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Em nota a Subsecretaria de Transporte Automotor da Argentina especificou que, conforme acordado na Reunião Bilateral entre Brasil e Argentina, e enquanto não for estabelecida a regulamentação e harmonização das normativas, elaboradas pelo Subgrupo Técnico nº 5 ou 3, para os temas específicos abaixo, serão válidas as legislações vigentes de cada país.

• Utilização das luzes Três Marias, equipamento obrigatório na Argentina e proibido no Brasil (são luzes dianteiras brancas ou âmbar e na traseira de cor vermelha);
• Placa identificação de reboque e/ou semirreboque (não será mais necessária a segunda placa);
• Aplicação de faixas retrorrefletivas laterais (será exigido somente no semirreboque ou reboque);
• Indicador refletivo de velocidade máxima permitida (para veículos brasileiros adesivo de fundo branco e letras vermelhas);
• Sinalização especial para veículos com dimensões excedentes (de acordo com a Resolução Nº 368/2010 e Nº 610/2016).

A ABTI como entidade representativa do setor, estará à disposição, para receber mais sugestões ou reclamações sobre o tema.

Confira na íntegra a NOTA.

A II Jornada de Trânsito do Mercosul promovida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS foi realizada em Uruguaiana durante o dia de ontem, 11 de dezembro na Câmara Municipal de Vereadores. O encontro que reuniu lideranças e representatividades do Brasil, Argentina e Uruguai foi dividido em dois momentos.

No período da manhã foi debatido o panorama de acidentalidade nos países do Mercosul e as experiências e ações preventivas nos âmbitos de fiscalização e educação para o trânsito. Durante a tarde a discussão principal dos painelistas foi a regularidade do transporte internacional de cargas, assunto que vem sendo tratado em Reuniões Bilaterais e Multilaterais e que preocupa cada vez mais os transportadores.

A Gerente Executiva da ABTI, Gladys Vinci, falou sobre a falta de Segurança Jurídica e a Infraestrutura nas rodovias brasileiras. Em seu discurso Vinci lembrou sobre o Acordo Internacional que trata da duplicação da BR-290 (Porto Alegre/Uruguaiana) e que até hoje não foi cumprido pelo Brasil. Outra situação lamentável são as multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores brasileiros aos caminhões pelo uso das "três marias", sendo um equipamento de uso obrigatório em território Argentino. Estes são exemplos nítidos de que deve existir coerência e mais diálogo entre as autoridades de ambos os países. Vinci afirma que "é preciso pensar e não debater transporte internacional, é necessário mais segurança jurídica, transparência e harmonização".

A integração entre os países foi abordada por todos os painelistas da tarde. Mario Rodríguez Denis (Dirección Nacional de Transporte do Uruguai - MTOP), Fernanda Arreseigor (Representante da Argentina), Fabiano Goia (Inspetor da Polícia Rodoviária Federal), Silvana Natividade (Representante da ANTT) e Luciano Brittes, (OAB Uruguaiana) apresentaram diferentes abordagens sobre fiscalização, legislações e acordos internacionais.

Ildo Mário Szinvelski, Diretor Geral do DETRAN/RS, coordenou os painéis e comentou após a explanação de cada palestrante sobre a importância da homogeneidade entre os países do Mercosul.

Desde o dia 04/09, o atendimento na GERAR, relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC e ao Operador de Transporte Multimodal - OTM passou a ser realizado através de e-mail. Com o objetivo de simplificar o uso das caixas institucionais, foram redefinidas, segundo o caso, para:

cotim@antt.gov.br

• Senha de acesso do transportador para consulta ao sistema SCF, para visualização de seus dados cadastrais, frotas e licenças, porém aceder a um panorama online das suas condições gerais para operação;
• Solicitação de retransmissão de modificação de frota com data atualizada ou não recebida pelo país, fronteira ou empresa;
• Pedido de alteração de e-mail ou telefone da empresa cadastrada;
• Dúvidas e questionamentos relacionados às pendências;
• Petição de correção ou desconsideração de protocolos.

ouvidoria@antt.gov.br

• Dúvidas relacionadas ao TRIC e OTM;
• Reclamações ou sugestões;
• Solicitação de número de protocolo para acompanhamento no site na consulta de requerimentos.