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Na última semana, após votação no Congresso Nacional seguida da decisão entre senadores, foi prorrogada a desoneração da folha de pagamento das empresas até 2021.

A atualização da Lei 14.020 divulgada em seção extra no Diário Oficial da União, oficializa a derrubada do veto. Desta maneira, segue vigente a alteração da Lei nº 12.546/2011 que dispõe sobre a incidência das contribuições previdenciárias no âmbito do transporte.

Desta maneira, fica estabelecido que até 31 de dezembro de 2021, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações e decorrente do transporte internacional de cargas.

Conforme a Confederação Nacional do Transporte – CNT, a desoneração da folha beneficia empresas ligadas a 17 setores, entre eles comunicação, call centers, transporte, construção civil e outros. O modelo permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Aproveitamos a oportunidade para destacar o trabalho da CNT, que realizou a elaboração do documento "Pilares do setor transportador para a Reforma Tributária", com a apresentação de dez condições de simplificação do sistema tributário nacional que favoreçam o setor. Inclusive, o 5º pilar apresentado defendia a desoneração da folha de pagamento, que felizmente, foi mantida.

Finalizando, a ABTI parabeniza e agradece aos deputados e senadores envolvidos na derrubada do veto, assim como presta seu reconhecimento a atuação da CNT nessa conquista. Garantir a isenção para o TRIC trata-se de reconhecer a importância do setor para a economia, sendo ele o responsável pelo principal modal do Comércio Exterior e pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos.

Publicada hoje (09/11) no Diário Oficial da União, Portaria nº 352 que dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores e empregados públicos, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Conforme o disposto na Portaria, entre as atividades consideradas essenciais pelo MAPA diante do Decreto 10.282 de 20 de março de 2020, está a vigilância agropecuária internacional, a qual é necessária para as atividades do setor de transporte.

As prescrições que constam na normativa e que tratam das condições para o cumprimento da jornada de trabalho passam a vigorar até o dia 31 de dezembro de 2020.

Confira a Portaria nº 352 na íntegra clicando aqui.

A diretora executiva da ABTI, Gladys Vinci, participou nesta manhã de uma reunião com o Deputado Estadual Frederico Antunes, o Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do RS, Covatti Filho, além de representantes da prefeitura de Uruguaiana, da Feaduaneiros, do SETAL e membros da diretoria do SDAERGS, para tratar sobre a falta de segurança no PSR de Uruguaiana e o número reduzido de servidores públicos federais do MAPA nas fronteiras.

Durante o encontro, foram apresentados os ofícios conjuntos da ABTI e Feaduaneiros, nº 008, 043 e 044. Os ofícios nº 008 e 044 tratam da quantidade de servidores do MAPA, estes documentos foram encaminhados ao Ministério e a Secretaria da Agricultura, Pecuária e desenvolvimento Rural do RS, expondo a preocupação das entidades quanto às falhas no sistema, procedimentos burocráticos, falta de transparência e integração, além do reduzido número de servidores públicos federais lotados em jurisdições das diferentes fronteiras.

Quanto ao ofício nº 043, trata-se da solicitação de uma ação conjunta e coordenada, das autoridades de Segurança Pública de Uruguaiana, na busca de soluções efetivas para a falta de segurança e o aumento de ocorrências de furtos em veículos no acesso à BR 290, próximo ao Porto Seco Rodoviário em Uruguaiana (PSR/URA).

O objetivo da reunião era encontrar um meio para cessar estes impasses que estão prejudicando o desenvolvimento do setor. Em resposta, Covatti Filho informou que irá propor à Ministra um acordo de cooperação ou outro meio que possibilite o aumento de servidores do MAPA nas fronteiras, considerando o provável acréscimo na quantidade de carga nos próximos meses.
Ainda, na próxima terça-feira (10 de novembro), as entidades presentes participarão de uma videoconferência com a Superintendente do Ministério da Agricultura do RS, Helena Pan Rugeri, para tratar sobre essas demandas.