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O governo (seja ele federal, estadual e/ou municipal) oferece como benefícios, uma série de reduções de taxas e até a extinção das alíquotas de determinados impostos. São os chamados incentivos fiscais que os governos outorgam, com o propósito de estimular o crescimento econômico, atrair empresas, gerar empregos, desenvolver todos os setores da economia que estão vinculados direta ou indiretamente, objeto desta nota, ao comércio exterior, entre outros.

Essas medidas visam reduzir a carga tributária sobre produtos importados, tornando o ambiente de negócios mais atrativo para investidores e empresários. A ABTI entra neste assunto devido ao comunicado da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina que trata da posta em vigência dos benefícios fiscais determinados em Lei especifica.

Em 1º de janeiro de 2024 entrarão em vigor as exigências prevista para a obtenção dos benefícios fiscais referendados na Lei nº 17762/19 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do estado de Santa Catarina. A partir de então, todas as importações de mercadorias, originárias de países membros ou associados do Mercosul, com exceção das produzidas/nacionalizadas no Uruguai, importadas via terrestre, ao abrigo dos TTDS 409, 410 ou 411, deverão ingressar no território brasileiro através do ponto de fronteira alfandegado habilitado de Santa Catarina. O único passo nestas condições está localizado em Dionísio Cerqueira.

Mas afinal, o que é o TTD? O Módulo TTD - Tratamento Tributário Diferenciado foi desenvolvido no Sistema de Administração Tributária – SAT, para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de imposto, tais como isenção, diferimento, suspensão, ou a dispensas ou adaptações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias, no estado de Santa Catarina.

Desde que foram anunciadas novas prescrições na Lei, a ABTI tem recebido consultas sobre a legalidade das condições impostas. E, assim como se posicionou anteriormente, o tratamento tributário diferenciado é um benefício outorgado ao importador, que é quem, efetivamente, determina o passo fronteiriço de ingresso ao país. É o importador que necessita avaliar as condições, o tempo demandado para a internalização dos produtos a serem importados, entre outros.

Como cabe ao transportador mensurar e precificar a prestação de serviços, por isso, esta Associação foi em busca de maiores informações sobre a infraestrutura e quantidade de servidores que serão alocados a esta fronteira nos diferentes órgãos intervenientes. A preocupação está fundamentada no levantamento efetuado, considerando as importações que ingressaram por São Borja e Uruguaiana (RS) em 2023, de tradings ou importadores diretos de Santa Catarina.

Com a implementação dos condicionamentos para concessão dos benefícios, deverá quintuplicar o fluxo de cargas, caso os importadores pretendam manter as vantagens previstas em Lei. Entretanto, o novo recinto alfandegado iniciará suas atividades com o dobro da capacidade física de hoje (de 120 para 260 vagas de estacionamento). As 700 vagas estão previstas para a segunda etapa. A Receita Federal deverá duplicar o quadro de servidores públicos. A Vigiagro aguarda novo concurso, por exemplo. Ainda, o recente empossado governo argentino deverá tomar medidas para atender a nova demanda.

Contudo, existem outras características do local que necessitam ser avaliadas. E que podem provocar gargalos. A ABTI solicitou ainda no dia da inauguração algumas providências à Prefeitura Municipal, acreditando que a dedicação e comprometimento do Prefeito Thyago Gnoatto Gonçalves poderão trazer resultados imediatos, com referência a infraestrutura rodoviária, principalmente no acesso ao porto seco, que não possui acostamento e tem um espaço limitado para manobras para veículos de grande porte, além de não possuir rótulas de acesso próximas.

Ainda assim, no que se refere ao TDD de Santa Catarina, a Associação reforça que não há o que possa ser feito a não ser cumprir com o que está disposto na Lei. Desta forma, a ABTI salienta que assim como o estado de Santa Catarina, as demais unidades da federação também possuem benefícios fiscais, cada um com a sua particularidade. Por isso, a Associação orienta que os transportadores entrem em contato com seus clientes para análise de qual benefício será o mais interessante e adequado que garantam os processos com a agilidade e eficácia desejadas.

A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) comunica a retomada das reuniões bilaterais/multilaterais com países do MERCOSUL e outras nações vizinhas no próximo ano, conforme informado pela Assessoria de Relações Internacionais - ASINT, da ANTT. Este retorno marca uma fase significativa para o fortalecimento das relações internacionais e discussões vitais para o setor de transporte internacional.

As reuniões, que serão realizadas tanto de forma presencial quanto virtual, estão programadas para ocorrer com a Guiana em janeiro em Boa Vista-RR, com a Guiana Francesa em fevereiro de forma virtual, na Venezuela também em fevereiro em Caracas/VN, e com a Bolívia em maio, em local ainda a ser definido.

Diante desta oportunidade, a ABTI convoca seus associados a participarem ativamente na formulação da agenda destes encontros. A associação solicita que sugestões e pontos de atenção sejam enviados até o dia 4 de janeiro de 2024, abordando temas como regulamentações, desafios operacionais e oportunidades de parceria no âmbito do transporte internacional.

As contribuições dos associados são fundamentais para que a ABTI possa representar de forma abrangente e precisa os interesses do setor nas discussões internacionais. Os interessados devem enviar suas propostas para o e-mail comunicacao@abti.org.br com o assunto "Contribuição para Pauta - Reuniões 2024".

A ABTI reafirma seu compromisso em ser a voz ativa do setor de transporte internacional, promovendo um diálogo construtivo e eficaz com os países vizinhos para o desenvolvimento e fortalecimento do comércio e transporte na região.

Para mais informações e esclarecimentos, a ABTI permanece à disposição.

O Banco Central liderado por Santiago Bausili iniciou um percurso marcado por uma forte desvalorização inicial que se combina com uma taxa de desvalorização mensal de 2%. Algumas chaves para este plano, nesta nota.

Como já se sabe, o Governo de Javier Milei, na figura do Banco Central (BCRA) chefiado por Santiago Bausili, previu no pacote de medidas anunciado por Luis Caputo que o dólar oficial se valorizaria 118% nesta quarta-feira, até atingir cerca de $800 e foi esclarecido que será aplicada uma taxa de mobilidade de cerca de 2% ao mês.

"O dólar futuro e os paralelos marcavam uma desvalorização esperada de 40% antes de o governo ajustar o câmbio nesses valores", disse ao jornal Ámbito o economista Martín Kalos, diretor da Épyca Consultores. Portanto, a princípio, pode-se dizer que foi aplicado um salto do dólar maior que o esperado (uma espécie de overshooting), a fim de proporcionar um choque que reduza as lacunas com os dólares paralelos e um ritmo de ligeira depreciação mensal controlada.

Conforme informou o BCRA, a ideia é que o reajuste cambial anunciado desempenhe o papel de âncora complementar à fiscal nas expectativas de inflação e o objetivo de aplicar essa desvalorização inicial de 54% e depois manter um ritmo mensal de depreciação de 2%.

O risco de a inflação consumir o salto da taxa de câmbio

Claramente, se trata de uma taxa de desvalorização mensal baixa, se tivermos em conta que a inflação nos próximos meses está estimada entre 20% e 30% de dezembro a março pelo menos. Porém, com esta política o Banco Central pretende enviar uma mensagem ao mercado de que não será aplicado um dólar fixo.

O objetivo, como Ámbito pôde saber, é mantê-lo sempre abaixo da inflação e desta forma enviar uma mensagem ao mercado de que não será aplicado um dólar fixo, mas também deixa a porta aberta para ajustar esse percentual adiante embora o objetivo seja fazê-lo sempre abaixo da inflação.

Segundo estimativa da consultoria 1816, "com crawling peg de 2% ao mês e inflação de 25% ao mês (o que é otimista), em apenas 2 meses a taxa de câmbio real passaria de $800 para a área de $530 medido "aos preços de hoje"; se a inflação fosse de 30% ao mês em 2 meses, esse câmbio estaria abaixo de $500."

E o Banco Central já informou que "o reforço da âncora fiscal que constitui esta âncora nominal é considerado uma necessidade temporária que diminuirá à medida que o compromisso e a visibilidade do esforço fiscal forem apreciados em toda a sua dimensão". Isto foi expresso num documento recente sobre as orientações da política monetária que publicaram há poucos dias.

Dólar: o que passará de agora em diante

O Governo ainda não estabeleceu quanto tempo durará esta taxa de crawl de 2% e isso é um elemento chave para que a taxa de câmbio possa servir de âncora. No momento, o BCRA considera que poderá vigorar ainda por alguns meses. O risco é que a taxa de câmbio fique rapidamente para trás e tenha que fazer uma forte desvalorização em breve.

O BCRA está tratando de resolver as circunstâncias atuais e responder aos cenários que surgem com as diferentes ferramentas de que dispõe: a taxa, a taxa de câmbio e a graduação do acesso ao dólar para importações (esta última, pelo momento, porque pretendem, a longo prazo, liberar esse mercado, mas isso levará tempo).

"O Governo aposta num câmbio elevado sem unificação cambial neste momento, mas que espera aplicar posteriormente, e com uma diferença menor", ​​resume o economista e diretor da MyR Consultores, Fabio Rodríguez, em diálogo com este meio .

Isto ocorre num contexto em que se aguarda que, "de momento, se espera que o cepo continue, mas tentarão simplificar muitas regras e regulamentos cruzados que existem atualmente no mercado cambial".

Este é o processo realizado pelo novo BCRA para sair de um regime monetário que consideram esgotado. Mas, antecipa que o processo de desarmamento levará tempo e que, tal como antecipou o Governo, "vê-se que o início da administração será muito inflacionário, devido à inércia e à desvalorização da taxa de câmbio oficial".

Fonte: Ámbito