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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Legislativo

Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

A Regulamentação do CONTRAN definirá as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou por exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis.

Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Poder Executivo

Decreto nº 11.571, de 19 de Junho de 2023: Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.

Aviso de Licitação – RDC Eletrônico UASG 393003

Objeto: Contratação Integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão, ligando o Brasil (Jaguarão) e o Uruguai (Rio Branco), inclusive o acesso do lado brasileiro e a Aduana Brasileira, na Rodovia BR116/RS. Edital e informações: O Edital estará disponível na data provável de 31/08/2023 no DNIT – Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Brasília/DF – Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.

A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nesta terça-feira, 20 de junho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4 das 18h às 20h59min.

CHILE

Informa-se que o Sistema Integrado Cristo Redentor está habilitado para todos os tipos de veículos, das de 8h às 20h. O corte de funcionamento em Guardia Vieja (Chile) e Uspallata (Argentina) ocorre às 18h.

Contudo, a Coordenação Argentina do Sistema Integrado comunica aos usuários que, de acordo com a previsão de condições climáticas adversas entre os dias 21 e 25 de junho deste ano, e para prevenir transtornos, está previsto o fechamento, nas referidas datas, do Passo Internacional até que seja assegurado o trânsito seguro.

Conforme o acima exposto, solicita-se às transportadoras que organizem suas viagens considerando o bem-estar de seus tripulantes. Ainda, recomenda-se aos transportadores que não abandonem os seus veículos antes ou depois dos registros já que esta situação pode atrasar os mecanismos dentro da ACI USPALLATA.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Rio Grande do Sul

Alerta de Interdições

Dois Irmãos, BR 116 Km 219, sentido decrescente (capital/interior): interdição parcial em função de acúmulo de água na via;

Montenegro, BR 386 Km 418, sentido capital/interior: faixa da direita interditada devido ao risco de desmoronamento da pista: faixa da esquerda segue livre: 200 metros de bloqueio;

Nova Petrópolis, BR 116 Km 181, bloqueio total em função de queda de barreira. Sem previsão para liberação.

Santa Catarina

Congestionamento – Devido ao acidente ocorrido no km 62 da BR-101, mesmo com as duas faixas já liberadas, temos filas de cerca de 18 km no sentido sul.

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

Fonte: PRF Minas Gerais

A passagem fronteiriça que conecta a Argentina com o Chile vai parar temporariamente de funcionar nesta quarta-feira (21). As autoridades alertam as empresas de transporte a respeito.

As autoridades da Coordenação Argentina da Passagem Internacional do Cristo Redentor, que liga a Argentina ao Chile na altura de Mendoza, emitiram um alerta antecipado no domingo para o encerramento do tráfego neste local, devido à previsão de mau tempo nas altas montanhas a partir da próxima quarta-feira (21), conforme informativo oficial.

"De acordo com a previsão de condições meteorológicas adversas entre os dias 21 a 25 de junho deste ano, afim para prevenir transtornos, a Coordenação comunica preventivamente o fechamento da Passagem Internacional até que seja assegurada a transitabilidade adequada.", afirmam em comunicado. 

Confira aqui na íntegra, através do perfil oficial do Paso Cristo Redentor no twitter, o comunicado a respeito do encerramento das operações.

Aviso prévio

Com base neste anúncio de "aviso prévio", as autoridades fronteiriças solicitaram às empresas de transporte que organizassem suas viagens com antecedência e levassem em consideração as provisões da tripulação.

Eles também informaram que será recomendado aos transportadores "não abandonar seus veículos antes ou depois das buscas, já que esta situação às vezes atrasa os mecanismos dentro da ACI (Área Integrada de Controle) Uspallata".

Neste domingo o trânsito pela Passagem do Cristo Redentor segue aberto até às 21h, com tempo instável e obrigatoriedade de porte de correntes, e o passo Pehuenche, na província do sul, está habilitado até às 18h.

Mendoza e o fim de semana 

Enquanto isso, no âmbito do fim de semana, o Ministério de Turismo de Mendoza tem uma projeção de cerca de 60 mil visitantes, que visitarão e desfrutarão da oferta de atividades à disposição da cidade de Mendoza e dos povos que compõem a Grande Mendoza e o sul da província.

Autoridades da Passagem Intencional do Cristo Redentor indicaram que, até o momento, a travessia é permitida para todos os tipos de veículos e recomenda-se que os motoristas verifiquem o clima na região antes de embarcar em viagens.

A Diretoria de Contingências Climáticas de Mendoza, em sua previsão estendida para o restante do fim de semana, indicou céu nublado neste sábado (24) e clima com temperatura mínima de 4°C e máxima de 14°C.

Por outro lado, o Ministério da Segurança da Argentina organizou para estes dias uma operação policial que abrange áreas comerciais, parques, espelhos d'água e percursos, com postos de controle com drones, dispositivos biométricos faciais e pontos de identificação biométrica por impressão digital.

Fonte: Ámbito
Imagem: Divulgação Ámbito

O temporal que passou pelo Estado na última semana ainda segue deixando marcas nas rodovias do Rio Grande do Sul. Nesta segunda-feira (19) algumas estradas seguem bloqueadas em função dos estragos causados pelas fortes chuvas, são elas:
BR 116, Km 219, em Dois irmãos, sentido decrescente (capital/interior), interdição parcial em função de acúmulo de água na via e em Nova Petrópolis, bloqueio total em função de queda de barreira. Liberação total prevista para segunda-feira

BR 290, km 09, em Osório, sentido litoral/capital, interdição parcial em função de detritos sobre a via e Km 11, sentido litoral/capital, faixa da direita interditada preventivamente com cones. Desmoronamento de barragem pode ocorrer a qualquer momento. Além dos cones o local é dotado de guard rail.

BR 386, Km 418, em Montenegro, sentido capital-interior, a faixa da direita interditada devido ao risco de desmoronamento da pista, faixa da esquerda segue livre; 200 metros de bloqueio;

BR 116, Km 181, em Nova Petrópolis, bloqueio total em função de queda de barreira. Liberação total prevista para segunda-feira.

Fonte: Jornal do Comércio
Imagem: PRF/DIVULGAÇÃO/JC