4 eixos ou mais: 25t.

Cada trator de três (3) eixos implicará aumento de cinco (5) toneladas para efeitos do cálculo da capacidade de transporte.

O pesos máximos acordados para estas configurações são:

Entende-se por eixo duplo o conjunto de 2 (dois) eixos, cuja distância entre centro de rodas é igual ou superior a 1,20 m e igual ou inferior a 2,40 m e por eixo triplo o conjunto de 3 (três) eixos, cuja distância entre centro de rodas é igual ou superior a 1,20 m e igual ou inferior a 2,40 m

As infrações às disposições estabelecidas acima possuem caráter administrativo e se sancionarão, em cargas para Argentina – Brasil ou Uruguai, de acordo com as penalidades internas vigentes, para os demais países segundo as normas MERCOSUL vigentes sem prejuízo das responsabilidades civis e penais emergentes.

Destacamos que o limite máximo para o Peso Bruto Total será de 45 toneladas, dependendo das características do veículo ou conjunto de veículos. Ainda, salientamos que NÃO há tolerâncias acordadas.

As dimensões máximas permitidas para a circulação de veículos de transporte de carga e de passageiros no âmbito do MERCOSUL, são:

São obrigatórias as faixas refletivas perimetrais retrorefletivas deverão ser fixadas nas laterais e na parte traseira da carroceria dos equipamentos arrastados (reboques e/ou semirreboques) dispostas horizontalmente, distribuídas uniformemente, cobrindo, no mínimo:

a) 33% do comprimento lateral da carroceria; e

b) 38% da extensão da parte traseira.

As faixas deverão ser colocadas próximas dos extremos dianteiro e traseiro da carroceria dos veículos, devendo distribuir-se equitativamente.

As dimensões das faixas terão um comprimento de 300mm ± 5mm (vermelha: 150mm ± 2,5mm e branca: 150mm ± 2,5mm) e uma altura: 50mm ± 2,5mm, ou 100mm ± 5mm, com um dos seguintes esquemas de cores e desenhos:

a) vermelha e branca nas laterais e na parte traseira, alternando os segmentos de cor;

b) branca ou amarela nas laterais, e vermelha na parte posterior;

c) branca ou amarela nas laterais, e vermelha e branca com e sem franjas a 45°, alternadas, na parte posterior.

Em veículos cujas condiciones estruturais dificultem a aplicação das faixas retrorrefletivas, estas deverão ser fixadas a bases auxiliares, dispostas na carroceria do veículo.