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O presidente da República Argentina, Javier Milei, enviou ao Congresso na última semana um projeto de Lei intitulado "Lei de Bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos", popularmente chamado de Lei ônibus, que tem como objetivo promover a iniciativa privada, assim como o desenvolvimento de indústria e comércio, através de um regime jurídico que garanta os benefícios da liberdade para todos habitantes da Nação e limitar toda intervenção estatal que não seja necessária para garantir os direitos constitucionais.

Segundo o documento do presidente Milei, a Argentina está imersa em uma séria e profunda crise econômica, financeira, fiscal, social, previdenciária, de segurança e defesa, tarifária, energética, sanitária e social sem precedentes, que afeta todos os níveis da sociedade e o funcionamento do país.

E neste sentido, para oferecer uma solução eficaz para a crise atual, o Congresso Nacional Argentino deverá adotar um conjunto de medidas de emergência para restaurar a democracia liberal e a economia de mercado e fazer avançar a reforma do Estado, a fim de consolidar a estabilidade económica, garantir o direito à vida e a liberdade a todos os habitantes do solo argentino.

O projeto, propõe grandes reformas no Estado, na legislação, eliminação das eleições primárias, mudanças no âmbito penal e desregulamentação da economia, entre outros pontos. O texto tem 351 páginas e 664 artigos, e foi enviado na última quarta-feira ao Congresso.
Confira os principais pontos do Projeto de Lei, em caso de aprovação:

• Amplo poder
Com a declaração de emergência referente aos temas citados anteriormente, até o fim de 2025, que poderá ser prorrogado até 2027, ou seja, durante os quatro anos de mandato de Milei, a medida daria poderes excepcionais ao presidente para intervir nesses campos, sem passar pelo Congresso.

• Privatizações
O texto afirma que a venda de empresas em poder do Estado vai gerar maior concorrência e eficiência económica, reduzir a carga fiscal, melhorar a qualidade dos serviços, promover o investimento privado e profissionalizar a gestão das empresas. A lista menciona empresas como a Aerolíneas Argentinas, YPF, Correio Argentino e Banco de la Nación Argentina.

• Legítima defesa
O texto estabelece que serão endurecidas as condenações para delitos de atentado e resistência à autoridade, e regulamentada o direito à legítima defensa, dando maior certeza jurídica aos cidadãos e às forças de segurança. No caso das forças de segurança, o projeto de Milei deixa claro que não serão punidos "os que atuarem no cumprimento de um dever ou no legítimo exercício de seu direito, autoridade ou cargo". Também fica livre de punições quem "atuar em virtude de sua obediência devida".

• Fim de cotas para compras no exterior
A proposta que o Congresso analisará propõe eliminar o atual sistema que taxa com 50% do valor da compra despesas feitas no exterior acima de US$ 500. Milei quer liberar a entrada produtos importados, permitindo aos argentinos que possam trazer o que quiserem, sem limites de valor.

• Eleições
O texto elaborado pelo governo de Milei elimina as Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (Paso), eleição na qual os argentinos escolhem os candidatos que disputarão pleitos pela Presidência, vagas no Congresso, governos estaduais e municipais. Sem as Paso, as eleições argentinas terão apenas dois turnos, já que as primárias, na prática, acabam se transformando no primeiro turno.

Confira o Projeto de Lei na integra, clicando aqui.
Com informações da Exame.

A partir de 1º de janeiro de 2024, Glademir Zanette assume a presidência da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), após ser eleito na última assembleia geral em outubro de 2023. Com uma trajetória impressionante no setor de transportes, Glademir iniciou sua carreira aos 16 anos em uma concessionária Scania em Caxias do Sul, evidenciando desde cedo uma notável capacidade criativa e paixão pelo setor. Aos 29 anos, ele fundou a Letsara, uma empresa de transporte de cargas que atua em todo o Mercosul, onde se destacou pelo seu empreendedorismo, visão estratégica e habilidades de gestão.

Sua liderança, marcada por uma comunicação eficaz e habilidade em unir equipes, também se estende ao Sindicato das Empresas de Transportes do Noroeste do RS (SETNOROESTE) e à presidência da Associação Comercial Industrial de Ijuí/RS. Essas experiências reforçam seu perfil como um líder organizado e visionário, qualidades que ele traz para a ABTI.

Ao assumir este novo desafio, Glademir expressa sua determinação em dar continuidade ao excelente trabalho realizado por Francisco, nosso anterior presidente, que continua integrando a Diretoria Executiva como 2º Vice-presidente institucional. Junto com o 1º Vice-presidente Paulo Ossani, Glademir está comprometido em levar a ABTI a novos patamares de sucesso. Ele vê na sólida estrutura da ABTI e na união da Diretoria e equipe a base perfeita para expandir e fortalecer ainda mais nossa associação.

Nas palavras de Glademir: "Recebo a ABTI com a casa pronta para crescer. Meu objetivo é construir sobre os alicerces já estabelecidos, trabalhando lado a lado com nossa Diretoria e equipe dedicada. Agradeço a confiança depositada em mim para liderar a ABTI neste novo capítulo. Juntos, vamos continuar a inovar e a desenvolver estratégias que impulsionem ainda mais nosso setor."

Desejamos a Glademir todo o sucesso em sua gestão. Estamos confiantes de que, sob sua liderança criativa e visionária, a ABTI alcançará novos horizontes e continuará sendo um pilar fundamental para o setor de transporte internacional.

Conheça quem faz parte da Diretoria e Conselhos, biênio 2024-2025:

Ao longo de um 2023 marcado por desafios e oportunidades, a ABTI atuou incansavelmente, participando de inúmeras reuniões e articulando soluções para problemas cruciais enfrentados pelo setor. Nesta retrospectiva esboçamos um pouco deste trabalho.

Desde o início do ano, com a reunião de transportadores associados, a ABTI demonstrou sua determinação em ouvir e representar os interesses de seu quadro social. Para cumprir este objetivo, ao longo de 2023, a Associação entregou mais de mil ofícios a variados órgãos e entidades governamentais para tratar de desafios prementes do setor privado, como a crise econômica na Argentina, as inadequações na infraestrutura de pontes e rodovias, a agilização fronteiriça, entre outros temas.

Em abril, a Associação esteve presente na reunião da Comissão do Artigo 16 da ALADI, em Montevidéu e na 1ª Reunião Bilateral Nacional Brasil-Argentina do SCTCOF em Foz do Iguaçu. Esses encontros foram cruciais para discutir controles e operações fronteiriças, refletindo o empenho da associação em fortalecer a integração.

A participação na II e III Reunião Ordinária da Comissão Técnica do SGT N° 5, realizadas em Buenos Aires e Foz do Iguaçu respectivamente, além de outras preparatórias do Subgrupo, e nas reuniões do Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolívia e Chile (Condesul) evidenciaram nosso papel ativo nas discussões sobre o transporte no Mercosul.

A ABTI também esteve presente em encontros bilaterais com Paraguai e Chile, tratando de questões técnicas e operacionais de importância para o transporte. A presença na reunião com o chefe do Departamento Econômico e Comercial da Embaixada da Argentina em Brasília reflete nossa habilidade em navegar por questões diplomáticas e econômicas.

Nas reuniões online, a ABTI manteve seu papel ativo, participando de discussões e promovendo workshops. Para sanar dúvidas dos associados, foram realizadas edições da "Conversa com Jurídico", em parceria com a assessoria jurídica Zanella Advogados Associados. Entre os temas abordados nos encontros esteve a lei que tornou obrigatório ao transportador a contratação dos seguros RCDC e o RC-V e as mudanças na Lei 13.103/15 (lei dos motoristas), ocorridas após o STF declarar inconstitucionais diversos pontos da norma.

A Audiência Pública sobre a revisão da Regulação do TRIC e reuniões com organismos como a ANTT, Receita Federal e BNDES destacam nosso empenho em buscar soluções efetivas para os desafios regulatórios e financeiros dos transportadores.

Inúmeras destas ações tiveram como foco sanar o que talvez foi o maior revés do setor neste ano: a retenção de pagamentos por serviços de fretes internacionais na Argentina. A situação impactou no fluxo de caixa e saúde financeira dos transportadores como um todo. O fim de ano, porém, trouxe algumas esperanças de retorno à normalidade nos negócios com o país vizinho após o novo Governo argentino eliminar as licenças de importação (SIRA), estabelecer prazos menores para o acesso ao mercado de câmbio e projetar a desregulação da economia.

Ainda, para benefício do setor, o Congresso Nacional derrubou em dezembro dois vetos presidenciais a projetos relevantes para o transporte. Um deles é o PL que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento e o outro é o que exclui a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade a motoristas que transportem tanque suplementar de combustível destinado a uso próprio do veículo. Além de proporcionar maior equilíbrio nas contas, os projetos garantem segurança jurídica.

Apesar da promulgação imediata da medida sobre periculosidade, a desoneração da folha foi barrada de seu pleno efeito por uma Medida Provisória (MP) do Governo Federal publicada nesta sexta-feira (29/12), que define que a contribuição patronal será de 10% ou 15% nessa faixa até um salário mínimo de seus funcionários. Sobre a parcela que exceder esse valor será aplicada a alíquota padrão, de 20%. A tributação do transporte será de 10% em 2024, aumentando nos anos seguintes. Sem efeito imediato, as novas regras passam a valer a partir de 1º de abril de 2024. Até essa data, a desoneração continua em vigor.

Diante disso, a ABTI continuará lutando em 2024 pela efetiva implementação da desoneração e para que as leis tributárias respeitem a essencialidade do setor para a economia brasileira.

Nova Diretoria

Em meio às celebrações do cinquentenário e aos inúmeros trabalhos, a Associação não deixou de lado as atividades relativas ao futuro e, no dia 26 de outubro, foi realizada a assembleia que elegeu a nova Diretoria para o biênio 2024-2025. Glademir Zanette, CEO da Letsara Transportes, assumirá como presidente para dar continuidade ao trabalho de Francisco Cardoso, de quem foi vice-presidente durante os últimos mandatos.

Paulo Ricardo Ossani, da Transportes Cavalinho, será o vice-presidente. Já Cardoso permanecerá contribuindo com sua experiência sendo o 2º vice-presidente institucional.

Em suma, a atuação da ABTI em 2023 ilustra seu papel como representante dos interesses das transportadoras associadas. Frente a todos os órgãos, comissões, reuniões e grupos de trabalho, a ABTI quer continuar a ser uma defensora do setor, contribuindo para o seu desenvolvimento e para a superação dos desafios enfrentados.