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Na sessão ordinária de quarta-feira (11) da Câmara dos Deputados do Paraguai, foi aprovado e remitido ao Executivo o projeto de lei para eliminar as tarifas de consularização para o comércio exterior. Por ser iniciativa do próprio presidente paraguaio, Santiago Peña, a promulgação é questão de mero trâmite, entretanto deve ser avaliado como se cobre o buraco no orçamento que chegará a cerca de US$ 24 milhões.

Por ampla maioria de votos e poucas dúvidas sobre a questão orçamentária, a Câmara dos Deputados do Paraguai sancionou ontem o projeto de lei que "revoga diversos artigos da Lei nº 4.033/2010 sobre Tarifa Consular", tal como veio do Senado e conforme solicitado pelo próprio Executivo através do chanceler Rubén Ramírez Lezcano.

A deputada e líder da bancada do governo, Rocío Abed, defendeu o projeto, com base no parecer da comissão de Equidade Social e Gênero.

"Em diversas áreas, os operadores econômicos afirmam que a taxa consular se torna um custo extra para o comércio, razão pela qual solicitaram a sua eliminação. O conceito de tarifa consular está praticamente eliminado do comércio mundial", afirmou Abed.

Observou que o próprio Executivo solicitou a medida visto que existem acordos internacionais assinados pelo Paraguai, como o do Mercosul – União Europeia, que contemplam o comércio sem a imposição dessas tarifas de consularização.

Especificamente, são eliminadas as taxas correspondentes à "intervenção e atuação dos consulados nacionais no exterior" e que afetam o transporte de cargas e outros que se dedicam à importação de produtos.

Atualmente, o Paraguai é um dos únicos países a solicitar este tipo de legalização/consularização dos documentos para cada exportação, afetando o fluxo do comércio exterior por ampliar a oneração para importadores e exportadores.

São elencados como aptos a isenção, entre outras, as seguintes atuações consulares: "navegação, aéreo, transporte ferroviário, transporte terrestre, comércio, estado civil das pessoas, passaporte e outros documentos de identidade".

Com informações de ABC

A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana informou através do Comunicado N.º 16/2023 que neste domingo, dia 15 de outubro, o trânsito de veículos sobre a Ponte Internacional Getúlio Vargas, que liga Uruguaiana a Paso de Los Libres, estará totalmente restrito das 7h às 9h, em razão da realização da 26ª Maratona Internacional de Uruguaiana.

O circuito da corrida abrangerá diferentes ruas das cidades de Uruguaiana e Paso de Los Libres, além da Ponte Internacional, ocasionando o fechamento da via pelo período de duas horas.

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, reuniu-se, nesta terça-feira (10), com o relator da reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para tratar das sugestões de aprimoramento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019. O foco é garantir uma reforma mais justa, sem aumento de impostos ou penalização do setor transportador.

Vander Costa ressaltou a necessidade de um olhar diferenciado para o transporte brasileiro, pois o atual texto da proposta pode provocar consequências econômicas e sociais indesejadas, como o aumento da carga tributária e a elevação dos custos operacionais. Segundo o presidente, isso causaria um efeito inflacionário em cascata, influenciado pelo aumento dos preços do frete, das passagens de ônibus e avião e dos serviços que dependem da logística de transporte.

A reunião ocorreu no gabinete do senador, no Senado Federal, em Brasília (DF). Eduardo Braga prometeu analisar todos os pleitos antes da entrega final do seu relatório, programada para o dia 25 de outubro.

Entre as propostas do Sistema Transporte que beneficiam o TRIC estão:

• isenção tributária para o transporte internacional de cargas e passageiros;

• alíquota diferenciada para o transporte de cargas;

• isenção de IPVA para veículos de cargas e coletivos de passageiros que prestam serviços a terceiros em todos os modais;

• garantia de creditamento integral no texto constitucional; e

• redução do prazo de transição.

Tramitação da PEC nº 45/2019

Eduardo Braga pretende entregar o seu relatório na CCJ do Senado Federal no próximo dia 18 de outubro. A expectativa é a de que os integrantes do colegiado tenham cerca de uma semana para analisar o conteúdo e possam votar a proposta em 25 de outubro. Contudo, ainda não há uma confirmação oficial de que a previsão do prazo será cumprida.

Se tudo correr como o esperado, o Plenário do Senado poderá votar a PEC já na primeira quinzena de novembro, em dois turnos. O texto então deve retornar modificado para a Câmara dos Deputados, que decidirá se concorda com as mudanças e ajustes propostos pelos senadores. Para que a PEC siga para promulgação, é necessário que o texto aprovado seja de consenso das duas Casas Legislativas.

Com informações de Agência CNT