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A Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 31 que promove alterações na redação da Portaria ALF/PGA nº 043 de 30 de abril de 2018.

A Portaria nº 31 determina a inclusão do §2º no Artigo 5º da Portaria nº 043, com a seguinte redação:
"§2º Com base na Solicitação de Laudo Técnico emitido pelo AFRFB responsável pelo despacho e prevista no inciso I deste artigo, o ATRFB designado para a emissão do RVF fará a designação do perito, respeitando a sequência já estabelecida nas planilhas de controle."
A Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Realizou-se nos dias 6 e 7 de maio, em Montevidéu/Uruguai, na sede da ALADI, a XXXI Assembleia Geral Ordinária da Câmara Interamericana de Transportes (CIT). Participaram do encontro representantes de 14 países.

Foram discutidas as seguintes pautas referentes ao transporte de cargas: Programa de Reposição de Veículos do Governo da Colômbia para o Transporte de Cargas; Estudo de caso do Brasil sobre a forma de pagamento dos fretes no transporte de cargas; Tabela de Frete do TRC e Resultados dos estudos da Comissão de Carga referente aos passos fronteiriços dos países andinos.

Na ocasião, representantes das Associações de Transporte do Brasil e Uruguai, receberam no Ato de Solenidade, a Outorga da Medalha OMITrans. Também foi aprovada pelo Conselho de Representantes, a entrada do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Foz do Iguaçu – SindiFoz, Capítulo Brasil.

Confira as fotos da Assembleia da CIT na página: abti.org.br/imagens

Informamos que, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS comunica a edição da Portaria ALF/URA nº 056 de 03 de maio de 2019 que dispõe sobre a Regulamentação do cadastramento inicial e atualização da tara dos veículos de transporte de cargas no âmbito do Centro Unificado de Fronteira São Borja/Santo Tomé.

Confira a Portaria ALF/URA nº 056/2019 atualizada na íntegra