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Novas regras de importação por Dionísio Cerqueira entram em vigor

Detalhes: 08 Junho 2024

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou ontem (7 de junho), em edição extra, no Diário Oficial do Estado de SC, o Decreto nº 615, que introduz as alterações 4.775 e 4.776 no RICMS/SC-01, flexibilizando a operação com tratamento tributário diferenciado pela fronteira de Dionísio Cerqueira.

A partir do próximo domingo, 9 de junho, os tratamentos tributários diferenciados aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL que entrem no Brasil por qualquer estado, desde que a entrada e o desembaraço de mercadorias com valor equivalente a, no mínimo, 20% do valor aduaneiro total das importações originárias do MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por zonas alfandegadas alfandegadas de Santa Catarina, sendo Dionísio Cerqueira o único local que se enquadra nesta definição.

Para fins do cálculo do percentual mínimo, não serão consideradas as mercadorias do anexo único contido na normativa, assim como as mercadorias originárias do Paraguai e do Uruguai. Entre as mercadorias enquadradas como exceção estão o salmão, a carne bovina fresca e congelada e a farinha de trigo. A lista completa foi mapeada pela Diretoria de Administração Tributária da Fazenda (DIAT/SEF), que usou como base os dados e informações fornecidas em reuniões com empresários, Prefeitura de Dionísio Cerqueira e a própria Multilog. Foram selecionados produtos que dependem da liberação do MAPA e da Anvisa.

A flexibilização da atual legislação foi decidida em consenso, depois de estudos realizados pela força-tarefa criada no início do ano pelo Governo do Estado para buscar alternativas ao grande volume de carga em Dionísio Cerqueira.

Para garantir o benefício, o importador deverá encaminhar à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), a cada quatro meses, um relatório informando o cálculo do percentual mínimo de que trata o caput da normativa. O não atendimento do percentual mínimo vai gerar consequências como:

I – o pagamento integral do imposto, calculado sobre o valor aduaneiro total das respectivas importações;

II – o estorno do crédito presumido apropriado sobre a base de cálculo do imposto nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações; e

III – o pagamento do imposto diferido parcialmente nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações;

A Associação atuou dentro das suas possibilidades para que a mudança no tratamento tributário diferenciado pela fronteira de Dionísio Cerqueira ocorresse o mais breve possível. Parabenizamos o Governo de Santa Catarina pela atitude proativa. A consciência do governo em relação ao processo e à relevância dessa flexibilização é um exemplo de gestão pública voltada para o desenvolvimento econômico e a facilitação do comércio.

Além disso, a ABTI espera que todos os importadores atuem com responsabilidade, cumprindo rigorosamente seu papel nesta mudança. É fundamental que cada um faça a sua parte para que o processo não seja prejudicado novamente. A colaboração de todos os envolvidos é essencial para que essa flexibilização se consolide e traga os benefícios esperados para o setor e para a economia de Santa Catarina.

Confira o Decreto completo aqui.

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ATIT: Ata extraordinária expande flexibilizações para o transporte internacional

Detalhes: 07 Junho 2024

Por conta da situação emergencial enfrentada pelo Rio Grande do Sul devido às recentes enchentes no estado, os representantes dos Organismos de Aplicação do ATIT assinaram uma ata extraordinária que reconhece e estende flexibilizações adotadas pelo Brasil para o transporte terrestre internacional.

Entre as decisões, está o reconhecimento da validade de Carteiras de Habilitação que não puderam ser renovadas pela queda dos sistemas do Detran/RS, reconhecimento das prorrogações dos certificados de revisão técnica e de permissos já emitidos pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para transportadores do Rio Grande do Sul.

O documento foi construído em conjunto e elaborado em três reuniões convocadas pela Presidência Pro Tempore do Paraguai do Mercosul. A iniciativa foi baseada em medidas adotadas pela ANTT, pelo Congresso Nacional e pelo Estado do Rio Grande do Sul, que facilitaram o transporte de doações e ampliaram a validade de documentos necessários ao fluxo do transporte.

O reconhecimento destas medidas pelas autoridades estrangeiras foi uma demanda constante da ABTI à ANTT, visto o impacto que o transporte internacional sofreria caso não houvesse atenção especial ao atual contexto.

Medidas e Flexibilizações

Reconhece as prorrogações de validade das licenças de condução emitidas pelo DETRAN/RS, válidas por 90 dias contados a partir de 20 de maio.
Certificados de Revisão Técnica: Reconhece as prorrogações de certificados de revisão técnica obrigatória para veículos de transportadoras domiciliadas no Rio Grande do Sul, também por 90 dias. As prorrogações não se aplicam a veículos de transporte de mercadorias perigosas e cargas especiais.
Suspende a exigência de apresentação da "Licença para Trânsito de Veículos" para veículos novos não licenciados por 90 dias.
Prorrogação de Permissões: Aceitar a prorrogação de permissos originários e complementares já emitidas pela ANTT para transportadoras do Rio Grande do Sul.
Priorização de Cargas de Doações: Priorizar a tramitação de permissos para cargas de doações destinadas ao Rio Grande do Sul por 180 dias.
Modificação de Itinerários: Permite modificar itinerários de transporte internacional de passageiros quando houver fechamento de rodovias.
Suspensão de Linhas Internacionais: Atender a solicitações de suspensão de linhas internacionais através do Rio Grande do Sul.
Alternativa de Passo Fronteiriço: Autorizar o uso do passo fronteiriço São Borja (BR) - Santo Tomé (AR) como alternativa para as linhas de transporte de passageiros até a normalização da situação.

Foto: AESCOM/ANTT