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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Medida provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Decreto n° 11.357, de 1° de janeiro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto n° 11.360, de 1° de janeiro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 448, de 29 de dezembro de 2022: Retifica a Resolução Gecex nº 438, de 23 de dezembro de 2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.

Portaria SECEX nº 231, de 29 de dezembro de 2022: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 437, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

Portaria SECEX nº 232, de 29 de dezembro de 2022: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 439, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

Instrução normativa RFB nº 2.125, de 29 de dezembro de 2022: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Instrução normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022: Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Banco Central do Brasil (BCB)

Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022: Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) finalizou a nova ponte sobre o rio das Pombas na BR-470/SC, em Pouso Redondo, no Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina. A liberação ocorreu após a pavimentação e sinalização definitiva no km 174 da rodovia. O investimento na estrutura de 35 metros de comprimento e 16,8 metros de largura foi de aproximadamente R$ 17 milhões.

No local, as equipes da Autarquia executaram diversos serviços, como a demolição da ponte antiga, a realização de terraplenagem, sub-base e base nas cabeceiras, construção de dispositivos de drenagem e barreiras de proteção. A nova ponte recebeu serviços de infraestrutura, pavimentação em asfalto, sinalização definitiva horizontal e vertical. A estrutura conta com pistas em ambos os sentidos, acostamento, além de passagem para pedestres e ciclistas.

As equipes também realizaram a restauração do pavimento de sete ruas municipais de Pouso Redondo que foram utilizadas durante o período de obras como desvio de trânsito. Para garantir a trafegabilidade no trecho, o DNIT contou com uma ponte metálica instalada no local de forma emergencial para mitigar os efeitos da obra (parceria entre o DNIT e Exército Brasileiro). A estrutura já foi totalmente desmontada.

Importância - A BR-470/SC é considerada o principal corredor logístico de Santa Catarina, pois liga as regiões Oeste, Meio-Oeste e Vale do Itajaí com o litoral norte do estado, onde estão os portos de Itajaí, Navegantes e Itapoá. A rodovia é utilizada para transporte de produtos de exportação e importação, como matérias-primas, grãos, carnes, madeira, máquinas e equipamentos, móveis, entre outros, que são essenciais para a economia catarinense. A rodovia também é utilizada para acesso a diversos atrativos turísticos da região, como parques temáticos, festas típicas, turismo religioso, praias e outras belezas naturais.

Fonte: DNIT
Imagem: Divulgação DNIT

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) realizou um estudo para analisar de modo geral a distribuição de recursos públicos nos últimos 20 anos (2001 a 2021), e destacou que:

O investimento em infraestrutura dos anos de 2016 a 2021 foi superior a diversos anos anteriores, tendo em média 102,7% nesse período. Isso representa maior proporção de recursos referente ao restante a pagar nesses anos, ou seja, o empenho de anos anteriores que não foram pagos e que, quando somados aos que foram quitados do exercício presente, inflamaram o ponteiro de execução.

Segundo pesquisas, o modelo rodoviário é o que mais recebe investimento público em comparação com os outros, os valores arrecadados englobam 71,0% do montante analisado ou seja R$ 226,98 bilhões dos R$ 319,65 bilhões de investimento, os modos aéreos estão em segundo lugar com arrecadação de 12,9%, seguido do ferroviário com 11,3% e por fim o aquaviário 4,8%.

Ainda no período analisado, 30,9% dos valores totais de R$ 319,65 bilhões, foram arrecadados para ações de construção, manutenção (26,4%), adequação (21,9) e recuperação (8,9%). Para os demais, foram deslocados 11,9% dos recursos no qual, as ações do sistema de controle do espaço aéreo e Ministério de Defesa, representam quase a totalidade desta quantia.

O volume de recursos investidos nos últimos 20 anos pela União em infraestrutura de transporte nas diferentes modalidades, tanto em projetos que contemplam uma única UF como os de aspecto regional/nacional, correspondem a 36,9% do montante.

O Transporte em Foco apresenta como os recursos da União foram e tem sido utilizado para o investimento em infraestrutura ligada ao deslocamento de pessoas e bens. Com isso, foi apresentado um cálculo de demandas e valores, tendo como base, o investimento necessário para projetos de relevância para o setor de transporte, que inclui todas as modalidades.

O cenário apresentado por esse estudo reforça a urgência da retomada dos investimentos públicos, bem como, discutir novas maneiras e iniciativas privadas para cobrir as lacunas existentes. Apenas com a junção desses fatores será possível o transporte experimentar uma melhora expressiva na infraestrutura nos próximos anos.

Confira o material completo do Transporte em Foco - investimentos públicos, acessando o site: https://www.cnt.org.br/publicacoes.